Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

São princípios da administração pública, exceto:

A delegação de competência constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.

A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que

A vontade da pessoa jurídica será atribuída aos órgãos que a compõem em razão do princípio

Segundo sites de notícias, o Ministério Público de Mato Grosso determinou a investigação de shows realizados por artistas sertanejos e de outros gêneros contratados por prefeituras com uso de recursos públicos, numa investigação denominada “CPI do Sertanejo”. Considerando-se a polêmica sobre as possíveis irregularidades nas contratações desses shows, é CORRETO afirmar:

O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União (Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa. Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições autônomas.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:

Um dos princípios que regem o direito administrativo enuncia que, no confronto entre o interesse público e o interesse particular, há que prevalecer o interesse do Estado, não podendo o interesse de um indivíduo ou de um grupo prevalecer sobre o interesse de todos. Trata-se do princípio da

O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando ilegalidade no procedimento licitatório que culminou com a contratação de empresa para o fornecimento de material hospitalar, decidiu, após oportunizado o contraditório à contratada, anular o contrato e o respectivo procedimento licitatório.

O controle que a Administração Pública tem sobre seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inoportunos, decorre do princípio da:

O Estado é o administrador dos interesses das pessoas em geral. Seu objetivo, portanto, deve ser o de proporcionar aos cidadãos as melhores condições para que eles as desfrutem. Essa é uma característica do serviço público chamada de:

A defasagem dos vencimentos de servidores públicos vulneradora da isonomia autoriza a intervenção judicial.

Em consonância com o Princípio da Moralidade Administrativa, todo administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, deveres esses que se referem ao:

São princípios que regem o processo licitatório, EXCETO:

Os princípios constitucionais da administração pública estão explicitados no art. 37, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Este último princípio foi inserido pela emenda constitucional nº 19/98.

Além desses, a doutrina identifica outros princípios agregados, denominados implícitos, mas de igual importância para o estudo do Direito Constitucional.

Neste sentido, podemos afirmar que são Princípios Constitucionais Implícitos, EXCETO:

A Prefeitura Municipal de Pinhalzinho está realizando obras de revitalização das estradas do interior do município a fim de proporcionar melhor qualidade de vida aos moradores da área rural. Godofredo, servidor público, está organizando os trabalhos das máquinas e estabelecendo as prioridades. Encerradas as atividades, determinada comunidade do interior não teve sua revitalização realizada, uma vez que Godofredo tem um desafeto que reside no local e não gostaria de favorecê-lo com a prestação do serviço público. Diante do caso, pode-se afirmar que o servidor público municipal atentou diretamente ao princípio administrativo da:

O regime jurídico administrativo é caracterizado por certos aspectos inerentes à atuação específica da Administração Púbica, sendo um exemplo o contido na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Essa premissa jurídica, aplicável à Administração, é corretamente representada pelo princípio da

O Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula 473: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

É correto afirmar que a referida alicerça o seguinte princípio da Administração Pública:

O principal fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos poderes representativos do Estado.

A prestação ininterrupta do serviço público decorre do princípio da continuidade.

Em relação aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, assinalar a alternativa CORRETA:

A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não viola a Constituição Federal de 1988.