O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT...

O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa.

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE

SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE

NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO

ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE

NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE.

POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM

OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO.

EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA

ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS

ABRANGENTE. CONFRONTO COM A

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE

DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS

PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS.”

Assinale a opção que indica o princípio do direito administrativo que foi o principal objeto do julgamento mencionado anteriormente, tendo em vista a ementa transcrita.