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Suponha que seja editada uma lei estadual proibindo a...
Suponha que seja editada uma lei estadual proibindo a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do poder público.
A referida lei violaria o seguinte princípio constitucional da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição da República de 1988:
A
Legalidade
B
Publicidade
C
Eficiência
D
Moralidade
E
Impessoalidade