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O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opç...
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Q4355404
Teclas de Atalhos
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O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela
A
exigência de licitação para a contratação de obras, bens e serviços.
B
impenhorabilidade dos bens públicos de uso especial.
C
impossibilidade de caducidade de concessão pública sem prévia indenização.
D
proibição de realização de greve no serviço público.
E
possibilidade de desapropriação de bens privados sem prévia indenização.