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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Assinale a afirmativa correta.
A
A eficiência significa que a atuação da Administração será pautada por presteza, exigindo resultados positivos, ainda que não reduza os desperdícios de dinheiro público e não seja célere.
B
O princípio da proporcionalidade assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, com exceção das situações resguardadas por sigilo.
C
A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
D
O Poder de Polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor da coletividade.
E
A atuação do agente fora dos limites da sua competência não configura excesso de poder.
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle dos atos administrativos pode ser exercido de ofício pela própria Administração Pública, em razão do princípio da autotutela administrativa, permitindo a Administração rever seus próprios atos, segundo princípio da legalidade.
B
O controle dos atos administrativos deve ser provocado por terceiro, sendo vedado à Administração exercer o controle de ofício, por razões de conveniência e oportunidade.
C
O controle do chamado mérito administrativo do ato discricionário praticado pelo poder público, em hipótese alguma, poderá ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, que é o responsável pelo controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados apenas.
D
O controle dos atos vinculados restringe-se à Administração Pública, porquanto a análise está adstrita aos limites definidos em lei, bastando verificar o cumprimento ou não da norma.
A Secretaria Estadual de Trabalho em conjunto com a de Cultura, atentas à atual crise de emprego e aproveitando o sucesso dos programas culinários, com escopo de fomentar a qualificação profissional de cozinheiros regionais, organizou curso de especialização em comidas típicas do Piauí. Inicialmente, o edital do curso previu que apenas cozinheiros com experiência poderiam se inscrever. Posteriormente, ao verificarem a baixa procura e a existência de grande quantidade de profissionais sem experiência comprovada, as Secretarias Estaduais envolvidas revogaram o edital e publicaram um novo, permitindo a inscrição de qualquer cozinheiro, independentemente de experiência. O princípio administrativo implícito que viabilizou a alteração do edital, permitindo a revisão de mérito de ato administrativo anterior por motivos de oportunidade e conveniência, é o princípio da:
A
autotutela;
B
impessoalidade;
C
moralidade;
D
legalidade;
E
reconvenção.
É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:
A
legalidade, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
B
supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, publicidade e continuidade dos serviços públicos.
C
supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
D
supremacia do interesse público, eficiência, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
Quando a lei estabelece que as informações dos órgãos
públicos devem estar disponíveis a todos mediante acesso
facilitado, atende-se ao primado do princípio aplicável
à Administração Pública que consiste na
A
proporcionlidade
B
impessoalidade
C
publicidade
D
razoabilidade
E
finalidade
Analise o caso hipotético a seguir.
"Um organizador de eventos não obteve a licença necessária da autoridade competente para a realização desse evento. Contudo, tal decisão da autoridade competente não foi fundamentada na exposição de motivos para a negativa."
No caso apresentado, a autoridade competente não respeitou o princípio da
A
eficiência.
B
motivação.
C
moralidade.
D
finalidade.
E
segurança jurídica.
Apesar de não previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, são considerados princípios constitucionais do direito administrativo, dentre outros:
A
unidade orçamentária, devido processo legal e livre concorrência.
B
participação, universalidade da cobertura e do atendimento e poluidor-pagador.
C
participação, celeridade processual, razoabilidade, contraditório e ampla defesa.
D
função social da propriedade, busca do pleno emprego e contraditório.
E
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e anterioridade.
Sobre os princípios da Administração Pública, o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999 aponta, em seu inciso VI, que a Administração Pública deverá observar a “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.”
Pode-se afirmar que o inciso VI da referida lei guarda correspondência direta com o princípio da:
A
proporcionalidade.
B
impessoalidade.
C
publicidade.
D
informalidade.
E
segurança jurídica.
Determinada empresa do ramo farmacêutico, responsável
pela importação de importante fármaco necessário ao tratamento
de grave doença, formulou pedido de retificação
de sua declaração de importação, não obtendo resposta
da Administração pública. Em razão disso, ingressou com
ação na Justiça, obtendo ganho de causa. Em síntese,
considerou o Judiciário que a Administração pública não
pode se esquivar de dar um pronto retorno ao particular,
sob pena inclusive de danos irreversíveis à própria popul
ação. O caso narrado evidencia violação ao princípio da
A
publicidade.
B
eficiência.
C
impessoalidade.
D
motivação.
E
proporcionalidade.
Assinale a alternativa correta:
A
Há coincidência necessária entre o interesse do Estado e o interesse público;
B
O interesse público secundário desfruta de supremacia abstrata em face do interesse particular;
C
O interesse público é autônomo, portanto, desvinculado dos interesses de cada uma das partes que compõem o conjunto social;
D
O princípio da supremacia do interesse público significa sua prevalência, inclusive, sobre direitos subjetivos;
E
A qualificação de determinado interesse como público é feita pelo Direito Positivo, e não por caracteres políticos ou sociológicos.
Ano:
2014
Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar.
II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.
III. A defesa anterior ao ato decisório mostra‐se medida inerente à ampla defesa.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Assinale a opção que apresenta somente princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
B
Liberdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
C
Legalidade, indelegabilidade, moralidade, pluralidade e eficiência.
D
Legalidade, impessoalidade, modicidade, publicidade e eficiência.
E
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para restringir interesses privados, limitando o uso de bens, atividades e direitos de particulares em favor do interesse público, decorre do poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
A
O princípio da continuidade do serviço público consiste no dever de adequação entre meios e fins.
B
O princípio da autotutela nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.
C
O princípio da moralidade administrativa funciona como autêntico sinônimo da moralidade comum.
D
Considera-se atendida a obrigação de publicidade com a divu lgação do ato administrativo no programa "A Voz do Brasil".
E
O princípio da indisponibilidade do interesse público pode autorizar o agente público a transigir na demanda e optar pela arbitragem.
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
A
legalidade, proporcionalidade, eficiência, pessoalidade e razoabilidade.
B
impessoalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
C
moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
D
publicidade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e impessoalidade.
E
eficácia, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.
O princípio que concede à Administração o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados em todos os casos, a apreciação judicial, denomina-se
A
princípio da legalidade.
B
princípio da impessoalidade.
C
princípio da proporcionalidade.
D
princípio da autotutela.
E
princípio da publicidade.
É correto afirmar que ao disponibilizar atos administrativos no seu portal uma Companhia de Abastecimento e Saneamento atende ao princípio administrativo público de
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Publicidade.
D
Razoabilidade.
E
Motivação.
De acordo com o princípio da continuidade, os serviços
públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de
forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em
casos de inadimplemento do usuário.
C
Certo
E
Errado
As atividades da Administração Federal obedecerão a alguns princípios fundamentais. Leia as sentenças abaixo contendo alguns destes princípios, e assinale a alternativa incorreta:
A
Planejamento.
B
Centralização.
C
Coordenação.
D
Controle.
Serviço público é definido pela doutrina como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Como postulado básico, que deve estar presente, de forma genérica, na prestação de todos os serviços públicos, destaca-se o princípio da:
A
continuidade, segundo o qual o serviço público não deve sofrer interrupção, devendo ser prestado de forma contínua;
B
competitividade, que permite ao usuário escolher o prestador de serviço que lhe oferece a tarifa mais vantajosa;
C
eficiência, que obriga o administrador a prestar o serviço público com qualidade superior ao mesmo serviço prestado pela iniciativa privada;
D
modicidade, que determina ao administrador fixar o valor do preço do serviço de acordo com a capacidade contributiva de cada usuário individualmente considerado;
E
publicidade, segundo o qual é obrigatória a prestação de contas semanal pelo prestador do serviço, dando publicidade ao seu lucro.
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