Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
“A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e...
1
Q1796504
Teclas de Atalhos
Compartilhar
“A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e o dever de anular seus próprios atos praticados com infração à lei ou declarar sua nulidade.” Esse princípio básico do direito administrativo é conhecido como
A
finalidade.
B
autotutela.
C
razoabilidade.
D
presunção de legitimidade.
E
continuidade dos serviços públicos.