Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

eficiência, pois os esforços do gestor devem se limitar às atividades fins em matéria de serviço público;

economicidade, pois a circulação de carros oficiais pela cidade causa dano ao erário;

impessoalidade, pois na publicidade oficial não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades;

publicidade, pois atos oficiais devem ser objeto de publicação no Diário Oficial, e não por meio de campanhas informativas por carros de som;

competitividade, pois desequilibrou as oportunidades de ganhos eleitorais entre os demais políticos da região que não possuem a máquina pública em suas mãos.

proporcionalidade.

razoabilidade.

autotutela.

precaução.

moralidade.

Certo

Errado

Certo

Errado

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

Incide apenas sobre bens imóveis.

Só se constituiu mediante acordo ou sentença judicial.

Deve ser precedida de declaração de necessidade pública feita por decreto do executivo.

Corresponde a um direito real de uso sobre propriedade particular.

Tem como seu pré-requisito basilar uma indenização prévia e condicionada.

O regime dominial dos bens públicos, apesar de peculiar, assemelha-se ao regime privatístico ao remeter o proprietário à tutela jurisdicional, em caso de turbação ou esbulho possessório.

Pelo instituto da autotutela, a Administração, mediante a existência de texto de lei autorizativo, age diretamente, valendo-se dos meios comuns de defesa da propriedade, em geral.

O Poder Público somente deve adotar a autocontenção no exercício do poder de autotutela quando houver dúvida fundada sobre a situação controvertida, havendo risco de reversão da medida por provocação dos administrados na via judicial.

A pessoa jurídica de direito público desapossada de imóvel de uso comum ou especial poderá, a qualquer tempo, valer-se da autotutela para recuperar a posse do bem, sendo vedado se servir de ação de reintegração de posse.

Mediante a autotutela o Estado protege a coisa, em sua constituição física, impedindo-lhe a degradação, porém não protege a coisa do mau uso ou desvirtuamento do uso por parte de terceiros que possam deteriorá-la.

Supremacia do interesse público.

Continuidade do serviço público.

Motivação.

Razoabilidade e proporcionalidade.

Especialidade.

Todos os atos praticados pela Administração Pública, dos mais simples aos mais impactantes na sociedade, sem exceção, devem passar por ampla divulgação como requisito de eficácia, conforme preconiza o princípio da publicidade.

A divulgação de nomes ou imagens de autoridades ou servidores públicos em obras públicas fere o princípio da autotutela.

A possibilidade de um servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho traduz-se na aplicação do princípio da eficiência.

O agente público, pautado pelo princípio da supremacia do interesse público, poderá praticar qualquer ato administrativo não proibido por lei, desde que tenha como objetivo final um resultado positivo para a coletividade.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não são obrigados a dar publicidade de seus dados contábeis, orçamentários e fiscais, em decorrência da sensibilidade dessas informações.

Certo

Errado

Na autotutela, o controle se exerce sobre os próprios atos da Administração, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular ou convalidar os inconvenientes ou inoportunos.

Dos princípios da legalidade e da disponibilidade do interesse público decorre, exclusivamente, o da especialidade, concernente à ideia de centralização administrativa.

A presunção de legitimidade ou de veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de legalidade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção de verdade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.

A motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

A legalidade estabelece que a Administração Pública tenha liberdade para fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto os particulares só podem fazer o que a lei permite.

controle.

autotutela.

especialidade.

impessoalidade.

publicidade.

Motivação.

Eficiência.

Segurança jurídica.

Moralidade administrativa.

Autotutela.

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a administração indireta está dispensada da obediência aos princípios da publicidade e eficiência.

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o Poder Judiciário tem princípios próprios específicos de suas condições de exercício da Justiça.

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a administração direta está dispensada da obediência aos princípios da publicidade e eficiência.

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, de qualquer dos Poderes da União. Já os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão dispensados de tal obediência, a não ser quando a obediência a tais princípios for expressamente derivada da Constituição Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal, respectivamente.

Possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.

A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.

A faculdade que se reconhece à Administração de utilizar os equipamentos e instalações da empresa que com ela contrata, para assegurar a continuidade do serviço.

A possibilidade de encampação de serviço público.

A proibição de greve nos serviços públicos (vedação essa, que antes se entendia absoluta, está consideravelmente abrandada pela Constituição Federal).

I, II.

I, III.

II, V.

III, IV.

IV, V.

Ampla defesa.

Publicidade.

Legalidade.

Razoabilidade.

Eficiência.

organização; coordenação; centralização; tutela; delegação de competência.

coordenação; desconcentração; delegação de competência; controle; moralidade.

planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.

descentralização; organização; controle; direção; delegação de competência.

controle; delegação de competência; desconcentração; planejamento; legalidade.

Proporcionalidade.

Eficiência.

Motivação.

Finalidade.

Autotutela.

importar qualquer gradação de limitação de expectativas de direito dos administrados, independentemente da finalidade pretendida.

não corresponder à conduta que seria esperada socialmente para a boa gestão da coisa pública.

não se adequar à forma prevista em lei, eis que referido princípio impede a prática de atos dotados de discricionariedade.

ensejar imposição de obrigações ou restrições superiores àquelas que seriam necessárias para o atingimento da finalidade pretendida.

não contar com autorização expressa, de caráter concreto e individualizado, em decreto do Chefe do Executivo.