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Assinale a alternativa correta em relação ao regime...
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Q1252868
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta em relação ao regime jurídico da administração, seus princípios e deveres.
A
Na publicidade das obras dos órgãos públicos poderá constar apenas o nome do gestor que a realizou, sem mencionar o partido.
B
A administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade com efeitos retroativos, independentemente de reparação ao particular eventualmente prejudicado, tendo em vista a supremacia do interesse público.
C
A eficiência no direito administrativo implica na procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever da administração.
D
Não se aplica o contraditório no processo administrativo, visto que tal princípio é exclusivo do processo judicial.
E
A legalidade é um princípio implícito.