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Q3629601

Direito Administrativo Princípio da Continuidade do Serviço Público

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Prefeitura de Aparecida - Fiscal de Posturas - 2024

Uma prefeitura brasileira irá contratar, junto a fornecedores privados, serviços de transporte, para a manutenção da atividade de fiscalização municipal, decorrentes de necessidades permanentes desta atividade.

Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal n^o14.133/21, tais serviços são considerados

A

contínuos.

B

essenciais.

C

permanentes.

D

suplementares.

E

complementares.

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