Questões de Concurso sobre Princípio da Continuidade do Serviço Público

Preencha a lacuna e assinale a alternativa CORRETA. O princípio da _________ é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo, e dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa.

Por esse princípio, entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. Dele decorrem consequências importantes, como necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas. A qual princípio da Administração Pública está se referindo?

De acordo com DI PIETRO, analisar os itens abaixo:

I. Considera ser correta a afirmação de que todo serviço público visa atender as necessidades públicas, mas nem toda atividade de interesse público é serviço público.

II. O princípio da continuidade do serviço, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

III. Pelo poder de polícia, pode a Administração Pública, ao fazer seu uso, apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, confundindo-se com o poder disciplinar, por ser a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. No que concerne aos contratos, o princípio traz como consequências:

1 - A inaplicabilidade da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuidade do serviço;

2 - O reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação, o de uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando necessário para dar continuidade à execução do serviço.

3- A imposição de prazos rigorosos ao contraente.

Estão CORRETAS:

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Forense, 35ª ed., 2022 — fls. 125)

No que concerne ao Estado, ao Governo e à Administração Pública, analise as afirmativas.

I. A indisponibilidade está imbricada ao princípio da finalidade pública e significa que o interesse público não está à disposição do órgão administrativo, apenas sua guarda e realização.

II. Os institutos do impedimento e da suspeição materializam os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas. Do mesmo modo que nas ações judiciais existem hipóteses de impedimento e suspeição do juiz, também no processo administrativo essas hipóteses criam presunção de parcialidade da autoridade que decidir sem declará-las.

III. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de descentralização administrativa.

IV. Pelo princípio da continuidade do serviço público, entende-se que, já que o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. Nesse sentido, tem-se a impossibilidade para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público e a possibilidade de encampação da concessão de serviço público.

V. É possível a manutenção de ato praticado por servidor que está em situação irregular porque não preenche os requisitos para o exercício do cargo, dados os princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O princípio da continuidade do serviço público deverá ser interpretado de acordo com o interesse da coletividade, razão pela qual eventuais suspensões no seu fornecimento não caracterizam a sua descontinuidade.

O Município Alfa, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, celebrou convênio com a União, representada pelo Ministério da Saúde, com vistas a receber verba para realização de determinado projeto de interesse social, assumindo o compromisso de prestar contas junto ao citado Ministério e ao Tribunal de Contas da União - TCU. Findo o prazo do convênio, a União detectou ilegalidades em sua execução, na gestão do Prefeito Antônio, razão pela qual o Município Alfa foi inserido em um cadastro federal de inadimplência, ficando impedido de contratar operações de crédito, celebrar convênios com órgãos e entidades federais e receber transferências de recursos.

Recentemente, houve troca na chefia do Executivo municipal. O atual Prefeito, José, tão logo iniciou sua atual gestão, adotou todas as medidas necessárias visando ao ressarcimento ao erário decorrente das ilegalidades praticadas no convênio, assim como corrigiu as falhas administrativas e apresentou todos os documentos solicitados pelo TCU e pelo Ministério da Saúde. Diante disso, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa requereu sua exclusão do citado cadastro federal de inadimplência, com base no princípio administrativo da

A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vinculada ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Em razão do princípio da continuidade do serviço público, que é basilar à administração pública, atualmente no Brasil a greve nos serviços públicos é absolutamente vedada, entendimento que tem aval do Supremo Tribunal Federal.

A determinação de que os serviços públicos não devem ser suspensos ou interrompidos para não afetar o direito dos usuários. Decorre da (o):

A prestação ininterrupta do serviço público decorre do princípio da continuidade.

Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, nos casos de inadimplemento do usuário, não é possível a interrupção no fornecimento dos serviços.

Maria foi eleita Prefeita do Município Alfa e iniciou sua gestão há seis meses. Nesse período, Maria está tomando todas as providências necessárias para sanar as irregularidades e os prejuízos deixados pelo anterior Prefeito. No entanto, Maria está preocupada que, a qualquer momento, ocorra a inscrição do Município Alfa em cadastros restritivos fundada em irregularidades praticadas pela gestão anterior. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso narrado, aplica-se o princípio da

Relacione os princípios do Direito Administrativo às suas definições e depois marque a alternativa correta:

A obrigação de manter serviço adequado na concessão do serviço público decorre do princípio da continuidade do serviço.

O fato do particular, prestador de serviço público de forma indireta por delegação, ser proibido de interromper sua prestação, salvo exceções, decorre do princípio da:

Serviço Público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. São princípios do serviço público, exceto:

Os serviços públicos municipais, tais como iluminação pública e abastecimento de água, devem ser prestados de forma contínua diante das necessidades inadiáveis dos usuários e de toda sociedade.

Tal assertiva traduz o princípio aplicável à prestação dos serviços públicos da:

Da continuidade do serviço público, decorrem as seguintes consequências, EXCETO:

Dentre os princípios da Administração Pública, o que afirma que o serviço público, sendo a forma pelo qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias á coletividade, não pode parar, é: