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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da:
A
motivação.
B
impessoalidade
C
autotutela.
D
publicidade.
E
indisponibilidade.
Os servidores públicos são profissionais que possuem um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo. Dentro do setor público, todas as atividades do governo afetam a vida de um país. Por isso, é necessário que os servidores apliquem os valores éticos para que os cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços públicos. São princípios gerais do Serviço Público:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Os servidores públicos devem ser leais as suas Constituições, leis e princípios éticos acima dos interesses privados.
II. Os servidores não poderão ter interesses financeiros que causem conflitos ao desempenho de sua atividade.
III. Os servidores deverão usar de sigilo, não utilizando informações governamentais para seu próprio interesse. Além disso não poderão fazer promessas não autorizadas que comprometam o governo.
IV. Os servidores deverão ser honestos no cumprimento de suas funções.
V. Os servidores não poderão aceitar presente ou item de valor de qualquer pessoa ou instituição em busca de benefícios, nem realizar atividades não reguladas ou permitidas pelo órgão do servidor.
Estão CORRETAS:
A
I e II apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
II, III e IV apenas.
D
III, IV e V apenas.
E
I, IV e V apenas.
Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa a qual princípio do Direito Administrativo?
A
Moralidade Administrativa.
B
Autotutela.
C
Razoabilidade e proporcionalidade.
D
Motivação.
E
Supremacia do interesse público.
Assinale a opção que contém a sequência CORRETA.
A
2, 1, 3, 4, 5
B
2, 3, 4, 5, 1
C
1, 3, 4, 2, 5
D
1, 2, 4, 3, 5
E
2, 5, 4, 3, 1
Quanto aos princípios da administração pública aplicáveis ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
A
É permitido o veto parcial, sem justificativa, a um projeto de lei, já que neste caso não se aplica o princípio da
motivação.
B
A prática de nepotismo na contratação de servidores comissionados na Câmara Municipal ofende o princípio da
moralidade.
C
A solicitação de força policial, para manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, ofende o princípio da
razoabilidade.
D
O vereador pode perder o mandado por decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal, hipótese que prescinde do
princípio da ampla defesa.
A Administração Pública pode anular e revogar os seus
próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O
princípio que subsidia o controle da Administração Pública
sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à
legalidade é denominado princípio da
A
razoabilidade.
B
moralidade.
C
autotutela.
D
publicidade.
E
impessoalidade.
Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.
Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da
A
igualdade.
B
continuidade dos serviços públicos.
C
proporcionalidade.
D
moralidade.
E
confiança legítima.
Acerca dos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que a(o):
A
nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
B
Supremo Tribunal Federal já possui pacífica jurisprudência no sentido de que o Chefe do Poder Executivo Estadual pode nomear parentes em linha reta, a exemplo de uma filha, para o cargo de Secretária de Estado, porque se trata de uma escolha política e o fato do cargo de Secretário de Estado ser de natureza política torna esta nomeação insuscetível de controle.
C
princípio da publicidade considera-se atendido sempre que houver a publicação de atos no Diário Oficial, sendo, por conseguinte, desnecessária qualquer medida adicional por parte da Administração Pública.
D
princípio da legalidade tem idêntica aplicação para os particulares e para a Administração Pública, significando a possibilidade de realização de atos que não sejam vedados pelo ordenamento jurídico.
E
Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que vedar o acesso de qualquer cidadão a cargo público tão somente em razão da existência de relação de parentesco com servidor público que não tenha competência para o selecionar ou o nomear para o cargo de chefia, direção ou assessoramento, ou que não exerça ascendência hierárquica sobre aquele que possua essa competência é, em alguma medida, negar um dos princípios constitucionais a que se pretendeu conferir efetividade com a edição da Súmula Vinculante n° 13, qual seja, o princípio da impessoalidade.
A principiologia ocupa posição importante para o estudo do direito administrativo, uma vez que informa vetores de interpretação para todo o ordenamento objeto de estudo. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à caracterização do princípio da juridicidade.
A
É princípio que informa a relação entre os atos de expressão estatal e a vontade popular.
B
Como princípio evolutivo, amplia o espectro de abrangência das fontes legislativas, servindo de arrimo interpretativo de toda a ordem jurídica.
C
Equivale ao clássico princípio da legalidade administrativa.
D
Fixa o entendimento de que, segundo o comando fixado na lei, devem os agentes públicos observar os dois sentidos para a responsabilidade, sendo, de um lado, o dever geral de agir e, de outro, a obrigação específica de não deixar de agir.
E
É princípio da administração pública explícito decorrente da Constituição Federal.
Marque a alternativa ERRADA:
A
A administração pública está sujeita a uma série de restrições sob pena de nulidade do ato administrativo e, em alguns casos, até mesmo de responsabilização da autoridade que o editou.
B
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.
C
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
D
As prerrogativas colocam a Administração pública em posição de supremacia perante o particular, sempre com o objetivo de atingir o benefício da coletividade.
E
De acordo com o princípio da supremacia, a administração pública não está sujeita a restrições.
Em razão do princípio da ____________, a Administração Pública deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
A
razoabilidade.
B
moralidade.
C
eficiência.
D
autotutela.
E
legalidade.
Secretário de justiça e direitos humanos de determinado estado
da Federação que publicar uma portaria e, na semana seguinte,
revogá-la, em nova publicação, terá praticado ato revogatório
com base no princípio da
A
indisponibilidade.
B
moralidade.
C
autotutela.
D
eficiência.
E
supremacia do interesse público.
O princípio administrativo segundo o qual Administração Pública pode controlar seus próprios atos, seja para anulá-los,
quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder
Judiciário denomina-se:
A
Legalidade.
B
Autotutela.
C
Especialidade.
D
Segurança Jurídica.
Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:
A
moralidade;
B
motivação;
C
legalidade;
D
devido processo legal;
Com relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos devem ser imparciais, mantendo-se a igualdade entre o interesse público e o privado.
II. O administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta, ou seja, só pode fazer o que a lei autoriza.
III. O princípio da publicidade dá ao administrador público o poder discricionário da escolha do melhor veículo.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Com relação ao princípio que garante à administração pública a defesa da legalidade e eficiência dos respectivos atos, assinale a alternativa correta.
A
Supremacia do interesse público.
B
Legalidade.
C
Finalidade.
D
Presunção de legitimidade.
E
Autotutela.
Quanto ao processo administrativo federal, o princípio pelo qual é assegurado interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação, denomina-se
A
oficialidade.
B
ampla defesa.
C
segurança jurídica
D
formalismo moderado.
Assinale a alternativa que contempla os dois princípios da Administração Pública que disciplinam, respectivamente, as duas situações a seguir:
I. A proibição constitucional de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos;
II. A fixação de prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
A
situação I: indisponibilidade ; situação II: legalidade.
B
situação I: isonomia; situação II: razoabilidade
C
situação I: impessoalidade; situação II: segurança jurídica.
D
situação I: publicidade; situação II: proporcionalidade.
E
situação I: eficiência; situação II: precaução.
As normas que devem ser observadas pelos Magistrados no exercício típico de suas funções com relação às regras de suspeição e impedimento estão relacionadas a qual princípio de direito administrativo?
A
Princípio da publicidade.
B
Princípio da razoabilidade.
C
Princípio da impessoalidade.
D
Princípio do duplo grau de jurisdição.
O reconhecimento da validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido em cargo na Administração Púbica, sob o fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público, é uma decorrência do princípio da:
A
Moralidade.
B
Eficiência.
C
Impessoalidade.
D
Isonomia.
E
Supremacia do interesse público.
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