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Questões de Concurso sobre Conceito de Serviços Públicos
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Considere a expressão “Administração Pública” e
assinale a alternativa correta sobre como se denomina
a atividade que a Administração Pública executa,
direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade
coletiva, sob regime jurídico predominantemente
público.
A
Intervenção
B
Serviço público
C
Polícia judiciária
D
Polícia administrativa
E
Intervenção judicial
Com relação aos serviços públicos, é incorreto afirmar que:
A
Nas hipóteses em que o próprio Estado presta diretamente o serviço público é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.
B
A entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios sem a intermediação de terceiros no seu âmbito territorial não constitui violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal.
C
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrente de relação contratual.
D
É lícita a exigência de parecer favorável de Conselho Municipal de Saúde para o credenciamento de laboratório de propriedade particular no SUS.
E
Não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação.
Segundo Di Pietro (2015), não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, tanto no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quanto no que concerne à sua abrangência. Além disso, alguns autores adotam o conceito amplo, enquanto outros preferem um conceito restrito. Nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para definição. Assinale a opção que apresenta esses três elementos.
A
Material, informal e objetivo.
B
Informal, material e subjetivo.
C
Material, subjetivo e formal.
D
Abstrato, formal e subjetivo.
E
Objetivo, material e formal.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa que apresenta uma característica de um serviço público.
A
É algo dinâmico.
B
É um produto estático.
C
É um produto cristalizado.
D
É uma reparação de um imóvel.
E
É uma obra pública.
Analise as informações abaixo a respeito das características do Serviço Público.
I - Não é sempre incumbência do Estado;
II - Deve corresponder a uma atividade de interesse público;
III - É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação.
Está(ao) correto(s) o(s) item(ns):
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
III, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.
A respeito da prestação, ou execução, dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Tanto a regulação quanto a execução de todos os serviços públicos competem exclusivamente ao Estado.
B
A execução indireta dos serviços públicos é possível e ocorre quando o responsável destina a terceiros a sua realização.
C
A transferência da execução de um serviço público a uma entidade diversa exigirá do Estado transferir, também, a sua regulação.
D
Apenas serviços essenciais podem ser descentralizados para a execução por entidades diversas.
E
Em qualquer das suas modalidades, a execução indireta dos serviços públicos está impedida à iniciativa privada.
Considere o trecho a seguir sobre a organização da administração federal.
A prestação de serviços ___________ pelo Estado e seus órgãos corresponde à ___________, caracterizada pela realização de atividades _____________. Já as atividades ____________ são repassadas para entidades da _____________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
públicos – administração direta – centralizadas – descentralizadas – administração indireta
B
públicos – administração indireta – centralizadas – descentralizadas – administração direta
C
públicos – administração direta – descentralizadas – centralizadas – administração indireta
D
privados – administração indireta – descentralizadas – centralizadas – administração direta
E
privados – administração direta – centralizadas – privadas – administração indireta
Tomando-se dos conceitos dados aos agentes envolvidos no processo de concessão de recursos atinentes aos contratos e convênios, relacione correspondentemente o termo da coluna esquerda com o seu respectivo conceito da coluna direita.
A
2 – 3 – 8 – 6 – 4 – 5 – 7 – 1
B
4 – 5 – 6 – 8 – 3 – 2 – 1 – 7
C
7 – 5 – 1 – 6 – 8 – 4 – 3 – 2
D
5 – 1 – 8 – 6 – 4 – 7 – 2 – 3
E
3 – 2 – 8 – 6 – 7 – 4 – 5 – 1
Dadas as afirmativas a respeito da prestação de serviços públicos,
I. Nos casos em que tenha por objeto serviço público essencial, a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão dispensa licitação pública.
II. Os serviços públicos são indelegáveis, salvo se necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
III. É tarefa do Estado prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A atribuição primordial da Administração Pública é oferecer utilidades aos administrados, não se justificando sua presença senão para prestar serviços à coletividade.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.320.
Dadas as afirmativas a respeito dos serviços públicos,
I. Ainda quando executados por particulares, a Administração Pública não perde a titularidade dos serviços públicos concedidos ou delegados.
II. Os serviços públicos são remunerados por tarifas cobradas diretamente dos usuários, notadamente nos casos em que a lei determina sua utilização compulsória.
III. Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos que, ainda quando desempenhados sob regime de concessão, são de utilização compulsória pelos particulares.
IV. Os serviços públicos são prestados diretamente pelo Poder Público para atender as necessidades coletivas, sendo gratuitos para o cidadão que comprovar ser pobre na forma da lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e ao de permissão de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
"Em relação ___________, os serviços próprios do Estado são os que se relacionam com a atividade do Poder Público, usando a Administração de sua supremacia sobre os administrados, assim, limitando interesses particulares em proveito do bem comum e por isso só podem ser prestados por este, de forma direta". Qual alternativa completa CORRETAMENTE a lacuna?
A
À adequação.
B
À essência.
C
Aos destinatário.
D
À finalidade.
E
À razão da obrigatoriedade da utilização.
“Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”
Conforme o teor da Lei no 8.666/93, essa é uma definição de
A
licitação.
B
contrato.
C
serviço público.
D
projeto.
E
empreitada.
O conceito de serviço público não está restrito àquilo que é realizado no âmbito do aparelho do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
O Prefeito de uma cidade litorânea, cuja relevante fonte de receita é o turismo, vem recebendo, por meio da Ouvidoria do
Município, sucessivas reclamações dos frequentadores das praias locais a respeito da carência de estrutura para recepção dos
turistas, tal como estacionamentos próximos, quiosques de lanchonetes com sanitários e duchas, além de espaços para a
prática de esportes na areia. Além disso, essa deficiência estrutural tem incentivado o comércio informal e irregular nas praias,
comprometendo, inclusive, aspectos sanitários. O Prefeito solicitou, assim, ao órgão técnico municipal competente que, ouvida a
assessoria jurídica, apresentasse uma sugestão para aproveitamento e exploração do espaço público. Considerando que há
concordância da União Federal com a pretensão municipal, uma das possíveis sugestões constantes do parecer opinativo é a
A
outorga de permissão de uso onerosa com dispensa de licitação para os comerciantes até então irregulares nas praias;
prévia instalação de quadras para a prática de esportes de areia nas praias e fechamento de uma via pública para
disponibilização de estacionamento aos frequentadores das praias nos finais de semana.
B
licitação para outorga de autorização de uso onerosa de espaços previamente delimitados para instalação de quiosques,
padronizados com duchas e sanitários, para funcionamento de lanchonetes; delimitação de espaços para a prática gratuita
de determinados esportes de areia em horários pré-determinados e de menor frequência; desapropriação de terreno
próximo desocupado para instalação de estacionamento ao público local, passível de ser licitada a exploração deste
espaço.
C
instalação, fora dos limites da faixa de areia, de quiosques para lanchonetes, tendo em vista que em se tratando de bem
de uso comum do povo, não é possível qualquer restrição de espaço; instalação de quadras para a prática de esportes de
areia; desapropriação de terreno próximo para instalação de estacionamento.
D
instituição de servidão administrativa na faixa de areia para receber os quiosques, duchas e sanitários públicos, licitando a
ocupação onerosa dos espaços; demarcação das quadras para prática de esportes de areia em dias e horários prédeterminados
e fechamento de via, aos finais de semana, para funcionamento como estacionamento para os
frequentadores da praia.
E
instituição de limitação administrativa sobre trechos previamente delimitados da praia para funcionamento dos quiosques
de lanchonetes, cuja ocupação prescinde de licitação, tendo em vista que não se celebrará contrato com os privados;
simples instalação de banheiros e duchas, prescindindo de instrumento jurídico, diante da irrelevância da ocupação;
demarcação dos espaços para quadras para esportes de areia e desapropriação de terreno para estacionamento.
De acordo com o entendimento doutrinário, é uma atividade implicitamente monopolizada:
A
a refinação do sal nacional ou estrangeiro
B
o transporte marítimo do petróleo nacional de origem bruta
C
a exploração de serviços de telecomunicações
D
a lavra de hidrocarbonetos fluidos e sólidos
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Conforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, não é
tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu
consideráveis transformações no decurso do tempo,
quer no que diz respeito aos seus elementos constitutivos,
quer no que concerne à sua abrangência, enfatizando que
as primeiras noções de serviço público surgiram na
França, com a chamada Escola de Serviço Público, e
foram tão amplas, que abrangiam, algumas delas, todas
as atividades do Estado. Esse conceito, por certo, evoluiu
no tempo e, atualmente, de acordo com o nosso
ordenamento pátrio,
A
o elemento subjetivo utilizado para definição de serviço
público considera que determinada atividade se
enquadra em tal categoria quando prestada originalmente
pelo poder público, que pode, todavia, transferir
a titularidade da mesma a particular sob o regime
de concessão ou permissão.
B
o elemento finalístico envolvido no conceito de serviço
público considera que determinada atividade
apenas pode ser classificada como serviço público
quando não passível de exploração econômica.
C
constituem serviço público as atividades de interesse
da coletividade apenas quando prestadas, diretamente
pelo poder público, sendo este o seu principal
elemento subjetivo.
D
um dos elementos de definição do serviço público é
o formal, que predica que o enquadramento de determinada
atividade material nessa categoria pressupõe
previsão legal ou constitucional.
E
decorre do conceito material de serviço público a
conclusão de que determinada atividade se insere
em tal categoria em face de sua própria natureza, independentemente
de previsão legal ou constitucional.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O conceito de serviço público sofreu sucessivas atualizações em seu conteúdo ao longo do tempo, sendo essa expressão citada em inúmeros artigos na Constituição Federal, tal como no artigo 175, que assim dispõe “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Não obstante os variados conceitos e entendimentos doutrinários,
A
o critério subjetivo não define serviço público, mas é imprescindível que o Poder Público remanesça prestando diretamente alguma parcela de determinada atividade assim definida, característica que não se mostra presente naquele conceito no caso de delegação da totalidade da prestação para a iniciativa privada.
B
o critério material é insuficiente para definir serviço público, pois se limita a identificar os destinatários finais da atividade para analisar se há fruição coletiva, condição para enquadramento naquele conceito.
C
o conceito de serviço público sofreu alteração em seu conteúdo para que passasse a ser identificado não pela legislação, mas também pelo critério formal, tendo em vista que somente podem ser prestados pelo regime jurídico de direito público, vedada inferência do direito comum.
D
o conteúdo de serviço público é contemporaneamente definido pela presença do viés social, na medida em que o serviço de interesse econômico geral afastou-se daquele conceito quando se tornou possível delegá-lo à iniciativa privada.
E
remanescem abrangidas pelo conceito de serviço público as atividades previstas em lei que tenham interesse econômico, podendo se tornar atrativas para o mercado privado, tal como nas concessões e permissões previstas no dispositivo supra indicado, critério subjetivo que não altera o conteúdo da definição.
Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta diretamente ou por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Assinale a opção que apresenta um desses serviços.
A
Emissão de moeda.
B
Serviços de transporte coletivo.
C
Elaboração de leis.
D
Serviços de Defesa Nacional.
E
Serviços de polícia.
Com relação ao serviço público, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O serviço público, um dos institutos mais polêmicos do Direito Público e do Direito Administrativo, cuja concepção é cambiante conforme o modelo de Estado adotado, é prestado pela Administração Pública, de forma direta ou indireta.
( ) O serviço público pode ser prestado por meio de autorização, precedido de licitação e posterior formalização de contrato administrativo.
( ) O serviço público visa ofertar ao particular uma utilidade, uma comodidade, por meio de prestações, preferencialmente atendendo aos direitos fundamentais.
( ) A concessão patrocinada é regida pela Lei nº 8.987/1995, genericamente, e, em alguns aspectos específicos, é disciplinada pela Lei nº 11.079/2004.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – V – V.
B
F – F – V – V.
C
V – F – F – F.
D
V – V – F – V.
E
V – F – V – F.
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