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Questões de Concurso sobre Princípio da Continuidade do Serviço Público
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Serviço público pode ser conceituado como todo serviço prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Em relação aos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da continuidade do serviço público, o da imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
B
O princípio da continuidade do serviço público, que determina que o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente em relação aos contratos administrativos.
C
O princípio da continuidade do serviço público traz como consequência a aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração Pública.
D
Quanto ao exercício da função pública, constitui aplicação do princípio da continuidade do serviço público a proibição plena do direito de greve no Brasil.
E
Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, qualquer pessoa faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
A suplência em função pública é um dos mecanismos para a concretização do princípio da continuidade do serviço público.
C
Certo
E
Errado
Mário, maior e capaz, residente na Zona Norte do município X, é informado sobre o seu desligamento no âmbito da sociedade empresária em que labora há, aproximadamente, dois anos, em razão de uma aguda crise econômica. Sem dispor de qualquer reserva financeira, o particular deixa de pagar a conta de luz do seu imóvel. No mês subsequente, após prévio aviso, a concessionária, em uma terça-feira, dia útil em uma semana sem feriados, interrompe o fornecimento de energia elétrica no local, fazendo com que Mário procure um advogado.
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da concessionária:
A
não caracteriza ofensa ao princípio da continuidade, que somente é aplicável nas relações travadas entre a Administração Pública e particulares, não sendo oponível à concessionária;
B
caracteriza ofensa ao princípio da moralidade, porquanto o interesse financeiro da concessionária não pode se sobrepor ao serviço público essencial por ela prestado;
C
caracteriza ofensa ao princípio da continuidade, porquanto o serviço público, de natureza essencial, deve ser prestado de forma regular;
D
não caracteriza ofensa ao princípio da continuidade, em razão do inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade;
E
caracteriza ofensa ao princípio da legalidade, em razão da vedação à interrupção de serviço público essencial.
Os princípios que regem a atividade administrativa no setor público estão previstos de forma explícita ou implícita na Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que indica o princípio que impede um servidor de usar seu cargo para lesar um desafeto, desobedecendo os fins coletivos.
A
da Continuidade.
B
da Publicidade.
C
da Impessoalidade.
D
da Eficiência.
E
do Contraditório.
As normas que exigem a permanência do servidor em serviço quando este pede exoneração, pelo prazo fixado em lei, são um exemplo de aplicação de qual princípio inerente ao Regime Jurídico dos Serviços Públicos?
A
Continuidade.
B
Legalidade.
C
Veracidade.
D
Motivação.
E
Igualdade.
A máxima de que o serviço público não pode parar decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público e traz consequências especialmente em relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. Diante disso, são consequências da aplicação do princípio da continuidade do serviço público, EXCETO:
A
imposição de prazos rigorosos ao contraente
B
aplicação da teoria da imprevisão
C
manutenção do regime jurídico
D
inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração
E
reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação
Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:
A
a interrupção de fornecimento quando os usuários deixarem de atender as condições técnicas necessárias para a sua fruição.
B
deixar, independentemente da natureza dos serviços, de prestá-los diariamente e em período integral.
C
a interrupção do fornecimento de serviços essenciais em função do inadimplemento do usuário.
D
a aplicação da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos.
E
a interrupção do fornecimento de serviços essenciais quando o usuário do serviço for a Secretaria de Estado.
Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O princípio da continuidade está ligado ao poder da Administração Pública de declarar a nulidade dos seus próprios atos.
B
O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
C
O princípio da publicidade afirma que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
D
O princípio da autotutela estabelece que serviços públicos essenciais não podem parar.
Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A
Por força do princípio da impessoalidade, atos administrativos não podem ter beneficiários.
B
Em situação de ofensa ao princípio da moralidade, apenas o Ministério Público pode adotar providências para sanar o defeito do ato administrativo afetado.
C
Sem ofensa ao princípio da continuidade do serviço público, certas atividades da administração pública podem deixar de funcionar em determinados períodos.
D
Todos os cidadãos têm direito a receber o mesmo tratamento do poder público, independentemente de sua situação fática ou jurídica.
Considere a seguinte assertiva: “A greve de servidores públicos interfere diretamente na prestação dos serviços públicos à população”. O princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos e que melhor se refere à situação descrita na assertiva, é o princípio da:
A
publicidade.
B
ampla defesa.
C
motivação do serviço.
D
continuidade do serviço.
E
mutabilidade do regime jurídico.
Para entregar um atendimento de excelência, os servidores públicos da Administração devem agir pautados na ética, dispensando igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. De outro lado, a Administração deve voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. O princípio administrativo que melhor define essa característica da Administração é o princípio da
A
autotutela.
B
publicidade.
C
impessoalidade.
D
segurança jurídica.
E
continuidade dos serviços públicos.
Um município brasileiro criou uma entidade da administração pública indireta, o que se coaduna com o princípio da
A
especialidade.
B
indisponibilidade do interesse público.
C
supremacia do interesse público.
D
continuidade.
E
autotutela.
Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos e sua relação com o direito de greve, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O direito de greve é absolutamente vedado nos serviços públicos.
B
O direito de greve nos serviços públicos segue as mesmas regras de greve dos militares.
C
O direito de greve sofre restrições quando relacionado à prestação de serviços públicos.
D
O direito de greve nos serviços públicos segue precisamente as mesmas regras dos serviços privados.
E
O direito de greve é restrito aos servidores dos serviços essenciais.
O fato de que a Administração Pública possui a necessidade de criar os institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas é uma manifestação do princípio:
A
da supremacia do interesse público.
B
da motivação.
C
da continuidade do serviço público.
D
da moralidade administrativa.
E
da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não é uma decorrência do princípio da continuidade do serviço público apenas o indicado na seguinte alternativa:
A
A prerrogativa concedida à Administração para fazer uso dos equipamentos e instalações da empresa com a qual contratou, visando garantir a continuidade do serviço.
B
A proibição de greve nos serviços públicos, que, embora anteriormente tenha sido considerada absoluta, hoje encontra-se significativamente mitigada, diante do entendimento aplicado ao artigo 37, inciso VII da Constituição Federal.
C
A inaplicabilidade, por parte daquele que celebra contrato com a Administração, da exceptio non adimpleti contractus em contratos que tenham como objeto a execução de serviço público.
D
A indispensabilidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para ocupar temporariamente as funções públicas que estejam vacantes.
E
A necessidade de ferramentas que proporcionem a melhora do desempenho dos agentes públicos, assim como da própria prestação do serviço público.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao visitar uma feira internacional relacionada à inovação tecnológica, deparou com um projeto, em desenvolvimento nos Estados Unidos da América, para que trens possam viajar em altíssima velocidade e de forma segura.
Nesse contexto, partindo da premissa de que os serviços públicos devem se adaptar à evolução tecnológica, o Chefe do Poder Executivo determinou que a sua equipe realizasse estudos sobre a viabilidade de se proceder à instalação e à operação dos referidos trens no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que se está diante da manifestação do princípio da
A
continuidade.
B
mutabilidade.
C
generalidade.
D
neutralidade.
E
modicidade.
Assinale a opção correta em relação aos princípios da administração pública.
A
O princípio implícito da supremacia do interesse público deve ser levado em conta na atividade jurisdicional.
B
O princípio da legalidade tem a mesma extensão e o mesmo sentido para a administração pública que tem para as pessoas físicas e jurídicas em geral.
C
Por interpretação sistemática dos princípios da legalidade e da moralidade, toda conduta autorizada por lei é considerada, por isso mesmo, compatível com a moralidade.
D
Embora regimes de transição sejam desejáveis quando a administração modifica suas interpretações, eles não são legalmente exigidos, por força do princípio da segurança jurídica.
E
Em virtude do princípio da continuidade do serviço público, a prestação de um serviço público não pode ser validamente interrompida em hipótese alguma.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da continuidade do serviço público tem relação direta com a proibição de greve nos serviços públicos, tendo em vista o fato de esse princípio determinar que o serviço público, por ser a forma pela qual o Estado desempenha as funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Assistente Administrativo - 2022
O agente público não é o proprietário dos interesses por ele tutelado, ele é apenas um exercente da atividade e gestor do interesse público, em função do princípio constitucional denominado
A
supremacia do interesse público.
B
indisponibilidade do interesse público.
C
continuidade do serviço público.
D
autotutela.
O dever da Administração Pública de prestar um serviço público sem interrupções reflete o requisito da:
A
Regularidade.
B
Eficiência.
C
Continuidade.
D
Atualidade.
E
Segurança.
Gerar simulado