Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

São princípios obedecidos pela administração pública – direta ou indireta – de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Sobre os princípios do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições:

I- O Princípio da Motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos.

II- Segundo o princípio da Razoabilidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.

III- O princípio da Moralidade administrativa visa à probidade na Administração Pública e significa que seus agentes devem atuar de acordo com princípios como lealdade e boa-fé.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

De acordo com este princípio, os serviços públicos devem ser acessíveis a todos os cidadãos, sem restrições de acesso e sem discriminações. Trata-se do princípio da:

Tanto o interesse público primário (de toda a coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou ente da Administração) subordinam os interesses particulares individuais, sobre eles preponderando.

Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos organizados pelo sistema legal de um país, por exemplo. São, ainda, considerados os alicerces, os fundamentos de uma ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Assim, a materialização de princípios relacionados aos atos ou poderes, que podem ser exercidos pela Administração Pública, expressa os limites de seus atos. Dessa forma, a Administração Pública, quando utiliza a desapropriação, forma originária de aquisição da propriedade, tem por fundamento de sua atuação qual princípio?

A respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da finalidade reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

II. O administrador público só poderá fazer o que a lei determinar; a atuação do estado deve ser pautada pela lei para evitar arbitrariedades.

III. Os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, mesmo não expressos no texto da Constituição Federativa do Brasil de 1988, são aceitos pela doutrina administrativa.

Assinale

O serviço público é toda atividade prestada pela administração ou por seus delegados, prevista na lei, atribuída ao Estado com o intuito de atender as necessidades coletivas. Quanto aos princípios do serviço público, assinale a alternativa correta.

A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, refere-se ao princípio da

Pelo princípio da autotutela, o Poder Judiciário, por meio de sua função jurisdicional, poderá rever os atos praticados pela Administração Pública, em seus aspectos de legalidade e de mérito, não gerando, porém, efeitos retroativos.

A partir do artigo 3º, diversos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/1993 tiveram, ao longo dos anos, seus textos originais modificados e revogados, além de inclusões de dispositivos. Porém, a legislação faz questão de enumerar os princípios norteadores das licitações e contratos administrativos que, além de estar clara a aplicação dos consagrados princípios constitucionais mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, o artigo traz ainda outros princípios muito importantes para a obtenção de sua finalidade principal. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta os outros princípios norteadores das licitações e contratos administrativos, além dos previstos no art. 37 da CF/88:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os atos administrativos não devem ser pautados pela lisura dos agentes públicos envolvidos.

II. O Mozilla Firefox é um programa que gera exclusivamente arquivos com a extensão MP4.

III. Na gestão municipal, os interesses particulares devem se sobrepor ao interesse público.

Marque a alternativa CORRETA:

A adequação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance habitualmente são associados ao princípio da:

Acerca do processo administrativo, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:

Nas palavras da autora Odete Medauar (2014; pag.148): “A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidade, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los”. No texto, a que Princípio administrativo a autora se refere?

O princípio da continuidade do serviço público prega que os serviços públicos:

Pod assume a prefeitura do município com a promessa de realizar uma administração moderna. Para isso, busca reorganizar os bens da prefeitura colocando todos os bens móveis e imóveis do município à venda. Porém, não existe lei regulamentando o tema. Nesse caso, haveria violação do princípio da:

O particular não pode invocar a exceção de contrato não cumprido em desfavor da Administração Pública. Assinale a alternativa que contenha o princípio administrativo que fundamenta este direcionamento.