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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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As regras e os princípios compõem as normas jurídicas, sendo, pois, aquelas duas espécies dotadas de força cogente ao ordenamento. Nesse sentido, no âmbito do direito administrativo, é importante o entendimento por parte de todos os agentes públicos, não só dos princípios expressos, mas também dos demais reconhecidos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da eficiência, instituído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, alcança exclusivamente os serviços públicos que são prestados diretamente à coletividade, aproximando os referidos serviços da conceituação de consumo, e, enquanto não houver regulamentação específica para que sua aplicação seja operacionalizada no âmbito dos serviços administrativos internos das pessoas administrativas, sua implementação, se houver, restará por violar o princípio da legalidade estrita.
B
A autotutela administrativa exige a atuação administrativa no aspecto da legalidade, não incidindo sobre o mérito, em face da separação dos Poderes.
C
A realização de licitação como procedimento prévio à contratação pública, a fim de buscar a opção mais vantajosa para a Administração, é um exemplo de aplicação do princípio da indisponibilidade.
D
O grande fundamento do princípio da razoabilidade é o excesso de poder, devendo a aplicação do referido princípio atender à adequação e à exigibilidade, sem prejuízo da observância dos demais requisitos cabíveis no caso concreto.
E
O princípio da razoabilidade é exclusivo da atuação administrativa.
A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade, ou revogá-los por razões de mérito. Essa possibilidade é inerente ao princípio da:
A
Supremacia do interesse público sobre o particular.
B
Autoexecutoridade.
C
Autotutela.
D
Imperatividade.
Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do Direito posto, já que inerente ao convívio social.
B
Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, os princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente.
C
É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência.
D
Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se tanto aos litigantes em processo judicial quanto aos em processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Considerando os conceitos do direito administrativo e os princípios do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
A
O princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos.
B
Consoante o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito que tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.
C
Adotando-se o critério do serviço público, define-se direito administrativo como o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a organização e a atividade do Poder Executivo e de órgãos descentralizados, além das atividades tipicamente administrativas exercidas pelos outros poderes.
D
São fontes primárias do direito administrativo os regulamentos, a doutrina e os costumes.
E
Dado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível à administração pública, mediante portaria, impor vedações ou criar obrigações aos administrados.
Um administrador público, tendo recebido móveis novos para sua Unidade, doou, por conta própria, o mobiliário antigo, ainda em bom estado de conservação, para uma instituição de caridade.
É CORRETO afirmar que o princípio da Administração transgredido pelo dirigente foi o da
A
eficiência.
B
hierarquia.
C
indisponibilidade.
D
razoabilidade.
“A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e o dever de anular seus próprios atos praticados com infração à lei ou declarar sua nulidade.” Esse princípio básico do direito administrativo é conhecido como
A
finalidade.
B
autotutela.
C
razoabilidade.
D
presunção de legitimidade.
E
continuidade dos serviços públicos.
Pode ser chamado de “princípio da proibição do excesso”, o Princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade ou Finalidade.
C
Razoabilidade.
D
Segurança Jurídica.
Maria, diretora de determinada creche municipal, recusou o pedido de matrícula do menor Caio, de 3 anos, com o argumento de que a criança não tinha idade para ser matriculada. Na semana seguinte, a direção da creche foi modificada, assumindo Fernanda. A nova diretora, argumentando que a Constituição da República estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, declarou a invalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula e matriculou Caio na creche. A Administração Pública é autorizada a rever seus próprios atos, inclusive declarando a nulidade dos ilegais, pelo princípio administrativo da:
A
nulidade;
B
autotutela;
C
segurança jurídica;
D
eficiência;
E
moralidade.
Ano:
2014
O Tribunal de Contas da União, quatro anos após a aposentadoria de um servidor público federal, ao apreciar a legalidade desse ato para fins de registro, constatou que a aposentadoria não poderia ter sido concedida, pois não fora preenchido o requisito do tempo mínimo de contribuição previdenciária. Negou-se, portanto, a registrá-la. A postura do Tribunal está:
A
incorreta, já que a aposentadoria previamente concedida ao servidor é um ato jurídico perfeito, devendo ser mantida;
B
incorreta, pois a concessão de aposentadoria ao servidor é ato privativo da autoridade máxima da hierarquia administrativa;
C
correta, pois o ato de aposentadoria somente estará definitivamente constituído após o seu registro no Tribunal de Contas, sendo desnecessário ouvir o servidor;
D
correta, desde que, em razão do tempo decorrido, antes de prolatar a sua decisão, observasse as garantias do contraditório e da ampla defesa;
E
incorreta, pois o registro do ato de aposentadoria busca, apenas, conferir-lhe publicidade, não avaliar a sua essência.
Ano:
2014
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, leia o fragmento a seguir.
"Pode-se afirmar que o chamado dever de _____ está constitucionalmente integrado à conduta do administrador público e deve ser entendido como elemento necessário à legitimidade de seus atos. Por sua vez, o denominado dever de _____ corresponde à boa administração, sendo até mesmo entendido como um princípio norteador da atividade administrativa. Finalmente, o dever de _____ é uma decorrência natural da administração, assim entendida como um encargo da gestão de bens e interesses alheios."
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
A
probidade - eficiência - prestar contas
B
eficiência - probidade - prestar contas
C
eficiência - prestar contas - probidade
D
prestar contas - eficiência - probidade
E
prestar contas - probidade - eficiência
A partir dos princípios da Administração Pública, considere a seguinte afirmação: a Administração pode corrigir seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizando os prejudicados, se for o caso. Essa afirmativa se refere ao princípio da
A
razoabilidade.
B
igualdade.
C
especialidade.
D
hierarquia.
E
autotutela.
É correto afirmar que o princípio constitucional da administração pública mais diretamente associado à transparência dos atos da administração é o da:
A
eficácia.
B
razoabilidade.
C
proporcionalidade.
D
segurança jurídica.
E
publicidade.
No contexto dos atos administrativos da administração
pública, não há liberdade que não tenha limites e se
ultrapassados estes gera abuso de poder, que é uma espécie
de ilegalidade. Isso porque se o agente público transgride
limites fixados pela administração pública, o mesmo infringe
o:
A
Princípio de veracidade.
B
Princípio da proporcionalidade.
C
Princípio de imperatividade.
D
Princípio de executoriedade.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da razoabilidade está previsto expressamente em lei ordinária e, ademais, aplica-se à Administração Pública Federal como decorrência do sistema estabelecido na Constituição.
B
A prescrição em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez e recomeça a correr, pela metade do prazo, na data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê-la, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
C
Conquanto o Supremo Tribunal Federal já tenha afirmado em diversas ocasiões a
legitimidade jurídica de fundamentação per relationem em sede de processo judicial,
no processo administrativo, por expressa determinação legal, a motivação deve ser
explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância
com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
D
Excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguramse o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
E
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito/dever de anulação, todavia, no caso de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai, segundo a Lei nº 9.784/99 em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
“A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los”.
(MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.).
O texto refere-se a qual princípio citado administrativo?
A
Autotutela
B
Probidade
C
Publicidade
D
Relatividade
Hely Lopes Meirelles, ao doutrinar acerca de um princípio da administração pública, afirma: “na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” A qual princípio o referido doutrinador se refere?
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
E
Impessoalidade.
O Estado da Bahia, ao exercer o controle sobre autarquia estadual por ele instituída, de modo a assegurar que esta última está agindo em conformidade com os fins que justificaram sua criação, observa o princípio da
A
impessoalidade.
B
autotutela.
C
hierarquia.
D
presunção de legitimidade.
E
tutela.
José dos Santos Carvalho Filho (2012, p.19-42), em relevante obra “Manual de Direito Administrativo, traz os Princípios Administrativos, que são “os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. (...) Por ter a Constituição Federal enunciado alguns princípios básicos para a Administração, vamos considerá-los expressos para distingui-los daqueles outros que, não o sendo, são aceitos pelos publicistas, e que denominaremos de reconhecidos.”
Nesse sentido, analise as assertivas que se referem aos princípios administrativos expressos, mencionados constitucionalmente, e, aos princípios administrativos reconhecidos, que norteiam o agir da Administração Pública:
I - “(...) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.
II - “(...) pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, citando entre eles: 1. o direito de petição (...); 2. as certidões (...); 3 (...)”.
III - A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade (...) Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas a assertiva III refere-se a princípio reconhecido.
B
As assertivas I, II e III referem-se a princípios expressos.
C
As assertivas I e III referem-se a princípios reconhecidos.
D
Apenas a assertiva II refere-se a princípio expresso.
O princípio do equilíbrio estabelece que:
A
o orçamento deverá ser claro e compreensível para qualquer cidadão.
B
para cada exercício financeiro deverá haver somente um único orçamento.
C
o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.
D
a lei orçamentária deverá conter somente matéria de natureza orçamentária.
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