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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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São infraconstitucionais os princípios:
A
do interesse público, da finalidade e da igualdade.
B
do interesse público, da legalidade e da publicidade.
C
da finalidade, da eficiência e da igualdade.
D
da moralidade, da finalidade e da igualdade.
E
da eficiência, da publicidade e da impessoalidade.
São princípios constitucionais que regem a administração pública, EXCETO
A
Legalidade
B
Impessoalidade
C
Moralidade
D
Marketing
E
Publicidade
Assinale a alternativa que correlaciona, corretamente, cada um dos princípios ao seu significado.
A
O princípio da Legalidade exige que o administrador atue de forma imparcial, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B
O princípio da Moralidade exige que o administrador divulgue oficialmente os atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
C
O princípio da Proporcionalidade se refere à adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
D
O princípio da Publicidade se relaciona com o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
Princípio previsto expressamente na Lei no 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.
É correto afirmar que o enunciado contempla o princípio da
A
motivação.
B
proporcionalidade.
C
legalidade.
D
segurança jurídica.
E
continuidade.
Um Princípio lnfraconstitucional da Administração Pública em que - por meio de atos de controle tais como anulação, revogação e convalidação - o Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos é denominado:
A
Ampla defesa e Contraditório.
B
Motivação.
C
Razoabilidade e da Proporcionalidade.
D
Poder-Dever.
E
Autotutela.
Assinale a alternativa correta em relação ao regime jurídico da administração, seus princípios e deveres.
A
Na publicidade das obras dos órgãos públicos poderá constar apenas o nome do gestor que a realizou, sem mencionar o partido.
B
A administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade com efeitos retroativos, independentemente de reparação ao particular eventualmente prejudicado, tendo em vista a supremacia do interesse público.
C
A eficiência no direito administrativo implica na procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever da administração.
D
Não se aplica o contraditório no processo administrativo, visto que tal princípio é exclusivo do processo judicial.
E
A legalidade é um princípio implícito.
Ano:
2018
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Auditor - 2018
Princípio da Administração Pública segundo o qual a Administração possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos. Por meio desse Princípio, os atos administrativos ilegais poderão ser anulados pela própria Administração, podendo, ainda, revogar outros atos por considerá-los inconvenientes ou inoportunos. O enunciado se refere ao Princípio da:
A
Moralidade.
B
Eficiência.
C
Autotutela.
D
Legalidade.
E
Motivação.
Os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. O princípio reconhecido, que enfatiza tal situação, é denominado princípio da:
A
proteção e confiança.
B
precaução.
C
autotutela.
D
indisponibilidade.
E
supremacia do interesse público.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Pública pode exercer controle sobre os próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes e inoportunos, com fundamento no princípio do(da)
A
controle.
B
especialidade.
C
eficiência.
D
autotutela.
E
presunção de veracidade.
Ano:
2018
“Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia, e que por isso são da mesma relevância que aqueles. São princípios implícitos, mas reconhecidos, o que revela sua aceitação geral como regras de como proceder da Administração. ”
(Filho, 2009, p. 30).
Um exemplo de princípio implícito e reconhecido é o da autotutela, pelo qual a Administração Pública controla os seus próprios atos. Sobre o princípio da autotutela, pode-se afirmar que:
A
a Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
a Administração não pode anular os seus próprios atos, tendo em vista que os atos ilegais da Administração só podem ser anulados pelo Poder Judiciário.
C
a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se evidencie que tais atos acarretarão lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
E
considera-se exercício do direito de convalidar o ato administrativo qualquer medida que importe impugnação à validade do ato.
Associe as duas colunas, relacionando os princípios constitucionais da Administração Pública com as suas respectivas características.
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência
( ) A Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
( ) Impõe limitações ao exercício do poder estatal, legitimando o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridem os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais.
( ) O administrador público, no exercício da sua atividade funcional, está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar.
( ) O agente público deve desempenhar da melhor maneira possível suas atividades, e a Administração deve ser o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
( ) Dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos, além de dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
3 – 2 – 5 – 4 – 1
B
1 – 3 – 5 – 2 – 4
C
2 – 3 – 1 – 5 – 4
D
1 – 2 – 5 – 3 – 4
E
2 – 5 – 1 – 3 – 4
No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
Em virtude do princípio da segurança jurídica, podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público investido ilegalmente.
B
Apesar da existência do princípio da publicidade, bem como do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione a sua pessoa.
C
O princípio da razoabilidade evidencia-se nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
D
A Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se observe que tais atos acarretarão prejuízos a terceiros.
Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.
C
Certo
E
Errado
Analise os princípios administrativos descritos abaixo:
I. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
II. O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.
III. Os interesses públicos têm supremacia sobre os interesses individuais; é a essência do regime jurídico administrativo.
Não está descrito acima o seguinte princípio:
A
Publicidade.
B
Impessoalidade.
C
Legalidade.
D
Supremacia do interesse público.
O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da:
A
moralidade, e sua não observância gera nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente;
B
publicidade, e todo ato que invalida ou revoga outro ato administrativo precisa ser publicado no diário oficial;
C
autotutela, e a Administração não precisa ser provocada para rever seus próprios atos, podendo fazê-lo de ofício;
D
impessoalidade, e a Administração não pode tolerar atos que impliquem promoção pessoal do gestor público;
E
segurança jurídica, e a Administração não pode tolerar que permaneça no mundo jurídico qualquer ato ilícito.
Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Neste sentido assinale a alternativa INCORRETA:
A
o princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer tipo de postulação.
B
toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita.
C
o princípio da autotutela envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa: aspectos de mérito, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede a revisão dos atos ilegais, e aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração reexamina atos anteriores quanto à oportunidade e conveniência de sua manutenção ou desfazimento.
D
o núcleo do princípio da eficiência é a procura da produtividade e da economicidade, ou seja, a exigência de se reduzir os desperdícios de dinheiro público, impondo a execução do serviço público com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Os princípios básicos da administração pública, enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da, marque a opção INCORRETA.
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Proporcionalidade.
D
Impessoalidade.
E
Moralidade.
O município de Oca da Lagoa celebrou com particulares vários contratos de promessas de compra e venda de glebas de terra que não haviam sido submetidas a parcelamentos sob a égide da Lei n° 6.766/79, de sua propriedade. Ao início da nova gestão, o então prefeito empossado, promoveu anulações contratuais baseado no parecer do procurador, alegando que os parcelamentos pactuados não foram regularizados, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situa (art. 2º, § 4º, da Lei 6.766/79), o que equivale dizer deixando, assim de atenderem os requisitos legais. Os particulares prejudicados com a pretensão do município de Oca da Lagoa poderão conjurar a seu favor qual princípio do direito administrativo?
A
Princípio da razoabilidade, os poderes concedidos à administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo.
B
Princípio da finalidade, que toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público e garantir a observância das finalidades institucionais por parte das entidades da Administração Indireta.
C
Princípio da Presunção de Legitimidade, os atos da administração presumem-se legítimos, até prova em contrário.
D
Princípio da confiança legítima que traz em si a necessidade de manutenção de atos administrativos, ainda que antijurídicos, desde que verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa.
Adequação, necessidade e moralidade são subprincípios da:
A
Moralidade;
B
Eficácia;
C
Proporcionalidade;
D
Legalidade.
No que tange aos princípios da administração pública, marque a assertiva CORRETA.
A
A boa-fé objetiva, dentro do direito administrativo, está ligada ao princípio da moralidade.
B
Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, é defeso que cláusulas exorbitantes estejam presentes em contratos administrativos.
C
A relação do particular com o princípio da legalidade é de subordinação.
D
Por determinação do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ser publicados no Diário Oficial.
E
O princípio da proporcionalidade pode ser considerado como princípio ritualístico, destinado ao controle dos meios.
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