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Serviço público pode ser conceituado como todo serviço...
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Q3474677
Teclas de Atalhos
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Serviço público pode ser conceituado como todo serviço prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Em relação aos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da continuidade do serviço público, o da imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
B
O princípio da continuidade do serviço público, que determina que o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente em relação aos contratos administrativos.
C
O princípio da continuidade do serviço público traz como consequência a aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração Pública.
D
Quanto ao exercício da função pública, constitui aplicação do princípio da continuidade do serviço público a proibição plena do direito de greve no Brasil.
E
Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, qualquer pessoa faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.