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Questões de Concurso sobre Conceito de Serviços Públicos
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Os poderes e deveres dos Administradores Públicos estão bem definidos e visam ao bem-estar social. Do mesmo modo, a estrutura da Administração Pública existe para sustentar a operacionalização da gestão. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I. Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem lhe faça as vezes, debaixo de regras de direito público, para preservação dos interesses da coletividade.
II. O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade.
III. A execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar a paralisação total da atividade; caso contrário, será inconstitucional.
Pode-se afirmar que:
A
todas são corretas.
B
apenas uma é correta.
C
apenas I e II são corretas.
D
apenas II e III são corretas.
E
todas são incorretas.
Ano:
2014
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
serviços administrativos são aqueles que o Estado executa para melhor compor sua organização;
B
serviços utiuniversi são aqueles prestados a grupamentos determinados de indivíduos, de acordo com as
opções e prioridades da Administração;
C
o serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
D
serviços utisinguli preordenam-se a destinatário individualizados, sendo mensurável a utilização por cada
um dos indivíduos.
Serviço público é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, sob regime jurídico predominantemente
A
público.
B
subjetivo.
C
administrativo.
D
público privado.
No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços
públicos por meio de empresas permissionárias.
B
Serviço público uti singuli é aquele prestado pela
administração para atender à coletividade em geral, sem
destinatários individuais.
C
Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua
prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, à
pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco.
D
A possibilidade de encampação da concessão do serviço
público decorre da aplicação do princípio da continuidade do
serviço público.
E
Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o
elemento material, que diz respeito ao regime jurídico
aplicável ao serviço público.
Com relação às formas de prestação de serviço público,
é correto afirmar que
A
a desconcentração do serviço implica a transferência
do serviço para outra entidade.
B
somente por meio de lei o Município poderá descentralizar
a prestação de serviço.
C
a descentralização do serviço poderá ocorrer por
meio de ato administrativo.
D
quando o Município desconcentra a prestação de um
serviço público, transfere ao órgão a titularidade e a
responsabilidade pela execução.
E
a descentralização é o fato administrativo que traduz
a transferência da execução da atividade estatal a
determinada pessoa, integrante ou não da Administração.
Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas
funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à
população. Os Serviços Públicos são atividades
A
que devem ser prestadas em caráter contínuo, em
razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia
do interesse público.
B
que, pela sua essencialidade, somente podem ser
prestadas pelo Poder Público.
C
que, pela sua essencialidade, obedecem a diversos
princípios, dentre eles o da autonomia da vontade e
da indisponibilidade do interesse público.
D
prestadas pelo Poder Público ou por particular, sendo
que na hipótese de serem prestadas por particular não
devem obediência ao princípio da modicidade tarifária,
isso em razão do princípio da eficiência.
E
prestadas pelo Poder Público ou por Particular, e,
em razão de sua essencialidade, obedecem a diversos
princípios, dentre eles o da continuidade e modicidade
tarifária.
O conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. O conceito atualmente vigente, consagrado pela Constituição Federal e legislação pátria, permite afirmar que
A
a prestação de serviços públicos por particulares é vedada quando se trata de serviço de titularidade do Estado.
B
serviços públicos próprios ou exclusivos pressupõem a titularidade do Estado, admitindo, contudo, a prestação por particulares mediante concessão ou permissão.
C
apenas mediante o instituto da concessão, condicionada à prévia licitação, admite-se a prestação de serviço público por particulares.
D
o instituto da concessão transfere ao particular a titularidade do serviço público, enquanto a permissão outorga apenas a sua execução.
E
os serviços públicos não exclusivos de Estado, ou impróprios, tais como saúde e educação, podem ser explorados por particulares mediante concessão.
Assinale a alternativa correta em relação ao conceito amplo de serviço público:
A
É todo aquele prestado privativamente pelo Poder Público, como por exemplo, no estabelecimento e execução de planos nacionais de educação e de saúde, bem como planos regionais de desenvolvimento, dentre outros.
B
É um procedimento pelo qual uma pessoa de direito público, denominada de autoridade concedente, confia mediante delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, chamada concessionário, o encargo de explorar um serviço público.
C
Entende-se todo aquele prestado pelo Estado ou delegado por concessão ou permissão sob condições impostas ou fixadas por ele, visando à satisfação de necessidade da comunidade.
D
É um procedimento pelo qual uma pessoa de direito público, denominada de autoridade permitente, faculta mediante delegação a título precário a uma pessoa física ou jurídica, chamada permissionário, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público, podendo ser outorgada de forma gratuita ou remunerada, atendendo a condições estabelecidas pelo Poder Público.
Os serviços públicos em que a Administração, reconhecendo sua conveniência para
os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que seja prestados
por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários) nas condições
regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante
remuneração dos usuários, são classificados como:
A
serviços de utilidade pública.
B
serviços públicos propriamente ditos.
C
serviços próprios do Estado.
D
serviços administrativos.
E
serviços gerais ou “uti universi”.
Os serviços de saúde, educação, previdência social e assistência social caracterizam:
A
Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
B
Serviços de prestação obrigatória do Estado e de obrigatória concessão a terceiros.
C
Serviços de prestação não obrigatória pelo Estado, mas não os prestando, é obrigado a promover-lhes a prestação, tendo, pois que outorgá-los em concessão ou permissão a terceiros.
D
Serviços de prestação obrigatória pelo Estado, mas sem exclusividade.
A respeito dos serviços públicos, é correto afirmar que:
A
não abrangem os serviços sociais
B
não comportam controle externo.
C
podem sofrer interrupção, a qualquer tempo, no exclusivo interesse público primário.
D
são indelegáveis.
E
há serviços públicos atribuídos constitucionalmente a apenas uma das esferas da federação.
A enumeração dos serviços que a CF considera públicos é exaustiva.
C
Certo
E
Errado
Os serviços públicos sociais, cuja prestação visa atender às necessidades coletivas, não podem ser prestados pela iniciativa privada.
C
Certo
E
Errado
O referido serviço público poderia ser prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, mediante concessão, permissão e licença.
C
Certo
E
Errado
O regime jurídico a que se submetem os serviços públicos é o de direito público, sejam eles serviços públicos administrativos, sociais, comerciais ou industriais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da Administração Direta ou Indireta, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a prestação de serviços públicos, podendo ser prestados na seguinte forma:
A
Serviços Distributivos: aqueles que as organizações privadas executam em apoio à União.
B
Serviços Centralizados: aqueles que o Poder Público presta por meio de seus órgãos, em seu nome e de sua responsabilidade (pelos próprios órgãos do Poder Público).
C
Serviços Descentralizados: aqueles que o Poder Público transfere ou repassa sua titularidade ou sua execução, por outorga ou por delegação, a entidades da Administração Privada.
D
Serviços Descontinuados: aqueles que a Administração deixa de executar de forma descentralizada e os assume individualmente, facilitando a sua realização, conclusão e acompanhamento pelos usuários.
E
Serviços Delegados: aqueles que a Administração executa de forma centralizada, e os distribui entre os vários órgãos da mesma entidade.
Assinale a alternativa CORRETA. No Brasil são considerados serviços públicos essenciais:
( ) Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.
( )assistência médica e hospitalar.
( )transporte coletivo.
( )controle de tráfego aéreo.
( )compensação bancária
A
V-F-F-V-F.
B
F-V-V-V-F.
C
V-V-V-F-F.
D
Todas as alternativas estão corretas.
A prestação de serviços públicos, a exemplo da fiscalização da ocupação de espaços urbanos, do transporte coletivo e do esgotamento sanitário, poderão ser prestados pelo Poder Público indiretamente, mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.
C
Certo
E
Errado
Tudo o que diz respeito à organização e ao funcionamento dos serviços públicos propriamente ditos, gerais ou locais, quer a Administração aja por via de contrato, quer proceda por via de autoridade, constitui uma operação administrativa que é pela sua natureza da competência administrativa. Esse famoso trecho da decisão do caso Terrier, julgado pelo Conselho de Estado Francês em 1903, possibilitou, juntamente com a decisão proferida no caso Blanco, o delineamento da noção de serviço público no direito francês, que influenciou o direito administrativo brasileiro. Sem prejuízo da evolução da noção de serviço público, pode-se identificar como presentes desde o trecho citado até em grande parte das conceituações atuais do instituto, inclusive por autores pátrios, os seguintes elementos, ainda que não concomitantes:
A
elemento formal, na medida em que o serviço público é regido exclusivamente pelo direito público; e elemento subjetivo, porque os serviços públicos devem ser prestados por pessoas jurídicas de direito público.
B
elemento subjetivo, diante da presença do Estado, direta ou indiretamente, porque é frequente a prestação de serviços públicos por pessoas jurídicas de direito privado; e elemento formal, que se expressa pela submissão ao regime de direito público, ainda que não exclusivamente.
C
elemento material, que se traduz pelas atividades qualificadas como serviços públicos pela lei; e elemento subjetivo, que se expressa pela necessidade da presença direta do Estado na prestação dos serviços públicos para assim serem qualificados.
D
elemento material, que se traduz por toda atividade desempenhada pelo Estado e que se preste ao atendimento de necessidades públicas, prescindindo de previsão legal expressa; e elemento formal, que admite a prestação do serviço mediante submissão a regime exclusivamente privado ou exclusivamente público.
E
elemento subjetivo, que se traduz na presença do Estado na relação jurídica de prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente, nesse caso, desde que se trate de pessoa jurídica de direito público; e elemento material, que se traduz pelas atividades qualificadas como serviços públicos pela lei.
O conceito de serviços públicos compreende as atividades exercidas diretamente pelo Estado, excluídas as que são prestadas por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, sob regime de direito público.
C
Certo
E
Errado
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