Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

A proibição de nepotismo para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola o princípio da eficiência.

Mesmo quando eivados de ilegalidade a administração pública não pode anular seus próprios atos, pois para que isso aconteça exige-se decisão judicial.

O Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988 estabeleceu, como regra, o sigilo das informações referentes às despesas públicas, prescrevendo a publicidade como exceção, apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade de todos os atos estatais.

Legalidade.

Impessoalidade.

Eficiência.

Publicidade.

Moralidade.

Certo

Errado

indisponibilidade da lei.

eficiência.

moralidade.

justiça.

legalidade.

Certo

Errado

informalismo e da inércia.

informalismo e do impulso oficial.

formalismo exagerado e do impulso oficial.

formalismo mitigado e da inércia.

formalismo exagerado e do dispositivo.

da finalidade pública.

da eficiência.

da reserva do possível.

da legalidade.

II, III e IV.

I, II e III.

I e II.

III e IV.

I e IV.

Princípio do Contraditório.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Supremacia do interesse público.

Princípio da Proporcionalidade.

Princípio da Razoabilidade.

Certo

Errado

I , lI e IlI.

Apenas lI e IlI.

Apenas I e IlI.

Apenas I e lI.

Apenas lI.

Não se admite a nomeação de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para cargo em comissão ou de confiança, ainda que a nomeação seja para cargo público de natureza política.

É proibida a nomeação de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante, todavia, não preconiza vedação equivalente para as hipóteses de ajustes mediante designações recíprocas.

A vedação do nepotismo exige a edição de lei em sentido formal para a coibição da prática por força do princípio constitucional da legalidade estrita, bem por isso, a vedação acontece nos estritos limites previstos no art. 117, VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, restringindo-se a limitação aos parentes até segundo grau.

A competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo no âmbito do Ministério Público da União não é privativa do Procurador-Geral da República, até mesmo porque leis com esse conteúdo normativo são decorrências necessárias dos princípios da moralidade e da impessoalidade, que, bem por isso, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independem de lei formal.

Segundo o princípio da legalidade, expressamente previsto na Constituição, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

O princípio da publicidade obriga a publicação de todos os atos praticados pela Administração Pública, até mesmo dos relacionados à segurança nacional.

A publicidade é um princípio constitucional que norteia apenas a administração pública direta.

O princípio da eficiência não está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

Legalidade.

Contraditório.

Eficiência.

Inquisitivo.

corretamente, pois a lei lhe faculta expressamente a interrupção do serviço em caso de inadimplemento do usuário, ainda que ente público;

corretamente, pois a lei lhe faculta expressamente a interrupção do serviço em caso de inadimplemento por prazo superior a sessenta dias;

erradamente, pois serviços públicos essenciais, como o fornecimento de energia elétrica, não podem ser interrompidos para qualquer usuário, em qualquer hipótese;

erradamente, pois pelo princípio da continuidade dos serviços públicos, a concessionária só poderia interromper o serviço para qualquer usuário por razões de ordem técnica;

erradamente, pois a interrupção foi prejudicial ao interesse da coletividade, aplicando-se a supremacia do interesse público sobre o privado.

indisponibilidade do interesse público

publicidade

vinculação ao contrato

aderência aos deveres anexos

função social

orienta que as normas administrativas tem que ter sempre como objetivo o interesse público.

se origina da Administração, não importando quem os tenha praticado. Esse princípio deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridade ou serviços públicos sobre suas relações administrativas no exercício de fato, pois, de acordo com os que defendem esta corrente, os atos são dos órgãos e não dos agentes públicos.

segundo ele, todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais.

está diretamente relacionado com os próprios atos dos cidadãos comuns em seu convívio com a comunidade, ligando-se à moral e à ética administrativa, estando esta última sempre presente na vida do administrador público, sendo mais rigorosa que a ética comum.

O princípio da legalidade é uma das principais garantias de direitos individuais, remetendo ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite.

O princípio da Impessoalidade relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente administrativo público, acompanhado também, pela honestidade.

O princípio da moralidade traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem descriminação, benéficas ou detrimentosas.

Princípio da eficiência diz que, para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, é necessário que eles sejam publicados e divulgados.

a- 1; b - 2; c - 3; d - 4

a- 4; b - 3; c - 2; d - 1

a- 2; b - 1; c - 4; d - 3

a- 3; b - 4; c - 1; d - 2

o princípio da legalidade orienta que deve existir compatibilidade entre os meios e os fins, de forma que não existam restrições desnecessárias ou abusivas praticadas pela Administração Púbica, especialmente nos atos discricionários.

a prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses dos particulares justifica a existência de prerrogativas a favor da Administração da Pública.

o princípio da moralidade prevalece em relação aos demais princípios, o que significa dizer que se o ato se revestir de moralidade é dispensada a sua previsão em lei.

o princípio da eficiência exige que a atuação administrativa seja desprovida de entraves burocráticos, por isso exigências legais podem ser dispensadas, ainda que essenciais para a prática do ato.

o princípio da motivação exige que o administrador público mantenha os servidores motivados a produzirem mais e com economicidade, obtendo sempre os melhores resultados.