Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.213
questões
encontradas
20
Mais recentes
Um dos princípios que devem reger a instrução do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório, que significa
A
que se deve dar ao acusado a possibilidade de examinar e contestar os argumentos, fundamentos e elementos contra ele apresentados, garantindo-lhe ampla defesa.
B
que cabe à comissão processante tomar a iniciativa para levantamento das provas que deverão instruir todo o processo.
C
que a administração pública e, portanto, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se na forma e nos limites da lei.
D
que cabe à comissão responsável pela condução do processo administrativo disciplinar contestar todos os argumentos e provas produzidos pelo acusado para sua defesa.
E
que o processo administrativo disciplinar não poderá incluir qualquer argumentação ou prova que seja contraditória aos interesses de defesa do acusado.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Segundo uma das facetas do princípio da ______________, o ato praticado pelo agente público deve ser atribuído à Administração Pública e não ao indivíduo que o praticou, vedando-se a promoção pessoal”.
A
legalidade
B
impessoalidade
C
autotutela
D
proporcionalidade
A Administração Pública atuará em obediência aos princípios:
A
Inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
C
Soberania, ampla defesa, livre concorrência, redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego.
D
Eficiência, legitimidade, igualdade, supremacia do interesse público e continuidade do serviço público.
Analise os enunciados abaixo:
I. Todo e qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do particular deverá ser precedido de procedimento em que se assegure o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa
II. Um ato administrativo nulo pode ser convalidado, com efeito ex tunc, por vício relativo à competência quanto à pessoa, desde que não se trate de competência exclusiva, e também por vício de forma, desde que a lei não considere a forma o elemento essencial à validade daquele ato.
III. Ocorre Excesso de Poder quando há vício no elemento finalidade do ato administrativo e Desvio de Poder quanto o agente público atua fora ou além de sua esfera de competência para o ato administrativo.
IV. Na hipótese de função de fato, quando há ilegalidade na investidura da pessoa no cargo, em virtude da teoria da aparência, o ato administrativo será considerado válido, ou pelo menos, os efeitos por ele produzidos ou dele decorrentes.
Estão corretas as premissas:
A
Apenas I e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
A respeito dos serviços públicos, segundo o princípio da continuidade:
A
A prestação dos serviços públicos somente pode ser interrompida, não caracterizando descontinuidade de serviço, em situação de emergência.
B
Mesmo após prévio aviso, não se pode interromper a prestação de serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
C
A prestação dos serviços públicos não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, não havendo exceções à regra.
D
Após prévio aviso, o serviço público pode ser interrompido, sem caracterizar descontinuidade, quando motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
Pelo princípio do devido processo legal:
A
Permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.
B
É assegurada a não desapropriação dos bens dos administrados.
C
São assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
D
O processo deverá seguir o trâmite estabelecido em lei, sob pena de nulidade.
E
No processo administrativo não caberá defesa nem contraditório.
Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca
dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do
regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
A
Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação
desses recursos pelo governo municipal não será objeto de
fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da
autonomia dos entes federados.
B
A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo
público não contraria direito líquido e certo do servidor
público investido no cargo, diante da inexistência de direito
adquirido a regime jurídico.
C
A administração pública não pode, mediante ato próprio,
desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada
por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos
poderes implícitos.
D
Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente
de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da
impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade,
não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
E
De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode
revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também
pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.
A Administração pública é regida por princípios que orientam suas atividades. A atuação em alguns setores reclama a incidência de princípios específicos, em geral pela relevância da atividade. Assim acontece com os serviços públicos, que devem ser disponibilizados à população em geral, e com a licitação, dada a obrigação de gerir e empregar os recursos públicos da melhor forma possível. O princípio da
A
vinculação ao instrumento convocatório fundamenta a vedação a que os licitantes desistam das propostas apresentadas antes da abertura dos envelopes contendo as propostas.
B
adjudicação compulsória permite ao vencedor da licitação exigir a celebração do contrato após a adjudicação do objeto da licitação, pois constitui direito subjetivo do mesmo.
C
igualdade dos usuários impede que se estabeleça tarifa diferenciada para prestação do mesmo serviço público a pessoas diferentes.
D
impessoalidade fundamenta a regra que impede o conhecimento da identidade dos licitantes antes do julgamento objetivo das propostas em todos os procedimentos de licitação.
E
continuidade dos serviços públicos fundamenta o impedimento da rescisão administrativa unilateral do contrato de concessão de serviço público pelo concessionário.
Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.
Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
A
tutela.
B
moralidade.
C
segurança jurídica.
D
legalidade.
E
especialidade.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
O Município prescinde do princípio da legalidade.
B
O princípio da publicidade não comporta exceções
C
O princípio da moralidade refere-se à conduta ética na Administração Pública.
D
A eficiência é um princípio novo, tendo sido introduzido em 2013 na Constituição.
E
A Administração Pública sujeita-se apenas aos princípios expressos na Constituição.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.
A
As Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio.
B
A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.
C
O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princípio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.
D
O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade - a transparência ativa e a transparência passiva -, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.
E
Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos, visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.
A anulação dos atos ilegais e a revogação dos atos inconvenientes ou inoportunos, vinculam-se, diretamente, ao princípio da
A
eficiência.
B
supremacia do interesse público.
C
legalidade.
D
autotutela.
Relacione os enunciados da COLUNA I com os princípios da Administração Pública indicados na COLUNA II.
COLUNA I
1. Impõe, no âmbito da Administração Pública, a adequação entre os meios e os fins e veda a imposição de obrigações, exigências, limitações ou sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias para o atendimento do interesse público.
2. Relaciona-se diretamente com o poder-dever da Administração Pública de anular seu próprios atos quando ilegais ou revogá-los quando inconvenientes.
3. É instrumentalizado no âmbito da Administração Pública, entre outros meios ou institutos, pelo concurso público e a licitação pública.
COLUNA II
( ) Princípio da Proporcionalidade
( ) Princípio da Impessoalidade
( ) Princípio da Autotutela
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 2 3
B
1 3 2
C
2 1 3
D
2 3 1
Esse princípio “é preceito fundamental do ordenamento jurídico, que impõe ao legislador e à Administração Pública o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encontram em situação equivalente”. Trata-se do:
A
Princípio da finalidade.
B
Princípio da hierarquia.
C
Princípio da isonomia.
D
Princípio da razoabilidade.
E
Princípio da presunção de legitimidade.
Em relação aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
Marque a sequência correta.
A
2, 4, 1, 3
B
4, 1, 2, 3
C
3, 1, 2, 4
D
3, 2, 1, 4
E
1, 4, 3, 2
É notório que a Constituição Federal possui diversos artigos que tratam do tema da desapropriação. Nessa toada, assinale a alternativa que NÃO possui um fundamento ensejador da desapropriação, a teor do disposto no art. 5º, inc. XXIV.
A
Segurança jurídica.
B
Necessidade pública.
C
Utilidade pública.
D
Interesse social.
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.
A
O princípio da eficiência, positivando no ordenamento jurídico pelo Poder Constituinte originário, orienta a prestação dos serviços públicos, dispensando regulamentação específica para sua aplicação.
B
A autotutela administrativa possibilita ao administrador público a realização de análise de conveniência e oportunidade para criação ou extinção do ato administrativo, não podendo, entretanto, incidir sobre o mérito administrativo.
C
A realização de concurso público como procedimento prévio à contratação de servidores efetivos, bem como de licitação para a contratação de proposta mais vantajosa são exemplos de aplicação do princípio da indisponibilidade.
D
O principio da continuidade do serviço público disciplina o poder-dever que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco.
E
A aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato legal, mas afasta tal possibilidade para atos ilegais.
Acerca dos princípios da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.
A
Não fere o princípio da eficiência a utilização irracional dos meios e recursos humanos para a prestação dos serviços públicos.
B
As campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C
De acordo com o princípio da moralidade administrativa, a Administração Pública deve agir com boa-fé, probidade e ética.
D
O princípio da publicidade está ligado à perspectiva de transparência, sendo um dever da Administração, direito da sociedade.
E
No princípio da legalidade, enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só poderá fazer o que a lei permitir.
Correlacione os princípios da Administração Pública às suas respectivas definições e assinale a opção que apresenta a sequência correta.
PRINCÍPIOS
I- Motivação
II- Legalidade
III- Publicidade
IV- Razoabilidade e Proporcionalidade
V- Continuidade do Serviço público
DEFINIÇÕES
( ) A Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite.
( ) Necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.
( ) Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário.
( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
( ) Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e direito de suas decisões.
A
(I) (IV) (V) (III) (II)
B
(V) (I) (III) (IV) (II)
C
(II) (V) (IV) (III) (I)
D
(I) (IV) (II) (V) (III)
E
(II) (IV) (I) (III) (V)
Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São considerados princípios gerais do direito administrativo: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
O interesse público tem supremacia sobre o interesse individual, mas essa supremacia só é legítima na medida em que os interesses públicos são atendidos.
C
Os atos da Administração presumem-se legítimos, não se admitindo prova em contrário, uma vez que, atingido o interesse público, esta presunção é absoluta.
D
Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem exageros, em atenção ao princípio da razoabilidade que os rege.
Gerar simulado