Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Conceito de Serviços Públicos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
305
questões
encontradas
20
Mais recentes
No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:
A
o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.
B
os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
C
os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
D
os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.
E
a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As regras vigentes sobre serviços aéreos impuseram limites, condições e detalhamento para desempenho das atividades antes
definidas exclusivamente pela Administração pública direta. O modelo de criação de um ente, com capacidade técnica específica
para disciplina do setor, tais como horários de voos, tarifas etc., é expressão do modelo
A
regulatório, atribuído à agência reguladora, à qual ficou atribuída a discricionariedade técnica que antes era incumbência
da Administração direta.
B
regulatório, atribuído à uma agência executiva, cujos dirigentes possuem independência e discricionariedade técnica para
administração do setor.
C
arbitral, atribuído a uma autarquia, que passa a solucionar as divergências e controvérsias do setor, conferindo maior
agilidade e confiabilidade à execução dos contratos.
D
descentralizador, que implica a criação de um ente, na maioria das vezes, autarquias, para transferência da titularidade e
execução dos serviços públicos de competência dos entes federados.
E
de terceirização, na medida em que se insere uma terceira pessoa jurídica na relação antes exclusiva entre o titular do
serviço público e as concessionárias do serviço público.
Julgue os itens a seguir:
I. Para serviços públicos estruturados em rede, o princípio da defesa da concorrência possibilita o compartilhamento da infraestrutura dos incumbentes a novos entrantes, ao invés de se exigir que esses últimos sejam obrigados a instalar estruturas próprias.
II. Pela aplicação da teoria da infraestrutura essencial (essential facilities doctrine), permitese a relativização da liberdade empresarial do concessionário de serviço público ao se exigir justificativa razoável para recusar a contratação com concorrentes, mesmo na hipótese de outorga com exclusividade.
III. A outorga de geração sob o regime jurídico de Produtor Independente de Energia Elétrica submete a atividade à satisfação primordial dos interesses do outorgado, vedando-se a possibilidade de desapropriação de terrenos de terceiros para a implantação da usina.
IV. A legislação definidora da tarifa não pode estabelecer diferenciação de valores cobrados entre distintas faixas de consumo em homenagem ao princípio da isonomia dos usuários diante de serviços públicos.
V. A concessão, pelo judiciário, de tutelas que garantam a prestação de serviços a usuários é tendência para democratizar o acesso da população aos seus direitos, embora mitigue a discricionariedade de gestores públicos.
Estão CORRETOS os itens:
A
I, II e V.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
II, IV e V.
Considerando a tripartição de poderes consagrada na Constituição da República de 1988, à função executiva incumbem as
atividades prestacionais de interesse público, que são aquelas que visam ao atendimento do interesse coletivo, fornecendo
disponibilidades e utilidades aos cidadãos para que estes alcancem o bem-estar. Essas atividades
A
são qualificadas como serviços públicos, quando previstas em lei, e desde que prestadas diretamente pelo Poder Público.
B
devem ser qualificadas como serviços públicos independentemente de previsão legal, e podem ter sua titularidade
delegada a particulares, pois não importa o regime jurídico de sua prestação.
C
podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito público, de forma a garantir que o regime jurídico de execução seja
sempre público, independentemente da titularidade do serviço público.
D
materiais previstas em lei, podem ter sua execução delegada a particulares sem que percam a natureza de serviço público,
vedada a transferência da titularidade.
E
devem ser prestadas em regime de gratuidade ou subsidiadas, posto que impera o princípio da modicidade tarifária para
os serviços públicos.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, havendo permissivo legal e desde que sob regime de concessão ou permissão. É o próprio Estado quem escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Essa delegação dá-se sempre por meio de licitação.
II. Os serviços uti singuli são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. São sempre serviços de utilização individual e mensurável, pelo que devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público).
III. A transferência da execução do serviço público pode ser feita por outorga ou por delegação. No primeiro caso transfere-se para o ente a titularidade de um serviço público, não apenas sua execução. Não pode mais o Poder Público retomar esse serviço, a não ser por lei.
IV. A permissão de serviço público é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuitu personae, podendo ser gratuito ou oneroso.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere que os municípios de região metropolitana de determinado Estado, em consenso com o Estado do qual fazem parte,
bem como com a União, pretendem buscar uma solução integrada para a questão de saneamento e seus impactos ambientais
em seus limites territoriais, tendo em vista que a questão envolve competências de todos os entes. Para tanto, podem
A
criar uma empresa pública com natureza jurídica de direito público, com participação societária de todos os envolvidos,
proporcionalmente ao envolvimento no projeto, a fim de desenvolver as atividades necessárias à implantação do projeto.
B
constituir um consórcio público, por meio de contrato que seja precedido de protocolo de intenções onde constem as
condições e detalhamento das atividades desenvolvidas pelo ente, inclusive gestão associada dos serviços.
C
firmar um protocolo de intenções por meio do qual deleguem uns aos outros as competências constitucionais envolvidas
na execução do projeto.
D
encaminhar projetos de lei para suas respectivas esferas legislativas, para obtenção de autorização para criação de
autarquia plurifederada, constituída para exercício das competências dos diversos entes envolvidos no projeto, dos quais
será delegatária.
E
firmar contrato de gestão, para exercício associado das competências constitucionais que lhes foram atribuídas, não sendo
necessária a criação de pessoa jurídica específica para tanto.
Ano:
2014
No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa
correta.
A
Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos
devem ser prestados de modo isonômico a todos os
usuários, vedando-se, em qualquer caso, o
estabelecimento de tarifas diferenciadas.
B
Os contratos de concessão de serviço público são
precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de
contratação direta em razão de dispensa ou
inexigibilidade de licitação.
C
A concessão pode ser rescindida por meio da
encampação, que é a retomada do serviço público
pelo concedente, durante o prazo da concessão, por
motivos de interesse público, desde que haja lei
autorizativa e após prévio pagamento de
indenização ao concessionário.
D
A permissão de serviço público não exige prévia
licitação, sendo formalizada por meio de contrato de
adesão.
E
A subconcessão do serviço público é expressamente
vedada pelo ordenamento jurídico.
Hely Lopes Meirelles define o serviço público como:
A
Todo aquele prestado pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.
B
Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou simples conveniências do Estado.
C
Todo aquele prestado pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.
D
Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.
Considerando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que
A
é possível a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou consórcios públicos.
B
a execução direta de serviços públicos, prevista na Constituição Federal, é aquela realizada, tão somente, pela Administração Direta.
C
a Administração Pública é plenamente livre para escolher a forma de gestão do serviço público, se por execução direta ou delegada, por instrumento contratual.
D
atividades exclusivas do Estado, delegáveis por sua própria natureza, poderão ser objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público.
Devido à dificuldade de se definir o que é um serviço público, são associadas a ele diferentes concepções, restritas e amplas. Uma definição ampla para serviço público seria "toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins". Já uma definição restrita seria toda atividade exercida pela administração pública:
A
exceto as funções do setor executivo.
B
excluindo as exercidas pela iniciativa privada.
C
incluindo os três setores do poder público.
D
excluindo as funções legislativa e judiciária.
E
por meio da formalização de participação das autoridades públicas.
Sobre serviço público é correto afirmar:
I – O serviço público, que é aquele de interesse geral dos administrados e reputado imprescindível, necessário ou de interesse básico da sociedade, é prestado sob o regime de direito público para assegurar à atividade realizada a boa prestação do serviço seja em face de terceiros, do próprio Estado ou do sujeito que o esteja desempenhando.
II – São exemplos de serviço público estabelecidos na Constituição Federal os de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, bem como os de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
III – Quando o Estado atua personalizadamente na esfera econômica, de forma empresarial, as atividades que assim desempenhe são qualificáveis como serviços públicos.
IV – Atividade privada que para sua exploração pela livre iniciativa dependa, por força de lei, de autorização de órgãos públicos é considerada serviço público.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
As alternativas I, II e III estão corretas.
C
As alternativas I e II estão corretas.
D
As alternativas II e III estão corretas.
E
As alternativas III e IV estão corretas.
Ao Poder Público incumbe a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, sempre através de licitação.
C
Certo
E
Errado
No intuito de evitar que a empresa X disponibilize pessoas
que não possuam o perfil adequado para o trabalho, a
administração poderá escolher os funcionários que prestarão
o serviço.
C
Certo
E
Errado
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo
Estado ou mediante delegação a particulares, entretanto,
somente na segunda hipótese, pode-se cobrar pela utilização
do serviço.
C
Certo
E
Errado
Os serviços públicos oferecidos pelo Estado são divididos entre gerais e individuais. Assinale a alternativa que os defina corretamente.
A
Os gerais são aqueles que atendem à comunidade como um coletivo, a exemplo da iluminação pública. Já os individuais são aqueles que possuem usuários determinados que pagam de acordo com seu uso, como a energia elétrica.
B
Os gerais são os fornecidos diretamente pelo governo. Já os individuais são aqueles fornecidos por terceiros agindo por meio da permissão desse governo.
C
Os gerais são aqueles fornecidos por meio do dinheiro dos impostos e de taxas, como a saúde pública. Já os individuais são aqueles dependentes da iniciativa privada, como os hospitais particulares.
D
Os gerais são os fornecidos pelo governo na esfera federal. Já os individuais são os fornecidos em esferas mais locais, pelos estados e municípios.
E
Os gerais são os de iniciativa coletiva, empresas e organizações. Já os individuais são os de iniciativa individual, como doações e atos de caridade no geral.
Assinale a alternativa que apresenta uma característica incorreta sobre os serviços públicos no Brasil.
A
São descentralizados, com a abertura para a atuação de entidades terceirizadas.
B
São oferecidos apenas por entidades públicas governamentais.
C
Os funcionários são contratados por meio de concursos.
D
São pagos por meio de impostos e tarifas coletados dos cidadãos.
E
Incluem coleta de lixo e saneamento básico.
Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou
tarifa.
C
Certo
E
Errado
A prestação de serviços públicos é espontânea, não podendo o serviço ser prestado compulsoriamente ao particular.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.
A
Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.
B
Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.
C
Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.
D
As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.
E
Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.
Os serviços públicos podem ser públicos e de utilidade
pública; próprios e impróprios do Estado; administrativos e
industriais; e uti universi e uti singuli. Acerca dos tipos de
serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os serviços de utilidade pública visam a satisfazer
necessidades gerais e essenciais da sociedade,
como serviços de energia elétrica, de transporte
coletivo e de polícia.
B
Higiene, saúde pública e serviços notariais são
serviços impróprios do Estado.
C
Serviços uti singuli são os que possuem usuários
determinados e utilização particular e mensurável
para cada destinatário, devendo esses serviços
serem remunerados por taxa ou tarifa.
D
Serviços de iluminação pública são serviços uti
singuli.
E
Serviços uti universi são aqueles mantidos por
impostos, já que se tratam de serviços mensuráveis
na sua utilização.
Gerar simulado