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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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O que define um princípio implícito na Administração Pública?
A
O fato de está previsto expressamente.
B
O fato de não ter amparo legal.
C
O fato de não está previsto de maneira expressa.
D
O fato de não existir no ordenamento jurídico.
E
O fato de não ter previsão.
A administração Pública apresenta o dever de atender os interesses da coletividade, sem exceção. Marque a alternativa correta que melhor define esse sentido:
A
Interesse Público.
B
Interesse Macro.
C
Intervenção Administrativa.
D
Gestão Pública.
E
Interesse Lícito.
Ano:
2016
Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa que apresenta apenas princípios expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
A
legalidade, moralidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos
B
legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e supremacia do interesse público
C
legalidade, moralidade, eficiência, continuidade dos serviços públicos e supremacia do interesse público
D
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, proporcionalidade e autotutela
E
legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade
Na administração pública, deve-se pautar por princípios, alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos no texto constitucional, conhecidos como princípios infraconstitucionais e que derivam de outras legislações. Leia as definições a seguir.
I. Por tal princípio, entende-se que o administrador não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos. Sempre deve agir de acordo com a lei e com bom senso.
II. Para todas as ações dos servidores públicos, deve existir uma explicação, um fundamento de base e direito. Tal princípio é o que vai fundamentar todas as decisões que serão tomadas pelo agente público.
III. Tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública. Tal princípio envolve o da proporcionalidade; assim, as competências da Administração Pública devem ser feitas proporcionalmente, sendo ponderadas, segundo as normas exigidas para cumprimento da finalidade do interesse público.
A que princípios referem-se, respectivamente, I, II e III?
A
Finalidade; intencionalidade; motivação.
B
Igualdade; finalidade; interesse público.
C
Lealdade e boa-fé; motivação; razoabilidade.
D
Finalidade; moralidade; razoabilidade.
E
Legalidade; moralidade; motivação.
No âmbito administrativo, diferentemente do processo judicial, vigora um princípio pelo qual é assegurada a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de a Administração Pública impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias a sua adequada instrução. Trata-se do princípio
A
da publicidade.
B
do contraditório.
C
da eficiência.
D
da oficialidade.
E
da pluralidade de instâncias.
Segundo tal princípio, “os serviços públicos são prestados no interesse da coletividade, sob o regime de direito público. Por esse motivo, sua prestação deve ser adequada, não podendo sofrer interrupções”. No caso, a assertiva refere-se ao Princípio da
A
continuidade dos serviços públicos.
B
supremacia do interesse público.
C
eficiência.
D
indisponibilidade do interesse público.
Os princípios de direito administrativo são diretrizes gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Eles orientam a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos, bem como a edição de atos normativos. Os princípios gerais primordiais estão previstos no art. 37, caput da Constituição e, também em leis específicas. Com fundamento nos pressupostos legais, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Não existem afirmativas incorretas.
B
Os administradores públicos têm disponibilidade sobre os interesses públicos destinados à sua guarda, disposição, podendo aliená-los ou transacioná-los, se for de interesse público.
C
Os servidores públicos são aqueles que ocupam um cargo público, sendo regidos por um estatuto, uma lei própria para direcionar sua carreira. O cargo público de acordo com o artigo 3º da lei 8.112/90 é um conjunto de atributos e responsabilidades que serão cometidos a um servidor e ele vincula.
D
Os poderes administrativos não podem ser renunciados, devendo ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares. A omissão do agente, em determinadas situações que exigem sua atuação, é caracterizado por lei em abuso de poder, e poderá ser enquadrado em responsabilidade civil da Administração.
E
Poder hierárquico caracteriza-se pela existência de grau de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo.
Tomando como base os conhecimentos sobre os princípios que regem a Administração Pública, relacione a 2ª coluna (atos ou fatos administrativos) de acordo com 1ª coluna (princípios).
1ª COLUNA
(I) Autotutela
(II) Impessoalidade
(III) Eficiência
(IV) Moralidade
(V) Legalidade
2ª COLUNA
( ) O gerenciamento de recursos públicos deve ser realizado com a preocupação de obter deles o melhor resultado possível no atendimento do interesse público.
( ) A Administração Pública deve tratar a todos os administrados sem discriminações, benéfi cas ou prejudiciais.
( ) A Administração Pública deve aplicar sanções aos agentes públicos por atos de improbidade administrativa no exercício de seus cargos ou funções públicas.
( ) O agente público em sua atuação administrativa deve se pautar no que for determinado pelo ordenamento jurídico.
( ) A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
Assinale a sequência CORRETA.
A
I, II, IV, V, III.
B
II, III, IV, V, I.
C
III, II, IV, I, V.
D
III, II, IV, V, I.
E
IV, II, III, V, I.
A Administração Pública no Brasil é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de forma explícita ou não. Os princípios administrativos têm igual valor, o que significa que o respeito a um princípio não pode ser conflitante com outro.
Assinale a opção que apresenta o princípio que determina a igualdade entre os princípios administrativos constitucionais.
A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Isonomia
C
Princípio da Jurisprudência
D
Princípio da Publicidade
E
Princípio da Proporcionalidade
Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.
Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.
A
Desconcentração.
B
Imperatividade.
C
Continuidade dos Serviços Públicos.
D
Subsidiariedade.
Tendo em vista a necessidade de aquisição de materiais institucionais essenciais à consolidação da imagem do Instituto Federal do Amapá (Ifap), foi realizado procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, entre eles a confecção de folders, banners e revistas. O certame foi concluído sem intercorrências e a empresa vencedora foi contratada. Conforme definido em edital, ficou a cargo do Ifap a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A empresa entregou o serviço conforme modelo aprovado pelo Ifap. Contudo, nos produtos apresentados, foram identificados símbolos e imagens que caracterizavam promoção pessoal de servidores públicos, sendo incontestável a violação de princípio administrativo.
Considerando esse caso hipotético, o princípio administrativo infringido foi o da
A
legalidade.
B
moralidade.
C
autotutela.
D
impessoalidade.
E
publicidade.
Entre os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, não se inclui o da:
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Legalidade.
D
Razoabilidade.
A respeito do princípio da continuidade dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A descontinuidade não é caracterizada quando, ainda que sem prévio aviso ou em situação de emergência, houver razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
B
A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade, sendo tais causas dispostas pela doutrina e pela jurisprudência pátrias.
C
Considerados os interesses dos usuários, o inadimplemento ou, ainda, razões de segurança das instalações não caracterizam a descontinuidade, mas, em ambos os casos, é prevista somente a exigência do prévio aviso.
D
Somente razões de ordem técnica ou o inadimplemento do usuário, desde que em situação de emergência ou após prévio aviso, não caracterizam a descontinuidade.
E
O inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, exige, para não se caracterizar a descontinuidade, a situação de emergência ou o prévio aviso.
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2016
Dentre os Princípios da Administração Pública não previstos no Art. 37 da Constituição Federal, aquele no qual a Administração Pública tem possibilidade de rever seus próprios atos, devendo anulá-los quando forem nulos e podendo revogá-los quando inoportunos ou inconvenientes é denominado:
A
Princípio da Continuidade da Prestação do Serviço Público.
B
Princípio da Razoabilidade.
C
Princípio da Autotutela.
D
Princípio da Motivação.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Além dos princípios da Administração Pública, pertencentes ao chamado 1º grupo e previstos no art. 37 da Constituição Federal, existem os princípios do 2º grupo, que são os explícitos ou implícitos no texto constitucional. Aquele em que o administrador não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos, e que sempre deve agir de acordo com a lei e com bom senso, é o princípio da:
A
Razoabilidade.
B
Lealdade e boa-fé.
C
Igualdade.
D
Interesse Público.
E
Motivação.
Assinale a alternativa correta:
A
O princípio da função social da propriedade possui feição constitucional, sendo expressão do que se denomina “intervenção do Estado no domínio econômico e social”. Porém, está solidificado na doutrina e na jurisprudência, tal princípio só se aplica às áreas rurais com mais de 500.000 hectares podendo, nestes casos, ser o imóvel desapropriado para fins de reforma agrária se não utilizado ou subutilizado, conforme critérios elaborados pelo INCRA.
B
Como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, tem a Administração Pública a possibilidade de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, sendo tais atos imperativos como quaisquer atos do Estado.
C
Diz-se que o ato administrativo é perfeito quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, isto é, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Perfeição, por isso, é a adequação do ato às exigências normativas.
D
Em razão dos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade (explícitos) e da transparência (implícito), não se pode dar a extinção do contrato administrativo por mútuo consenso entre o particular e a Administração Pública, exceto se houver homologação judicial, precedida de parecer ministerial concordando com a extinção, o que se dará apenas em contratos de valor igual ou inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).
Acerca da autotutela e do contraditório assinale a alternativa INCORRETA:
A
Por meio da prerrogativa da autotutela é possível que a Administração reveja seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade e de mérito.
B
Os casos de rescisão do contrato administrativo, por inadimplemento do contratado, previstos no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, sendo prescindível o contraditório e a ampla defesa, vez que não há propriamente conflito entre as partes.
C
De acordo com a legislação que rege a matéria, no caso de desfazimento do processo licitatório, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
D
A legislação que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Federal limitou a ação administrativa de anulação de atos administrativos, estabelecendo que o direito da Administração de anular atos que tenham produzido efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da prática do ato, ressalvada a ocorrência de comprovada má-fé.
E
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como advertência; multa; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Fabio, servidor público estatutário, admitido após a Emenda Constitucional nº 70/2012, é acusado de cometimento de infração e, em consequência disso, vem a responder concomitantemente por infração civil, penal e administrativa.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
A
Tendo em vista a independência de instâncias, a absolvição penal por negativa de autoria não levará à absolvição da esfera administrativa, que será apurada em processo administrativo disciplinar.
B
A ausência de defesa técnica de Fabio no processo administrativo disciplinar não ofende o direito a ampla defesa, não sendo considerada violação ao devido processo legal.
C
Por ter sido admitido após a edição da EC nº 70/12, Fabio poderá ser demitido pela infração cometida após sindicância, sem que seja instaurado processo administrativo disciplinar.
D
A absolvição penal por ausência de provas leva à absolvição, pela mesma infração, cometida nas esferas cível e administrativa.
E
Por ter ingressado no serviço público após a edição da EC nº 70/12, Fabio poderá ser aposentado compulsoriamente pelo cometimento da infração, já que possui menos de dez anos de efetivo serviço, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, relativo aos princípios fundamentais da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O princípio da _______________ é um dos pilares do denominado regime jurídico-administrativo. Dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Tais restrições decorrem, exatamente, do fato de não ser a Administração Pública “dona” da coisa pública, e sim mera gestora de bens de interesses alheios (públicos, isto é, do povo).
A
supremacia do interesse público
B
moralidade
C
impessoalidade
D
indisponibilidade do interesse público
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Para que todo cidadão possa exercer seus direitos fundamentais e se defender contra ações estatais, a legislação impõe a motivação dos atos administrativos, ou seja, a explicitação dos motivos que justificam uma conduta.
B
O princípio da ampla defesa e contraditório garante o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação.
C
Atendendo ao princípio da segurança jurídica, o poder público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações.
D
Segundo o princípio da presunção de legitimidade ou da veracidade, os atos praticados pela administração pública são verdadeiros quanto à certeza dos fatos, pois, em tese a administração age dentro dos limites da lei.
E
A manifestação de apreço ou desapreço por servidor público no recinto da repartição é ato violador ao princípio da moralidade.
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