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Quanto ao processo administrativo federal, o princípio pelo...
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Q1739267
Teclas de Atalhos
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Quanto ao processo administrativo federal, o princípio pelo qual é assegurado interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação, denomina-se
A
oficialidade.
B
ampla defesa.
C
segurança jurídica
D
formalismo moderado.