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Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C...
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Q2719979
Teclas de Atalhos
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Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
A
somente a lei A é constitucional.
B
somente a lei B é constitucional.
C
somente a lei C é constitucional.
D
todas as três leis são constitucionais.
E
todas as três leis são inconstitucionais.