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A máxima de que o serviço público não pode parar decorre da...
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Q2931649
Teclas de Atalhos
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A máxima de que o serviço público não pode parar decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público e traz consequências especialmente em relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. Diante disso, são consequências da aplicação do princípio da continuidade do serviço público, EXCETO:
A
imposição de prazos rigorosos ao contraente
B
aplicação da teoria da imprevisão
C
manutenção do regime jurídico
D
inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração
E
reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação