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Questões de Concurso sobre Princípio da Continuidade do Serviço Público
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Assinale a opção correta no que se refere ao princípio da continuidade na administração pública.
A
A delegação de ato administrativo decorre do poder disciplinar, propiciando a continuidade do serviço público por viabilizar a manutenção do funcionamento de órgãos e entidades, mesmo durante impedimentos temporários dos agentes originalmente competentes para a prática do ato.
B
O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo representa um contraponto à possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, funcionando como mecanismo de garantia da continuidade do serviço público contratado.
C
A continuidade do serviço público afasta a possibilidade de o contratado opor à administração a exceção do contrato não cumprido.
D
O princípio da continuidade do serviço público não impede a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ainda que se trate de iluminação pública.
E
Embora o direito de greve seja assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, a falta de norma federal regulamentadora desse dispositivo, que garanta a continuidade do serviço público, torna ilícito o exercício desse direito.
Segundo tal princípio, “os serviços públicos são prestados no interesse da coletividade, sob o regime de direito público. Por esse motivo, sua prestação deve ser adequada, não podendo sofrer interrupções”. No caso, a assertiva refere-se ao Princípio da
A
continuidade dos serviços públicos.
B
supremacia do interesse público.
C
eficiência.
D
indisponibilidade do interesse público.
Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.
Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.
A
Desconcentração.
B
Imperatividade.
C
Continuidade dos Serviços Públicos.
D
Subsidiariedade.
Representa característica da permissão de serviço público
A
constituir ato bilateral e discricionário.
B
não depender de licitação.
C
constituir ato unilateral, discricionário e precário.
D
não poder ser alterada ou revogada.
E
impedir o Poder Público de fiscalizar o permissionário.
A reversão de bens em prol da Administração Pública nos contratos de concessão de serviços públicos tem por escopo realizar o princípio da:
A
realidade
B
continuidade
C
revelia
D
adequação
E
formalização
A respeito do princípio da continuidade dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A descontinuidade não é caracterizada quando, ainda que sem prévio aviso ou em situação de emergência, houver razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
B
A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade, sendo tais causas dispostas pela doutrina e pela jurisprudência pátrias.
C
Considerados os interesses dos usuários, o inadimplemento ou, ainda, razões de segurança das instalações não caracterizam a descontinuidade, mas, em ambos os casos, é prevista somente a exigência do prévio aviso.
D
Somente razões de ordem técnica ou o inadimplemento do usuário, desde que em situação de emergência ou após prévio aviso, não caracterizam a descontinuidade.
E
O inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, exige, para não se caracterizar a descontinuidade, a situação de emergência ou o prévio aviso.
A respeito dos serviços públicos, segundo o princípio da continuidade:
A
A prestação dos serviços públicos somente pode ser interrompida, não caracterizando descontinuidade de serviço, em situação de emergência.
B
Mesmo após prévio aviso, não se pode interromper a prestação de serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
C
A prestação dos serviços públicos não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, não havendo exceções à regra.
D
Após prévio aviso, o serviço público pode ser interrompido, sem caracterizar descontinuidade, quando motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
A Administração pública é regida por princípios que orientam suas atividades. A atuação em alguns setores reclama a incidência de princípios específicos, em geral pela relevância da atividade. Assim acontece com os serviços públicos, que devem ser disponibilizados à população em geral, e com a licitação, dada a obrigação de gerir e empregar os recursos públicos da melhor forma possível. O princípio da
A
vinculação ao instrumento convocatório fundamenta a vedação a que os licitantes desistam das propostas apresentadas antes da abertura dos envelopes contendo as propostas.
B
adjudicação compulsória permite ao vencedor da licitação exigir a celebração do contrato após a adjudicação do objeto da licitação, pois constitui direito subjetivo do mesmo.
C
igualdade dos usuários impede que se estabeleça tarifa diferenciada para prestação do mesmo serviço público a pessoas diferentes.
D
impessoalidade fundamenta a regra que impede o conhecimento da identidade dos licitantes antes do julgamento objetivo das propostas em todos os procedimentos de licitação.
E
continuidade dos serviços públicos fundamenta o impedimento da rescisão administrativa unilateral do contrato de concessão de serviço público pelo concessionário.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.
A
As Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio.
B
A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.
C
O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princípio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.
D
O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade - a transparência ativa e a transparência passiva -, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.
E
Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos, visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.
É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:
A
legalidade, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
B
supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, publicidade e continuidade dos serviços públicos.
C
supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
D
supremacia do interesse público, eficiência, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a
A
utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.
B
proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.
C
proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.
D
regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
E
exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.
O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.
C
Certo
E
Errado
A legislação administrativa prevê a figura do substituto para os casos de impedimentos e afastamentos de servidores investidos em cargo em comissão ou função de confiança. Tal regra, denominada de “substituição legal”, encontra seu fundamento imediato no(s) princípio(s) do(a)
A
contraditório e da ampla defesa.
B
continuidade do serviço público.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
isonomia.
Serviço público é definido pela doutrina como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Como postulado básico, que deve estar presente, de forma genérica, na prestação de todos os serviços públicos, destaca-se o princípio da:
A
continuidade, segundo o qual o serviço público não deve sofrer interrupção, devendo ser prestado de forma contínua;
B
competitividade, que permite ao usuário escolher o prestador de serviço que lhe oferece a tarifa mais vantajosa;
C
eficiência, que obriga o administrador a prestar o serviço público com qualidade superior ao mesmo serviço prestado pela iniciativa privada;
D
modicidade, que determina ao administrador fixar o valor do preço do serviço de acordo com a capacidade contributiva de cada usuário individualmente considerado;
E
publicidade, segundo o qual é obrigatória a prestação de contas semanal pelo prestador do serviço, dando publicidade ao seu lucro.
A propósito do regime jurídico dos contratos administrativos, é correto afirmar que o
A
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato é direito subjetivo do contratado, encontrando fundamento, inclusive, no caso da prestação de serviços públicos, no princípio da continuidade dos serviços públicos.
B
equilíbrio econômico-financeiro do contrato é direito subjetivo do contratado, que pode definir unilateralmente o mecanismo para a recomposição daquela equação, não cabendo à Administração discordar da forma, apenas do valor.
C
equilíbrio econômico-financeiro do contrato é definido anualmente, mediante verificação das condições de mercado, sendo permitido ao contratado exigir a alteração das condições contratadas para viabilizar a prestação material do objeto.
D
reequilíbrio econômico-financeiro é direito do contratado, que pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não restabelecimento daquela equação pela Administração Pública.
E
reequilíbrio econômico-financeiro é direito do contratado, que pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não restabelecimento daquela equação pela Administração Pública, desde que não se trate de prestação de serviços públicos, quando é necessária a via judicial para rescisão da avença.
O princípio da continuidade dos serviços públicos
A
aplica-se aos serviços públicos próprios e aos impróprios, diante da essencialidade de sua prestação, considerando-se a natureza estrita de serviço pú blico que detêm.
B
aplica-se somente aos serviços públicos concedidos ou permitidos, tendo em vista que a delegação não constitui instrumento formal de transferência da exe cução a terceiros.
C
fundamenta a atribuição de prerrogativas à Administração, incluindo, dentre outras, a possibilidade de alteração contratual, encampação e uso compulsório de bens da contratada vinculados à prestação do serviço.
D
é sinônimo do princípio da mutabilidade do regime jurídico de prestação de serviços, tendo em vista que não existe direito adquirido a um específico regime jurídico, salvo no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro, que impede a redução dos va lores dos contratos.
E
impede a suspensão ou a interrupção do contrato de prestação de serviços, cuja execução deve prosseguir, independentemente do ajuizamento de medida judicial para exigir eventual adimplência da Administração.
A Constituição Federal e o ordenamento jurídico em geral consagram explicitamente alguns princípios orientadores de toda a atividade da Administração Pública. Assinale a alternativa em que os dois princípios citados decorrem implicitamente do ordenamento jurídico:
A
Proporcionalidade e razoabilidade.
B
Finalidade e motivação.
C
Ampla defesa e contraditório.
D
Segurança jurídica e interesse público.
E
Autotutela e continuidade dos serviços públicos.
Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos servidores que realizam atividades consideradas, em lei, imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da comunidade.
C
Certo
E
Errado
O princípio administrativo que impede a interrupção dos serviços públicos essenciais (salvo nas hipóteses expressamente autorizadas por lei) é denominado de
A
Princípio da Continuidade.
B
Princípio da Proporcionalidade.
C
Princípio da Razoabilidade.
D
Princípio da Impessoalidade.
E
Princípio da Pessoalidade.
A aplicação da teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequência de um dos princípios dos serviços públicos denominado
A
universalidade.
B
modicidade.
C
continuidade do serviço público.
D
mutabilidade do regime jurídico.
E
igualdade dos usuários.
Gerar simulado