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Considere, hipoteticamente, que a União editou lei...
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Q4752648
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Considere, hipoteticamente, que a União editou lei atribuindo a determinada empresa estatal a competência para fiscalizar o transporte coletivo urbano, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas aos infratores. A entidade possui personalidade jurídica de direito privado e integra a Administração Pública indireta. Ao apreciar ação proposta por empresa autuada, o magistrado deverá observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da delegação do poder de polícia. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação é compatível com a Constituição quando destinada à entidade da Administração indireta que:
A
Desempenhe atividade de interesse coletivo, independentemente do regime jurídico de sua atuação.
B
Preste serviço público, possua capital social majoritariamente público e atue sob regime não concorrencial.
C
Desempenhe serviço público, possua participação estatal relevante e desenvolva atividades em ambiente concorrencial.
D
Execute atividade econômica, possua controle público predominante e atue em igualdade de condições com particulares.