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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Ano:
2018
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Auditor - 2018
Princípio da Administração Pública segundo o qual a Administração possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos. Por meio desse Princípio, os atos administrativos ilegais poderão ser anulados pela própria Administração, podendo, ainda, revogar outros atos por considerá-los inconvenientes ou inoportunos. O enunciado se refere ao Princípio da:
A
Moralidade.
B
Eficiência.
C
Autotutela.
D
Legalidade.
E
Motivação.
Os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. O princípio reconhecido, que enfatiza tal situação, é denominado princípio da:
A
proteção e confiança.
B
precaução.
C
autotutela.
D
indisponibilidade.
E
supremacia do interesse público.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Pública pode exercer controle sobre os próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes e inoportunos, com fundamento no princípio do(da)
A
controle.
B
especialidade.
C
eficiência.
D
autotutela.
E
presunção de veracidade.
Ano:
2018
“Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia, e que por isso são da mesma relevância que aqueles. São princípios implícitos, mas reconhecidos, o que revela sua aceitação geral como regras de como proceder da Administração. ”
(Filho, 2009, p. 30).
Um exemplo de princípio implícito e reconhecido é o da autotutela, pelo qual a Administração Pública controla os seus próprios atos. Sobre o princípio da autotutela, pode-se afirmar que:
A
a Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
a Administração não pode anular os seus próprios atos, tendo em vista que os atos ilegais da Administração só podem ser anulados pelo Poder Judiciário.
C
a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se evidencie que tais atos acarretarão lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
E
considera-se exercício do direito de convalidar o ato administrativo qualquer medida que importe impugnação à validade do ato.
Associe as duas colunas, relacionando os princípios constitucionais da Administração Pública com as suas respectivas características.
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência
( ) A Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
( ) Impõe limitações ao exercício do poder estatal, legitimando o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridem os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais.
( ) O administrador público, no exercício da sua atividade funcional, está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar.
( ) O agente público deve desempenhar da melhor maneira possível suas atividades, e a Administração deve ser o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
( ) Dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos, além de dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
3 – 2 – 5 – 4 – 1
B
1 – 3 – 5 – 2 – 4
C
2 – 3 – 1 – 5 – 4
D
1 – 2 – 5 – 3 – 4
E
2 – 5 – 1 – 3 – 4
No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
Em virtude do princípio da segurança jurídica, podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público investido ilegalmente.
B
Apesar da existência do princípio da publicidade, bem como do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione a sua pessoa.
C
O princípio da razoabilidade evidencia-se nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
D
A Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se observe que tais atos acarretarão prejuízos a terceiros.
Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.
A
A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.
B
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definido sem lei complementar.
E
O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88.
Assinale a alternativa que contempla princípio dos contratos administrativos pelo qual impõe-se ao contratado o dever de comunicar, tempestivamente, à Administração Pública a paralisação de obra em caso de greve da categoria.
A
Princípio da autonomia da vontade.
B
Princípio da publicidade.
C
Princípio da eficiência.
D
Princípio da boa-fé.
Assinale a alternativa correta em relação aos princípios do processo administrativo.
A
O princípio da atipicidade é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação.
B
O princípio da oficialidade consiste no fato de que, por ser pública a atividade da Administração, os processos que ela desenvolve devem estar abertos ao acesso dos interessados.
C
O princípio da publicidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução.
D
O princípio da gratuidade do processo administrativo, consiste na ausência de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. A menos que haja leis específicas exigindo cobrança de determinados atos, a regra é a da gratuidade dos atos processuais.
E
O princípio da participação popular consiste na ideia de economia processual, pois o processo é instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir. Devem ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento que só possam onerar inutilmente a Administração Pública, emperrando a máquina administrativa.
Na Administração Pública o princípio que denota a proibição de excesso que tem por finalidade conferir a congruência entre meios e fins, de forma a preservar- se de restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com prejuízo aos direitos fundamentais, denomina-se:
A
Moralidade.
B
Ampla defesa.
C
Contraditório.
D
Razoabilidade.
E
Supremacia do Interesse Público.
Celso Antônio Bandeira de Mello (2016) traduz os princípios jurídicos como mandamentos nucleares do sistema. De acordo com os ensinamentos desse autor, a importância dos princípios jurídicos está no seu poder de irradiação sobre diferentes normas jurídicas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão. A administração pública é regida por princípios jurídicos, entre os quais estão aqueles previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988. O princípio constitucional da impessoalidade destaca-se como um dos vetores de orientação à ação administrativa. Sobre esse princípio jurídico, de acordo com a doutrina administrativa majoritária, é correto afirmar que:
A
Confunde-se com o princípio da finalidade pública.
B
Estabelece que o administrador está adstrito à observância da lei em sentido estrito.
C
Determina que gestores e servidores públicos atuem em prol do interesse público, de forma honesta e ética.
D
Aplica-se apenas aos gestores e servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo.
E
É a base para que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos possa ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens daquelas autoridades que estiverem exercendo suas funções no momento da publicação.
Como o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo, a Administração Pública está numa relação de superioridade em relação à particular, respeitando-se, é claro, os direitos individuais consagrados na Constituição e o princípio da legalidade. É desse princípio que decorre o poder de aplicação de sanções, bem como o poder de execução e de revogação dos próprios atos administrativos.
A conceituação, apresentada no texto, refere-se ao princípio da:
A
Segurança Jurídica.
B
Supremacia do Interesse Público.
C
Indisponibilidade do Interesse Público.
D
Continuidade do Serviço Público.
E
Motivação.
Sendo o usuário dos serviços públicos inadimplente, é possível que eles sejam cessados segundo doutrina administrativa. Nesse caso, estaria ocorrendo uma exceção ao princípio da:
A
mutabilidade
B
anualidade
C
continuidade
D
modicidade
É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da
A
isonomia
B
dualidade
C
probabilidade
D
unitariedade
E
finalidade
Sem prejuízo de outros, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:
A
moralidade, publicidade e vinculação.
B
objetividade, probidade e pessoalidade.
C
pessoalidade, moralidade e subjetividade.
D
legalidade, impessoalidade e eficiência.
E
vinculação, impessoalidade e eficácia.
“Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999” (Meirelles, 2000, p. 81).
Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
A
o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado obriga a Administração Pública a considerar o interesse coletivo acima das aspirações particulares. Tal princípio é um pressuposto lógico do convívio em sociedade.
B
o princípio da segurança jurídica decorre da essência do Estado Democrático de Direito, cujo objetivo é oferecer um mínimo de estabilidade e certeza no convívio social organizado. Tal princípio previne surpresas que comprometam o direito das pessoas, assegurando o cumprimento das normas jurídicas.
C
o princípio da ampla defesa assegura ao réu trazer para o processo todos os elementos que possam esclarecer a verdade, ainda que tais elementos não sejam permitidos por lei.
D
o princípio do contraditório é uma consequência direta do direito de defesa, pois garante ao réu ou ao acusado o direito de se opor aos atos produzidos pela acusação.
E
o princípio da motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou a providência adotada.
O administrador público deve nortear suas ações por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais pois toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.
Esta afirmativa corresponde ao seguinte princípio administrativo:
A
Presunção de legitimidade.
B
Legalidade.
C
Indisponibilidade do interesse público.
D
Impessoalidade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
II. A moralidade deve distanciar-se da Administração Pública na prestação de serviços e atendimento às necessidades da coletividade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da administração pública:
- Com base no princípio da autotutela, a administração pública dispõe de poder-dever para rever os seus próprios atos, quando acometidos de irregularidades.
- Pelo princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração e aos seus agentes, cabendo-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.
- Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, o interesse coletivo deverá sempre prevalecer sobre o particular, mesmo que implique violação aos direitos e garantias fundamentais.
- De acordo com o postulado da continuidade dos serviços públicos, não poderão ocorrer descontinuidades ou paralisações nas atividades essenciais da administração pública, cabendo à lei, entretanto, regulamentar o direito de greve.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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