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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios, garantias e diretrizes, segundo o texto constitucional vigente:
A
proporcionalidade, impessoalidade e a possibilidade de acumular funções e empregos públicos desde que em autarquias e fundações.
B
eficiência, razoabilidade e vencimentos do Poder Executivo, superiores aos pagos ao Poder Legislativo e Judiciário.
C
impessoalidade, publicidade e direito à livre associação sindical ao servidor público civil.
D
moralidade, eficiência e direito à greve exercida nos termos e nos limites trazidos pelo texto constitucional, independentemente de lei que o regule.
E
legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal que realiza o mesmo serviço público.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
II. O computador é uma máquina destinada a produzir operações lógicas com resultados incompletos e imprecisos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Ela não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade.
B
A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.
C
Para rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício.
D
Caso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade.
E
A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A administração pública direta dos municípios não deve obedecer ao princípio da eficiência.
II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
III. Os cargos e empregos públicos são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O princípio da Administração Pública que implica o dever de justificar os atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, além da correlação lógica entre os eventos e situações que lhes deram causa, a providência tomada, a sua compatibilidade com a previsão legal e, quando necessário, o juízo de valor, as razões de conveniência e oportunidade que justificaram a prática dos atos, trata-se do:
A
princípio da especialidade.
B
princípio da presunção de legitimidade.
C
princípio da isonomia.
D
princípio da motivação.
E
princípio da impessoalidade.
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem a atividade administrativa, os quais estão previstos expressamente na Constituição Federal desde a sua redação originária.
B
O princípio da legalidade administrativa confunde-se com o princípio da reserva legal complementar.
C
Em razão do princípio da impessoalidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
O princípio da continuidade traduz a ideia de que a prestação da atividade administrativa deve ser ininterrupta, razão pela qual a exceção de contrato não cumprido não poderá ser invocada por particulares na execução de contratos administrativos.
E
O princípio da motivação impõe à Administração o dever de indicar os fatos e fundamentos jurídicos que determinaram a prática dos atos administrativos, de modo que a motivação deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a aplicação retroativa da nova interpretação que garanta o fim público a que se dirige é possível para atingir, inclusive, os processos administrativos já julgados, desde que a nova interpretação seja mais favorável à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados àsua guarda e realização.
C
Certo
E
Errado
“Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administração Pública está obrigada a agir na conformidade da lei, todos os seus atos devem trazer consigo a demonstração de sua base legal bem como das razões de fato que ensejaram a conduta administrativa”.
O princípio administrativo descrito acima é:
A
Motivação.
B
Legalidade.
C
Proporcionalidade.
D
Isonomia.
A relação entre a administração pública e seus administrados é caracterizada pela verticalidade.
C
Certo
E
Errado
A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio da administração pública denominado princípio da:
A
continuidade dos serviços públicos.
B
proporcionalidade.
C
razoabilidade.
D
impessoalidade.
E
precaução.
Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública. Se não visar ao bem público, ficará sujeita à invalidação, por desvio de finalidade. É, em decorrência desse princípio, que temos, por exemplo, o concurso público e a licitação.
Assinale a alternativa que informa o princípio a que se refere o enunciado:
A
Impessoalidade.
B
Presunção de legitimidade.
C
Eficiência.
D
Autotutela.
“A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Convencionamos denominá-los de princípios expressos ou explícitos exatamente pela menção constitucional.
Além dos princípios explícitos, a Administração ainda se orienta pelos princípios implícitos ou reconhecidos, que têm a mesma relevância que os outros.”
(Filho, 2009, p.18).
Sobre os princípios explícitos e implícitos que norteiam as atividades da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
o princípio da indisponibilidade enfatiza a ideia de que os bens e interesses públicos pertencem à Administração e aos agentes administrativos e que, por isso, podem dispor de tais bens e interesses sempre que quiserem.
B
o princípio da autotutela é absoluto e desconsidera o princípio da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Tal princípio permite que a Administração anule qualquer ato, ainda que revestido de legalidade.
C
o princípio da razoabilidade concede ao administrador a possibilidade de agir conforme seu juízo de valor, desconsiderando a lei.
D
o princípio da proporcionalidade permite que o administrador, ao agir, ultrapasse os limites definidos na lei, tendo em vista que o mais importante é o interesse da Administração.
E
o princípio da eficiência impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. O núcleo do princípio é a produtividade e economicidade, a execução dos serviços públicos com excelência e com redução de desperdícios.
De acordo com Marçal Justen Filho, “o regime jurídico de direito público consiste no conjunto de normas jurídicas que disciplinam o desempenho de atividades e de organizações de interesse coletivo, vinculadas direta ou indiretamente à realização dos direitos fundamentais, caracterizado pela ausência de disponibilidade e pela vinculação à satisfação de determinados fins.”
Neste sentido, o princípio administrativo que determina a atuação com ética, com integridade de caráter e honestidade é chamado de:
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Moralidade.
D
Presunção de legitimidade.
Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO representa um princípio norteador do Direito Administrativo.
A
Supremacia do interesse público em relação ao privado.
B
Planejamento.
C
Coordenação.
D
Regulação.
Com a Emenda à Constituição Nº 19/98, realizou-se a chamada reforma administrativa, que buscava, segundo anunciado pelo governo da época, substituir o modelo burocrático de administração pública pelo modelo gerencial.
Nesse contexto e com caráter emblemático, foi incluído, entre os princípios constitucionais expressos da administração pública, o princípio da
A
impessoalidade.
B
moralidade.
C
supremacia do interesse público.
D
eficiência.
Segundo o livro Direito Administrativo Esquematizado (Sptizcovsky:2018), para a viabilização de contratações, o Texto Constitucional exige, como regra, a abertura de concurso público em que devem incidir regras idênticas sobre todos os eventuais interessados, resultando na possiblidade de contratação somente daqueles que tenham obtido os melhores resultados. Nesse sentido, qualquer atitude tomada pelo administrador, durante o desenvolvimento do concurso, que vise o favorecimento gratuito de pessoas determinadas deve ser imediatamente fulminada por agressão ao princípio da:
A
Impessoalidade.
B
Razoabilidade.
C
Motivação.
D
Publicidade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, exceto:
A
Proporcionalidade e eficiência.
B
Publicidade e impessoalidade
C
Legalidade e eficiência.
D
Impessoalidade e moralidade.
E
Moralidade e Publicidade.
Toda administração pública brasileira é regida por cinco princípios constitucionais fundamentais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
A
unidade.
B
universalidade.
C
equidade.
D
eficiência.
Sobre as normas do direito administrativo, considere as seguintes proposições:
I- É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.
II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Nesse sentido, no que se refere aos agentes públicos com foro por prerrogativa de função, quando couber ação penal, a ação de improbidade deverá ser ajuizada no mesmo foro.
III- A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, de acordo com as limitações legais.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
E
I, II e III.
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