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Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a...
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Q1140194
Teclas de Atalhos
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Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue os itens 86 e 87.
Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a aplicação retroativa da nova interpretação que garanta o fim público a que se dirige é possível para atingir, inclusive, os processos administrativos já julgados, desde que a nova interpretação seja mais favorável à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado