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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Acerca dos princípios da administração pública, assinale a afirmação CORRETA:
A
o princípio da legalidade implica que a administração apenas pode agir quando a lei permite e dentro dos limites legais, tendo como campo de aplicação exclusivo a administração direta.
B
a moralidade significa que o administrador deve interpretar a lei de acordo com os valores sociais e agir de forma honesta e ética, estando, referido princípio, previsto no texto constitucional de forma implícita.
C
em direito administrativo é princípio basilar a supremacia do interesse público sobre o privado, segundo o qual o
particular não pode opor direitos seus a interesses coletivos, sempre superiores.
D
a eficiência é um princípio relacionado com a atuação do agente público e com a estrutura organizacional e disciplinar da administração pública, visando alcançar o melhor resultado possível na prestação de serviços públicos.
Assinale a alternativa correta:
A
Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "continuidade do serviço público". Em razão deste princípio, pode-se afirmar que é inaplicável, contra a Administração Pública, a exceptio non adimpleti contractus.
B
Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "mutabilidade do regime jurídico". Em razão deste princípio, nem os servidores públicos nem os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico. Este princípio, todavia, é inaplicável aos contratos estabelecidos pela Administração Pública com particulares, pois em hipótese alguma tais contratos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente.
C
Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "igualdade dos usuários perante o serviço público". Entretanto, pela atual redação da Constituição Federal, tal princípio encontra-se mitigado, pois que sua regulamentação restou disciplinada por lei complementar.
D
Serviços públicos uti singuli são aqueles que têm por finalidade a
satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos,
figurando como exemplo os serviços de defesa do país contra o
inimigo externo e os serviços diplomáticos.
A vedação do nepotismo no serviço público vincula- se, diretamente, ao seguinte princípio da Administração Pública:
A
razoabilidade
B
indisponibilidade do interesse público
C
finalidade
D
proporcionalidade
E
segurança jurídica
Municípios de uma determinada região, reunidos em consórcio, aprovaram uma resolução unindo todos em torno do bem comum regional. Para combater o desemprego passaram a dar preferência, na aquisição de bens e serviços, às empresas sediadas na própria região e às pessoas físicas ali domiciliadas. Neste caso, os Municípios
A
contrariaram a ordem jurídica, visto que só a lei federal poderia autorizar essa preferência a empresas ou pessoas, em benefício do desenvolvimento regional.
B
agiram com criatividade ao reter os empregos gerados na região para as pessoas ali domiciliadas, atendendo ao bem estar da comunidade.
C
violaram o princípio da eficiência, visto que obteriam melhores bens e serviços, a preço menor, na diversidade nacional.
D
acertaram, reduzindo seus custos e fazendo com que a renda gerada na região ali permaneça, incrementando o desenvolvimento social.
E
ofenderam o princípio da isonomia, que impede distinções entre brasileiros e preferências regionais em prejuízo das demais regiões.
Um dos princípios que rege o serviço público é o da continuidade.
C
Certo
E
Errado
O devido processo legal material ou substancial requer do administrador público e do legislador, além do cumprimento dos ditames constitucionais, a observância criteriosa, na sua atuação, da proporcionalidade e da razoabilidade, assim qualificadas na jurisprudência do excelso pretório.
C
Certo
E
Errado
No processo de controle, verifica-se a situação ou conduta do agente e proclama-se o resultado para efeitos futuros, não prescindindo, para este mister, da observância da garantia constitucional da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Certa empresa era concessionária de serviço público de telefonia. Por motivos técnicos, divulgou, pela imprensa oficial e em veículos de imprensa de grande alcance, que determinadas centrais telefônicas ficariam inoperantes durante algumas horas em dia próximo, a fim de que, nelas, se fizessem serviços de manutenção preventiva.
Nessa situação, a despeito das cautelas adotadas pela empresa, é juridicamente correto afirmar que houve ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, o que, por sua vez, poderia justificar a aplicação de penalidade à empresa por parte do poder concedente.
C
Certo
E
Errado
A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da
A
legalidade
B
proporcionalidade
C
segurança jurídica
D
finalidade
E
razoabilidade
A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.
A
Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição.
B
Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos.
C
Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos.
D
Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos.
E
Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 10 anos.
A Administração Pública deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A
Correta a assertiva.
B
Incorreta a assertiva, porque tais atos só podem ser anulados mediante decisão judicial.
C
Incorreta a assertiva, porque a anulação e a revogação não precisam respeitar direitos adquiridos.
D
Incorreta a assertiva, porque a anulação depende dos motivos de conveniência e oportunidade.
E
Incorreta a assertiva, porque o vício de legalidade é que justifica a revogação do ato.
O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa.
A
impessoalidade
B
presunção de legitimidade
C
razoabilidade
D
hierarquia
E
segurança jurídica
A prevalência do interesse público sobre o privado, característica essencial do regime jurídico-administrativo, está presente nas hipóteses abaixo, exceto:
A
desapropriação por interesse social
B
manutenção da equação financeira no contrato administrativo
C
ato de poder de polícia administrativa restritivo de direito
D
remoção de ofício de servidor público
E
encampação de serviço público concedido a particular
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