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O princípio que concede à Administração o poder de anular...
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Q1248404
Teclas de Atalhos
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O princípio que concede à Administração o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados em todos os casos, a apreciação judicial, denomina-se
A
princípio da legalidade.
B
princípio da impessoalidade.
C
princípio da proporcionalidade.
D
princípio da autotutela.
E
princípio da publicidade.