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Questões de Concurso sobre Conceito de Serviços Públicos
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Acerca dos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.
A
É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.
B
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação, ainda quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física daquele, uma vez que se trata de receita pública indisponível.
C
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação, ainda que a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
D
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.
De acordo com DI PIETRO, são os elementos que compõem a definição de serviços públicos:
A
Subjetivo, material e formal.
B
Subjetivo, orgânico e funcional.
C
Objetivo, orgânico e funcional.
D
Objetivo, material e formal.
Serviços Públicos são aqueles prestados pela Administração Pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, a fim de atender as necessidades ou interesses da coletividade ou do próprio Estado. São princípios do Serviço Público, EXCETO:
A
Permissão.
B
Generalidade.
C
Modicidade.
D
Cortesiá
Segundo Meirelles (2015), os ____________________ são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São exemplos dessa modalidade os serviços de ______________, ______________, ______________, entre outros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
serviços públicos / segurança / saúde / transporte coletivo
B
serviços de utilidade pública / transporte coletivo / energia elétrica / telefonia
C
serviços próprios do Estado / saúde / segurança / judiciário
D
serviços de utilidade pública / saúde / energia elétrica / transporte coletivo
Classe de serviço público que se relaciona intimamente com as atribuições do poder público. Os serviços dessa classe, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração, para que fiquem ao alcance de todos os membros da coletividade. O enunciado refere-se aos
A
serviços próprios do Estado.
B
serviços de utilidade pública.
C
serviços administrativos.
D
serviços industriais.
E
serviços públicos.
Sobre as formas de prestação de serviços públicos, aqueles prestados pelas Autarquias, como por exemplo, no fornecimento de água/esgoto, como são denominados?
A
prestação indireta por outorga.
B
prestação indireta por delegação.
C
prestação direta.
D
prestação direta especial.
A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. Assinale a alternativa que apresenta o elemento de definição que afere se o serviço público é de competência municipal.
A
Critério da vontade pública soberana.
B
Critério da autonomia administrativa.
C
Critério da necessidade da população.
D
Critério da predominância do interesse.
E
Critério da exclusividade da administração.
Analise as afirmativas a seguir sobre classificação dos serviços públicos.
I. Serviços próprios do Estado: são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros e, por isso, a Administração os presta remuneradamente.
II. Serviços uti universi: são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, de iluminação pública, de calçamento e outros dessa espécie.
III. Serviços uti singuli: são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, a água, o transporte coletivo e individual e o uso de rodovia, de energia elétrica e outros.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Os tipos de serviços públicos que possuem usuários determinados e sua utilização pode ser mensurada de maneira individual, podendo, desta forma, ser remunerados por meio da cobrança de taxas ou tarifas, são os
A
uti singuli.
B
uti universi.
C
impróprios do Estado.
D
próprios dos Estado.
E
de utilidade pública.
Acerca das características do serviço privativo do Estado e do serviço de utilidade pública, é correto afirmar que:
A
serviços de utilidade pública têm o objetivo de proveito dos beneficiários e não poderão ser prestados por concessão
B
serviços privativos do Estado são os serviços públicos prestados por delegação do Poder Público, sob condições fixadas por ele
C
serviços de utilidade pública são aqueles que, por sua natureza, exigem centralização e competem exclusivamente ao Estado
D
serviços privativos do Estado são aqueles que, por sua natureza, exigem centralização e competem exclusivamente ao Estado
Nas alternativas abaixo, indique a única opção que não corresponde às características do Serviço Público.
A
A prestação do Serviço Público deve ser estendida à maior quantidade possível de usuários.
B
A prestação do Serviço Público não pode sofrer interrupções, deve ser promovida de forma continua e sem intervalos.
C
A prestação do Serviço Público é facultativa ao Estado.
D
O valor exigido pelo usuário, a título de remuneração pelo uso do serviço, deve ser o menor possível.
Assinale a alternativa correta a respeito dos serviços públicos.
A
A exploração de atividade econômica pelo Estado em regime de concorrência não constitui serviço público.
B
Podem ser classificadas como serviço público as obras públicas.
C
São classificados como uti universi os serviços públicos prestados a toda a população de forma divisível e mensurável.
D
Pode ser classificado como serviço público em sentido estrito o exercício do poder de polícia.
E
Os serviços públicos exclusivos são aqueles prestados a apenas uma parcela específica da população.
A respeito dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Há diversas fontes de receitas para custear os serviços públicos, como, por exemplo, a arrecadação de taxas e de impostos.
II. O não pagamento de tributos e de tarifas implica na suspensão imediata do serviço público ao usuário inadimplente.
III. O princípio da modicidade tarifária determina que nenhum usuário de baixa renda seja onerado com o custo do serviço público.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
O conceito de serviço público é dividido entre conceito amplo e restrito. Para ambos os conceitos, combinam-se, em geral, três elementos para a sua definição. Quais sejam:
A
O material (atividades de interesse coletivo), o subjetivo (presença do Estado) e o formal (procedimento de Direito Público).
B
O imaterial (não dá para definir antes de realizar o serviço), o formal (procedimento oriundo do Estado) e o positivado (previstos pela Administração).
C
O material (atividades que incluam a sociedade civil), o objetivo (tem-se claramente o Estado e a sociedade civil envolvidos) e o amplo acesso (acesso para todos os cidadãos).
D
Insubordinação (o Estado presta serviço para a população), aceitação (a sociedade tem que aceitar o serviço que o Estado oferece) e direto (serviço público prestado sem qualquer dificuldade de execução).
A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.
A
O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.
B
Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
C
O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.
D
Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.
E
As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.
A noção de serviço público foi copiada por diversos países; entre eles, o Brasil. Seu conteúdo pode ser resumido da seguinte forma: em atividades consideradas essenciais, o Estado chama para si a competência de sua execução, eis que deve se garantir que todos os cidadãos tenham direito a seu acesso, independentemente de condições sociais e geográficas. Portanto, o serviço há de ser prestado de forma ubíqua e regular, a um preço acessível. O termo “preço acessível” se remete ao seguinte conceito:
A
Preço teto.
B
Preço de reserva.
C
Preço competitivo.
D
Modicidade tarifária.
A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.
( ) O poder concedente possui supremacia na relação jurídica formalizada através do contrato entre o poder concedente e o concessionário.
( ) Por se tratar de espécie específica de contrato administrativo, nos contratos de concessão não existem as cláusulas de privilégio comuns aos demais contratos administrativos.
( ) A legislação só admite a concessão de serviços públicos a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas.
( ) As concessões só podem ser realizadas pelos entes federativos, não se admitindo que autarquias figurem na condição de concedente.
( ) Por se tratar de uma forma de gestão descentralizada dos serviços públicos, nas concessões o Estado deve possuir ingerência sobre a estrutura e organização das concessionárias.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
A
V, F, V, V, F.
B
V, F, V, F, F.
C
F, V, F, V, V.
D
V, F, V, F, V.
E
F, F, V, V, V.
O direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários por doutrinas e jurisprudências. A antecipação da tutela é legítima, especialmente, em relação aos serviços de saúde. É direito público subjetivo, de exercício pessoal:
A
Quando o serviço prestado for de ordem genérica, estando ou não o utente na área respectiva da prestação, mas que atenda às condições previstas para a obtenção.
B
Se o usuário estiver recebendo um serviço específico e atender às condições previstas para a obtenção dele, mesmo que não esteja na área respectiva da prestação.
C
Se caso o usuário, estando em sua área respectiva de prestação, estiver recebendo um serviço de ordem genérica, desde que atenda às condições previstas para a obtenção.
D
Quando o usuário recebe um serviço genérico ou específico, atendendo as condições previstas para a obtenção, desde que esteja em sua respectiva área da prestação.
E
Quando o serviço for específico e o utente, estando na área da respectiva prestação, tiver atendido às condições previstas para a sua obtenção.
Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.
A
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B
Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
C
É passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
D
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
E
A permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.
No que se refere às formas de prestação de serviços públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Serviço centralizado: ocorre quando a atividade é realizada por meio dos órgãos que compõem o aparelho administrativo do Estado.
II – Serviço descentralizado: é aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou sua execução a autarquias, fundações, entidades paraestatais.
III – Serviço desconcentrado: é o serviço executado pela Administração Pública, mas distribuído entre seus órgãos para facilitar sua realização.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
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