Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.212
questões
encontradas
20
Mais recentes
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos cinco princípios constitucionais da administração pública:
A
eficácia.
B
segurança jurídica.
C
moralidade.
D
razoabilidade.
E
proporcionalidade.
Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. De todos os princípios da administração pública abaixo o que se encaixa é:
A
Legalidade.
B
Presunção da legitimidade.
C
Impessoalidade.
D
Supremacia do interesse público.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca dos princípios da Administração pública, é correto afirmar:
A
O princípio da boa-fé não vigora no Direito Administrativo, eis que é atinente ao relacionamento entre sujeitos movidos pela autonomia da vontade e a ele se contrapõe o princípio da impessoalidade, que impera nas relações jurídico-administrativas.
B
Os princípios do Direito Administrativo são mandamentos de otimização; portanto, sua aplicação só é possível quando deles decorrerem consequências favoráveis ao administrado.
C
No tocante ao princípio da motivação, admite-se, excepcionalmente, a convalidação do ato imotivado, por meio da explicação a posteriori dos motivos que levaram à sua prática, desde que tal vício não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
D
Por força do princípio da legalidade, atos praticados de forma inválida devem ser anulados, independentemente das consequências decorrentes da anulação.
E
Sendo a lei um mandamento moral e visto que, no âmbito da Administração pública, só é permitido aos agentes públicos atuarem nos estritos limites da lei, para atender à moralidade administrativa basta que o agente observe fielmente os mandamentos legais.
“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O mandamento constitucional tem por conteúdo o princípio da:
A
Proporcionalidade.
B
Eficiência.
C
Segurança jurídica.
D
Continuidade dos serviços públicos.
O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio
A
da inafastabilidade da jurisdição.
B
da unidade de jurisdição.
C
da razoabilidade.
D
do duplo grau de jurisdição.
Ano:
2014
Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:
A
impessoalidade, que diz que a pena não passará da pessoa do condenado e que os sucessores responderão pelos débitos do falecido apenas nos limites da herança.
B
moralidade, segundo o qual, no caso de aparente colisão, se deve analisar no caso concreto qual direito fundamental deve prevalecer, através da técnica da ponderação de interesses.
C
autotutela, segundo o qual qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito não será excluída da apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual os atos da Administração Pública também estão sujeitos ao controle judicial.
D
publicidade, que prevê que a ampla publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou eleitoral.
E
continuidade dos serviços públicos, excetuado quando se permite a paralisação temporária da atividade, como no caso de necessidade de reparos técnicos.
Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado.
C
Certo
E
Errado
O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a
A
utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.
B
proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.
C
proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.
D
regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
E
exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.
Sobre o tema Princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.
A
Adota-se o princípio da moralidade administrativa, que não se confunde com a moralidade comum.
B
O princípio da supremacia do interesse público determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.
C
O princípio da especialidade decorre da centralização administrativa. Por ele, os servidores devem praticar os atos previstos em lei e a eles atribuídos especificamente.
D
Diferentemente do direito privado, no Direito Administrativo o princípio da legalidade significa que o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.
E
O princípio da eficiência não constava expressamente da Constituição da República Federativa do Brasil quando de sua promulgação, sendo incluído por emenda constitucional.
Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, podendo ser expressos ou reconhecidos. O princípio que autoriza a Administração Pública, quando provocada ou de ofício, a rever os seus próprios atos é chamado princípio da:
A
imperatividade;
B
autoexecutoriedade;
C
indisponibilidade;
D
eficiência;
E
autotutela.
O princípio informativo do ato administrativo que veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei, no âmbito da Administração Pública, para atingir situações já consolidadas na vigência de orientação anterior, é o da:
A
Impessoalidade.
B
Segurança jurídica.
C
Motivação.
D
Autotutela.
E
Moralidade.
Em setembro de 2013, a imprensa divulgou o descontentamento
do cantor Benito de Paula com a desapropriação do
seu imóvel para realização de obras do metrô. De fato, esse
é um problema comum em desapropriações. Qual dos princípios
da Administração Pública prevalece nesses casos?
A
Planejamento público de médio e longo prazos.
B
Plano estratégico no transporte público.
C
Priorização do interesse privado sobre o interesse público.
D
Supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
E
Desapropriação de áreas de interesse privado.
As atividades da Administração Federal obedecerão a alguns princípios fundamentais. Leia as sentenças abaixo contendo alguns destes princípios, e assinale a alternativa incorreta:
A
Planejamento.
B
Centralização.
C
Coordenação.
D
Controle.
Serviço público é definido pela doutrina como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Como postulado básico, que deve estar presente, de forma genérica, na prestação de todos os serviços públicos, destaca-se o princípio da:
A
continuidade, segundo o qual o serviço público não deve sofrer interrupção, devendo ser prestado de forma contínua;
B
competitividade, que permite ao usuário escolher o prestador de serviço que lhe oferece a tarifa mais vantajosa;
C
eficiência, que obriga o administrador a prestar o serviço público com qualidade superior ao mesmo serviço prestado pela iniciativa privada;
D
modicidade, que determina ao administrador fixar o valor do preço do serviço de acordo com a capacidade contributiva de cada usuário individualmente considerado;
E
publicidade, segundo o qual é obrigatória a prestação de contas semanal pelo prestador do serviço, dando publicidade ao seu lucro.
Não é um fundamento necessário para que a conduta estatal seja considerada como obediente ao princípio da proporcionalidade.
A
Adequação.
B
Legitimidade.
C
Exigibilidade.
D
Proporcionalidade em sentido estrito.
Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:
A
O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum.
B
É apropriado dizer que os princípios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.
C
Com base nos princípios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.
D
É admissível afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas.
A legislação administrativa prevê a figura do substituto para os casos de impedimentos e afastamentos de servidores investidos em cargo em comissão ou função de confiança. Tal regra, denominada de “substituição legal”, encontra seu fundamento imediato no(s) princípio(s) do(a)
A
contraditório e da ampla defesa.
B
continuidade do serviço público.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
isonomia.
São princípios específicos, que informam as licitações realizadas pela Administração Pública para a celebração de seus contratos, EXCETO:
A
proteção ao trabalho artesanal e regionalizado.
B
vinculação ao instrumento convocatório.
C
julgamento objetivo.
D
procedimento formal.
E
competitividade.
O poder vinculado, ou regrado, está associado diretamente ao princípio da:
A
impessoalidade.
B
publicidade.
C
eficiência.
D
legalidade.
E
razoabilidade.
As regras e os princípios compõem as normas jurídicas, sendo, pois, aquelas duas espécies dotadas de força cogente ao ordenamento. Nesse sentido, no âmbito do direito administrativo, é importante o entendimento por parte de todos os agentes públicos, não só dos princípios expressos, mas também dos demais reconhecidos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da eficiência, instituído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, alcança exclusivamente os serviços públicos que são prestados diretamente à coletividade, aproximando os referidos serviços da conceituação de consumo, e, enquanto não houver regulamentação específica para que sua aplicação seja operacionalizada no âmbito dos serviços administrativos internos das pessoas administrativas, sua implementação, se houver, restará por violar o princípio da legalidade estrita.
B
A autotutela administrativa exige a atuação administrativa no aspecto da legalidade, não incidindo sobre o mérito, em face da separação dos Poderes.
C
A realização de licitação como procedimento prévio à contratação pública, a fim de buscar a opção mais vantajosa para a Administração, é um exemplo de aplicação do princípio da indisponibilidade.
D
O grande fundamento do princípio da razoabilidade é o excesso de poder, devendo a aplicação do referido princípio atender à adequação e à exigibilidade, sem prejuízo da observância dos demais requisitos cabíveis no caso concreto.
E
O princípio da razoabilidade é exclusivo da atuação administrativa.
Gerar simulado