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A Administração Pública atuará em obediência aos princípios:
Inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
Soberania, ampla defesa, livre concorrência, redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego.
Eficiência, legitimidade, igualdade, supremacia do interesse público e continuidade do serviço público.