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Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos...
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Q704091
Teclas de Atalhos
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Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados
pela Constituição Federal e os princípios gerais
da atividade econômica,
A
como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este determinante para o setor público e
indicativo para o setor privado.
B
o Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal,
por meio de Decreto, estabelecerá o estatuto jurídico
da sociedade de economia mista que explore atividade
econômica de produção ou comercialização de
bens ou de prestação de serviços.
C
o estatuto jurídico da sociedade de economia mista
disporá sobre a sujeição da sociedade ao regime
jurídico próprio das empresas privadas quanto aos
direitos e obrigações civis e comerciais e as obrigações
trabalhistas e tributárias serão reguladas pe lo
regime jurídico de direito público.
D
admite-se, em qualquer hipótese, a exploração
direta de atividade econômica pelo Estado.
E
o atendimento de requisição de documento ou informação
de natureza comercial, feita por autoridade
administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física
ou jurídica residente ou domiciliada no País
independe de autorização do Poder competente.