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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Ano:
2016
Sobre os princípios administrativos implícitos, é CORRETO afirmar que:
A
segundo a doutrina, o princípio da supremacia do interesse público consiste na busca de resultados práticos de produtividade dentro de um fim decorrente de lei.
B
em determinadas situações, o direito de greve pode violar o princípio da continuidade dos serviços públicos.
C
o princípio da continuidade do serviço público constitui princípio absoluto no ordenamento jurídico brasileiro.
D
o princípio da proporcionalidade sempre viola o princípio da legalidade, pois o administrador público só pode fazer o que a lei determina.
E
a critério do administrador, os bens e interesses públicos podem ser relativizados.
Em consonância com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Em consonância com o princípio da __________, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições previstas em lei.
A
autotutela
B
publicidade
C
hierarquia
D
motivação
Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificação entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e tomou posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a Administração Pública recebeu diversas representações dando conta de que houve fraude no concurso, envolvendo alguns candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos administrativos em face de cada candidato, sobre cuja investidura recaíam indícios de irregularidade. Ao final do processo administrativo relativo a Mônica, ficou fartamente comprovado que a candidata fraudou o concurso, eis que obteve as respostas durante a prova utilizando um aparelho de telefone celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de Mônica, com base na prerrogativa da:
A
imperatividade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive anulando os inoportunos;
B
autoexecutoriedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, após autorização do Poder Judiciário;
C
discricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os ilegais;
D
autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive invalidando os ilegais;
E
legalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os vinculados.
Hierarquia “é o princípio da administração pública que distribui as funções dos seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes e ainda estabelece a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”. Sobre a hierarquia no serviço público todas as alternativas estão corretas, EXCETO.
A
O servidor somente tem a condição de subordinado em relação ao princípio orientador da hierarquia entre a instituição e a função, e não porque é agente de menor ou maior capacidade do que o funcionário numa função acima da sua.
B
A distribuição da hierarquia não é somente uma questão de organização da Administração Pública e também um modo de operação dos atos e uma divisão de castas de pessoas ou funções.
C
Na Administração Pública, o funcionário dos serviços gerais tem a mesma importância que um chefe de gabinete e, dentro de sua categoria, é igual hierarquicamente a outros. Suas funções são diferenciadas apenas por questões de organização, mas sua importância é a mesma dentro do quadro do funcionalismo.
D
É inadimissível um funcionário de grau hierárquico maior prejudicar toda uma administração, todo um bem elaborado sistema de controle do trabalho, simplesmente por querer humilhar seus subordinados.
Ano:
2016
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula STF 346.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Súmula STF 473.
O princípio de que tratam as Súmulas acima é o princípio da
A
legalidade.
B
supremacia do interesse público.
C
continuidade do serviço público.
D
impessoalidade.
E
autotutela.
O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.
Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da
A
segurança jurídica.
B
especialidade.
C
autotutela.
D
supremacia do interesse público.
E
publicidade.
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I.O Princípio da Supremacia do Interesse Público coloca o particular em pé de igualdade com o Poder Público.
Il. A presunção de legitimidade do ato administrativo é apenas relativa, isto porque a lei nos permite provar o contrário, ou seja, provar que a Administração Pública não praticou o ato da maneira devida, causando assim ilegalidade que pode levar à anulação do ato.
A
Somente a afirmação I está correta.
B
Somente a afirmação Il está correta.
C
Todas as afirmações estão corretas.
D
Nenhuma das afirmações está correta.
Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade
A
a execução da ordem do superior hierárquico, ainda que seja contrária à lei.
B
a promoção pessoal dos agentes públicos.
C
a realização do interesse público.
D
a satisfação da vontade dos governantes.
“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo Editora Freitas Bastos, 12ª Ed, p. 135)
No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:
A
legalidade.
B
supremacia do interesse público.
C
indisponibilidade do interesse público.
D
eficiência.
E
publicidade.
Assinale a alternativa correta:
A
Razoabilidade e autotutela são princípios da Administração Pública, mas não possuem expressa previsão Constitucional.
B
O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, implica ampla divulgação dos atos da Administração Pública, sendo inadmissível qualquer exceção.
C
Não pode o Tribunal de Contas auditar a contabilidade dos Órgãos da Administração Pública, limitando-se sua análise à verificação da legalidade das operações, respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da ocorrência do fato, por conta do instituto da prescrição.
D
De acordo com o novo entendimento sobre o tema, baseado na doutrina, na lei e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário exercer qualquer controle judicial sobre atos praticados pela Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
Acerca dos princípios norteadores da Administração Pública e servidores públicos, responda o item correto.
A
Candidato aprovado em concurso público poderá entrar em efetivo exercício por meio de procuração específica, desde que tenha tomado posse no prazo de 30 dias.
B
É vedada a realização de novo teste de aptidão física em concurso público no caso de incapacidade temporária, mesmo em caso de candidata grávida, que deixe de realizar o teste por ordens médicas, já que tal permissão violaria o princípio da isonomia.
C
O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogáveis por igual período, tendo como termo inicial a data de realização da prova objetiva.
D
Os cargos em com1ssao, criados livremente pelo chefe do poder executivo, destinam-se somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E
A exigência de exame psicotécnico é legítima quando prevista em lei e no edital, a avaliação esteja pautada em critérios objetivos, o resultado seja público e passível de recurso.
O Direito Administrativo, disciplinando as atividades da Administração Pública e sua relação com o indivíduo, norteia-se pelo princípio da supremacia do interesse individual sobre o interesse público, buscando garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição) e conter os excessos da atuação estatal frente ao cidadão.
C
Certo
E
Errado
Considere o texto a seguir.
“A administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal).
Assinale a alternativa que indica o princípio homenageado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da edição da aludida súmula.
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da supremacia do interesse público.
C
Princípio da autotutela.
D
Princípio da continuidade dos serviços públicos.
E
Princípio da razoabilidade.
A Súmula 683/13 do STF, que reafirma legitimidade sobre o limite de idade em concurso público pela natureza das atribuições do cargo, é um parâmetro para o entendimento de qual princípio do Direito Administrativo?
A
Autotutela.
B
Presunção de legitimidade.
C
Isonomia.
D
Finalidade.
E
Motivação.
Em grandes centros urbanos brasileiros, observa-se um desafio na questão da mobilidade urbana, ou seja, uma constante tensão entre o transporte de caráter individual e o transporte coletivo. Diante dos congestionamentos crescentes, por qual dos princípios implícitos da Administração Pública o administrador público deve se guiar para constituir uma política que privilegie o transporte coletivo em detrimento do transporte individual?
A
Pelo princípio da Inteligibilidade.
B
Pelo princípio da Razoabilidade.
C
Pelo princípio do Interesse Público.
D
Pelo princípio da Eficiência.
E
Pelo princípio da Alocação.
Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto:
“... a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, ela se apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da administração, como uma exigência ética a ser atendida no sentido weberiano de resultados, e, coroando a relação, como uma característica jurídica exigível de boa administração dos interesses públicos.” (Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, 2014, Rio de Janeiro: Forense, p. 116).
É correto concluir que os ensinamentos do autor se referem ao conteúdo do princípio da
A
moralidade, que serve de parâmetro de controle para revogação dos atos administrativos.
B
proporcionalidade, que possui primazia e preferência diante dos demais princípios que informam a atuação da Administração.
C
economicidade, que se aplica após a prática do ato administrativo, como ferramenta de controle do menor custo para a Administração pública.
D
impessoalidade, que impede escolhas baseadas em critérios eminentemente técnicos, pois analisa o desempenho da administração, para garantir o atingimento dos melhores resultados.
E
eficiência, que visa orientar a gestão pública ao atendimento das finalidades previstas em lei pela melhor forma possível, não bastando a análise meramente formal.
Segundo Carvalho Filho (2014), o princípio da Administração Pública não expresso na Constituição, que enfatiza que os bens e interesse públicos não pertencem à Administração, mas apenas são geridos e conservados por ela em prol da coletividade é o princípio da
A
indisponibilidade.
B
segurança jurídica.
C
legalidade.
D
moralidade.
E
supremacia do interesse público.
De acordo com Wander Garcia, o princípio da Administração Pública “que impõe o dever de a Administração Pública atender satisfatoriamente às necessidades dos administrados, bem como de o administrador público fazer o melhor, como profissional, diante dos meios de que dispõe”, é o
A
princípio da segurança jurídica.
B
princípio da moralidade administrativa.
C
princípio da publicidade.
D
princípio da eficiência.
E
princípio da impessoalidade.
Os princípios infraconstitucionais do Direito Administrativo reconhecidos pela doutrina e jurisprudência são os a seguir relacionados, EXCETO:
A
Princípio da Supremacia do Interesse Público.
B
Princípio da Indisponibilidade.
C
Princípio da Continuidade.
D
Princípio da Segurança Jurídica.
E
Princípio da Competência Financeira.
Rafael Mafini, em sua obra Direito Administrativo, ao tratar dos princípios que regem a Administração Pública, explica que um deles possui índole estruturante, cuja operabilidade se manifesta de vários modos, e que “o principal desses modos consiste na imposição de congruência das medidas adotadas pela Administração Pública. Tal vínculo de congruência, por seu turno, deve ser mantido em relação a dois aspectos: de um lado, deve haver congruência entre as medidas adotadas pela Administração Pública e as circunstâncias fático-jurídicas que as determinam; de outro, deve existir congruência entre tais medidas e a satisfação dos interesses públicos para as quais tais providências são determinadas”. O autor está se referindo ao princípio da:
A
Legalidade.
B
Motivação.
C
Eficiência.
D
Finalidade.
E
Proporcionalidade.
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