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A Constituição Federal estabelece que o planejamento das...
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Q4611067
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto ISET - ISET
A Constituição Federal estabelece que o planejamento das ações governamentais é determinante para o setor público e orientador para o setor privado, cabendo ao Estado exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Considerando os arts. 174 a 176 da CF/88, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Plurianual é elaborado pela União, mas sua execução depende de aprovação conjunta dos Estados e Municípios, conforme diretrizes da política nacional de desenvolvimento.
B
A lei que institui o Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, abrangendo despesas de capital e delas decorrentes, bem como despesas correntes de caráter continuado.
C
As diretrizes orçamentárias, previstas no art. 176, estabelecem apenas as metas fiscais anuais, não podendo tratar de alterações tributárias.
D
O orçamento anual tem a função de fixar metas governamentais para médio e longo prazo, sendo considerado instrumento de planejamento estratégico previsto no art. 175 da Constituição.
E
A atividade de planejamento estatal é vinculante para o setor privado, obrigando empresas privadas a seguirem metas e prazos definidos no Plano Plurianual.