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Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração...
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Q1823023
Teclas de Atalhos
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Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. De todos os princípios da administração pública abaixo o que se encaixa é:
A
Legalidade.
B
Presunção da legitimidade.
C
Impessoalidade.
D
Supremacia do interesse público.