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O serviço público é toda atividade material fornecida pelo...
O serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa.
Fonte: Cezne, Andrea Nárriman. O conceito de serviço público e as transformações do Estado contemporâneo. Revista de informação legislativa, v. 42, n. 167, p. 315-337, 2005.
Entretanto, para que outros possa agir em favor do Estado é necessário que:
A
Mesmo que não haja permissão constitucional e nem deve ser legal para isso.
B
Mesmo que não haja permissão constitucional, mas deve ser legal para isso.
C
Haja permissão constitucional e legal para isso.
D
Haja permissão constitucional, mas não precisa ser legal para isso.