Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

A Administração possui o poder-dever de anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, o que é uma decorrência do princípio da

O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é um dos princípios que são consequentes da dualidade entre liberdade do indivíduo e autoridade da Administração. Acerca deste princípio, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a(s) considerada(s) CORRETA(S).

I. Ao mesmo tempo que o princípio inspira o legislador ao editar as normas de direito público, também vincula a Administração Pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa.

II. O vício de desvio de finalidade, o qual torna um ato ilegal, pode estar ligado ao desrespeito ao princípio da supremacia do interesse público, em situações nas quais se coloca o interesse individual acima do coletivo.

III. Quando se versa acerca do princ1p10 da indisponibilidade do interesse público, não se pode afirmar que está ligado com o da supremacia do interesse público.

O princípio que veda a mudança inesperada de comportamento da administração pública sobre determinado assunto, buscando a estabilidade das posições daquela, é chamado de:

Suponha que seja editada uma lei estadual proibindo a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do poder público.

A referida lei violaria o seguinte princípio constitucional da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição da República de 1988:

A administração pública deverá indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões em observância ao princípio da

No que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à administração pública quanto ao administrado os padrões firmados pelo princípio

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios básicos, EXCETO:

Os princípios orientam o entendimento dos operadores do direito sobre um determinado sistema normativo. Sobre os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são classificadas como supra ou superprincípios do Direito Administrativo. Além disso, por não estarem explicitados no texto constitucional, são chamados de Princípios Implícitos.

II. Exigência de licitação para aquisição de produtos ou serviços pela administração; concurso público para o provimento de cargo ou emprego público; impedimento ou suspeição no processo administrativo; e, respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios. São exemplos, dentre outros, de atos administrativos relacionados com o Princípio da Impessoalidade.

III. Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade são princípios explícitos.

IV. O Princípio da Publicidade dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Está correto o que se afirma em

A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio

A administração pública brasileira rege-se por uma série de princípios norteadores, que são:

Na implementação de novas linhas do Metrô é frequente a desapropriação de imóveis, que é um processo complexo e, em geral, envolve disputas entre os moradores e o poder público, especialmente com relação ao valor desejado pelo proprietário e o que efetivamente o governo paga. Não havendo acordo, a justiça deve ser acionada. Entretanto, o proprietário não pode negar a venda do seu imóvel ao poder público para fins de desapropriação devido ao

Mário, professor concursado no Município B, foi nomeado pelo atual prefeito como secretário de educação. Desde muito tempo, Mário, platonicamente apaixonado, arrisca investidas amorosas sobre a professora Fernanda, que nunca correspondeu aos galanteios do colega de profissão. Fernanda, que também é professora concursada no mesmo município, assumiu a alguns anos, cargo em comissão de diretora da unidade escolar Francisco de Assis. Tal unidade fica no bairro onde Fernanda reside, o que lhe tona cômodo o deslocamento diário.

Assim que Mário assumiu o cargo de secretário, transferiu Fernanda para outra unidade, para também atuar como diretora, na escola Maria das Flores, que fica bem mais distante de sua casa, o que a obriga a ter uma rotina mais cansativa.

A justificativa para tal alteração se deu porque Fernanda, em decorrência da expertise, habilidades, carga curricular e cursos de especializações que possui, é a servidora que tem o perfil ideal para assumir o comando da referida unidade, que passava (e passa) por sérios problemas de desmando da então antiga diretora, que chegou até ser exonerada do cargo por corrupção.

Em decorrência do fato acima narrado e com base nos princípios e regras do direito administrativo, é correto afirmar que:

A determinação de que os serviços públicos não devem ser suspensos ou interrompidos para não afetar o direito dos usuários. Decorre da (o):

Em relação aos princípios administrativos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Autotutela.

4. Segurança jurídica.

( ) A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

A atuação do administrador público segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé traduz obediência ao princípio da

Em razão do princípio da continuidade do serviço público, que é basilar à administração pública, atualmente no Brasil a greve nos serviços públicos é absolutamente vedada, entendimento que tem aval do Supremo Tribunal Federal.

A administração pública é regida por normas e por princípios constitucionais e legais. Entre os princípios que foram estabelecidos por lei, mas que não se encontram na Constituição Federal de 1988, inclui-se o princípio da

Dentre os princípios implícitos da Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da Supremacia do Interesse Público

Sobre os princípios de Direito Administrativo, analise as proposições abaixo.

I. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, enquanto princípio geral de direito e inerente a qualquer sociedade, deve ser considerado um dos esteios do estado de direito, pressuposto lógico da existência e convivência social.

II. O princípio da indisponibilidade, pela administração pública, do interesse público, indica que a administração dos interesses e bens da coletividade se encontra ao livre-arbítrio da administração pública, pois o titular dos bens e em prol do interesse público é o Estado.

III. O princípio da legalidade visa a frear a atuação em razão da pessoa, de modo que prevaleça a ideia de que a autoridade é utilizada em prol da coletividade e não em razão de interesses pessoais.

IV. O princípio da especialidade está ligado à ideia da descentralização administrativa.

É correto o que se afirma, apenas, em

Um dos princípios implícitos possibilita à Administração Pública verificar seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, ou anulando-os, quando considerados ilegais. Esse é o princípio da