Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

I, II e IV.

I e III.

I e IV.

I, III e IV.

II e IV.

Certo

Errado

Nos processos administrativos deverão ser observados as informalidades essenciais à garantia dos direitos e deveres dos administrados.

É permitido atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício pelo agente administrativo.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O administrado deverá perante a Administração ser assistido obrigatoriamente por advogado.

Certo

Errado

da autotutela.

da impessoalidade.

do controle finalístico.

da especialidade.

da tutela.

Princípio da eficiência

Princípio da legalidade

Princípio da moralidade

Princípio da impessoalidade

Princípio da supremacia do interesse público

A atuação estatal pode ser, expressa ou implicitamente, prevista em lei, diante da possibilidade de edição de atos administrativos discricionários nos quais o administrador poderá, mediante interpretação baseada no princípio da razoabilidade, definir a possibilidade de atuação, inferido de uma disposição normativa.

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta.

Pelo princípio da intranscendência, a nomeação de particular para assunção de cargos de natureza política ou a nomeação de parentes para o exercício de função pública é considerada ofensa direta à impessoalidade da atuação estatal.

São princípios constitucionais expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Certo

Errado

I , lI e IlI.

Apenas lI e IlI.

Apenas I e IlI.

Apenas I e lI.

Apenas lI.

Não se admite a nomeação de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para cargo em comissão ou de confiança, ainda que a nomeação seja para cargo público de natureza política.

É proibida a nomeação de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante, todavia, não preconiza vedação equivalente para as hipóteses de ajustes mediante designações recíprocas.

A vedação do nepotismo exige a edição de lei em sentido formal para a coibição da prática por força do princípio constitucional da legalidade estrita, bem por isso, a vedação acontece nos estritos limites previstos no art. 117, VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, restringindo-se a limitação aos parentes até segundo grau.

A competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo no âmbito do Ministério Público da União não é privativa do Procurador-Geral da República, até mesmo porque leis com esse conteúdo normativo são decorrências necessárias dos princípios da moralidade e da impessoalidade, que, bem por isso, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independem de lei formal.

Segundo o princípio da legalidade, expressamente previsto na Constituição, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

O princípio da publicidade obriga a publicação de todos os atos praticados pela Administração Pública, até mesmo dos relacionados à segurança nacional.

A publicidade é um princípio constitucional que norteia apenas a administração pública direta.

O princípio da eficiência não está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

Legalidade.

Contraditório.

Eficiência.

Inquisitivo.

corretamente, pois a lei lhe faculta expressamente a interrupção do serviço em caso de inadimplemento do usuário, ainda que ente público;

corretamente, pois a lei lhe faculta expressamente a interrupção do serviço em caso de inadimplemento por prazo superior a sessenta dias;

erradamente, pois serviços públicos essenciais, como o fornecimento de energia elétrica, não podem ser interrompidos para qualquer usuário, em qualquer hipótese;

erradamente, pois pelo princípio da continuidade dos serviços públicos, a concessionária só poderia interromper o serviço para qualquer usuário por razões de ordem técnica;

erradamente, pois a interrupção foi prejudicial ao interesse da coletividade, aplicando-se a supremacia do interesse público sobre o privado.

indisponibilidade do interesse público

publicidade

vinculação ao contrato

aderência aos deveres anexos

função social

orienta que as normas administrativas tem que ter sempre como objetivo o interesse público.

se origina da Administração, não importando quem os tenha praticado. Esse princípio deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridade ou serviços públicos sobre suas relações administrativas no exercício de fato, pois, de acordo com os que defendem esta corrente, os atos são dos órgãos e não dos agentes públicos.

segundo ele, todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais.

está diretamente relacionado com os próprios atos dos cidadãos comuns em seu convívio com a comunidade, ligando-se à moral e à ética administrativa, estando esta última sempre presente na vida do administrador público, sendo mais rigorosa que a ética comum.

O princípio da legalidade é uma das principais garantias de direitos individuais, remetendo ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite.

O princípio da Impessoalidade relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente administrativo público, acompanhado também, pela honestidade.

O princípio da moralidade traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem descriminação, benéficas ou detrimentosas.

Princípio da eficiência diz que, para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, é necessário que eles sejam publicados e divulgados.

a- 1; b - 2; c - 3; d - 4

a- 4; b - 3; c - 2; d - 1

a- 2; b - 1; c - 4; d - 3

a- 3; b - 4; c - 1; d - 2

o princípio da legalidade orienta que deve existir compatibilidade entre os meios e os fins, de forma que não existam restrições desnecessárias ou abusivas praticadas pela Administração Púbica, especialmente nos atos discricionários.

a prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses dos particulares justifica a existência de prerrogativas a favor da Administração da Pública.

o princípio da moralidade prevalece em relação aos demais princípios, o que significa dizer que se o ato se revestir de moralidade é dispensada a sua previsão em lei.

o princípio da eficiência exige que a atuação administrativa seja desprovida de entraves burocráticos, por isso exigências legais podem ser dispensadas, ainda que essenciais para a prática do ato.

o princípio da motivação exige que o administrador público mantenha os servidores motivados a produzirem mais e com economicidade, obtendo sempre os melhores resultados.

Certo

Errado

Em observância à autonomia da vontade, respeitada a prevalência do interesse público, os acordos entre particulares e a administração pública afastam a incidência de normas de direito público.

Na doutrina, prevalece o entendimento de que a falta de publicação dos atos administrativos não impede que eles adquiram eficácia, embora o agente público responsável por essa omissão possa responder por ato de improbidade administrativa.

O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal de 1988 como parte do esforço para a reforma gerencial da administração pública.

O princípio da impessoalidade não impede que um agente público eleito insira, em propaganda oficial da administração pública, o slogan da sua candidatura ou do seu partido, porquanto esses dizeres se referem ao projeto político vencedor das eleições.

A moralidade administrativa não se distingue da moralidade comum, porquanto a sua preocupação central é a distinção entre o bem e o mal.