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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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O princípio que determina que os interesses da coletividade devem prevalecer aos interesses individuais, ou seja, na gestão pública os interesses e necessidades da sociedade como um todo devem estar à frente dos interesses privados/individuais, é denominado:
A
Princípio da indisponibilidade do interesse público.
B
Princípio da supremacia do interesse público.
C
Princípio da proibição da analogia “in malam partem”.
D
Princípio da intervenção mínima.
O interesse público pode ser classificado em primário e secundário, sendo correto afirmar que
A
o interesse público secundário pode ser compreendido como o interesse da coletividade.
B
quando a Administração invocar o interesse público primário, este tem que ter como finalidade atingir o interesse público secundário, ou seja, aquele sempre deve ser instrumental para atingir este.
C
o interesse público primário decorre do fato de que o Estado também é uma pessoa jurídica que pode ter interesses próprios, particulares.
D
o interesse público primário tem cunho patrimonial.
E
o interesse público primário é o verdadeiro interesse a que se destina a Administração Pública, pois este alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular.
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
B
Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.
C
Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
D
A administração pública segue o princípio da legalidade estrita, o qual afirma que só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.
Quando a Administração anula seus próprios atos, em razão de estarem eivados de vícios que os tornam ilegais, trata-se de controle administrativo interno alicerçado na aplicação do princípio
A
da Moralidade.
B
da Revogação.
C
da Autotutela.
D
da Investidura.
E
da Revisão.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da precaução privilegia medidas preventivas
como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de
difícil reparação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
ADM&TEC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público não deve seguir o princípio da isonomia, pois esse princípio atribui privilégios indevidos aos usuários dos serviços.
II. Ao adotar a administração por objetivos, o servidor público pode interligar os objetivos departamentais e obter uma visão de conjunto.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da autotutela encerra verdadeiro
poder‐dever, impondo à Administração que,
constatando irregularidade, tome a iniciativa de
restaurar a observância à legalidade.
C
Certo
E
Errado
A supremacia do interesse público se faz notar, com mais vigor, nos chamados atos de império, marcados por uma maior verticalidade entre Administração e administrados.
C
Certo
E
Errado
O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é clara e imediata aplicação do princípio
A
da moralidade.
B
da publicidade.
C
do contraditório.
D
da proporcionalidade.
E
da segurança jurídica.
Leia:
Princípio da Administração Pública segundo o qual o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Esse texto refere-se a quê?
A
Autotutela.
B
Hierarquia.
C
Especialidade.
D
Razoabilidade.
Os princípios da Administração Pública podem ser explícitos ou implícitos (positivados no artigo 37 da Constituição Federal). Entre as seguintes alternativas, qual apresenta dois princípios implícitos?
A
Indisponibilidade do Interesse Público e Moralidade.
B
Indisponibilidade do Interesse Público e Supremacia do Interesse Público.
C
Legalidade e Supremacia do Interesse Público.
D
Publicidade e Moralidade.
E
Supremacia do Interesse Público e Impessoalidade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O papel do servidor público é amplo no sentido de que deve atender às necessidades da sociedade e, ao mesmo tempo, é restrito, pois esse agente tem sua atuação restrita às determinações da legislação vigente. Assim, o servidor público não deve respeitar os direitos dos cidadãos, pois o seu trabalho é orientado pelas determinações constitucionais.
II. O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. A autotutela é o princípio constitucional que atribui ao servidor público o poder de regular os próprios processos, definir metas, gerir recursos e abster-se de atender às necessidades da sociedade em prol dos objetivos institucionais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Princípios são diretrizes primárias e que, no ordenamento jurídico, servem como parâmetros para criação de leis, bem como na sua aplicabilidade. Nesse sentido, são princípios da Administração Pública, EXCETO
A
publicidade.
B
laicidade.
C
impessoalidade.
D
legalidade.
O Direito Administrativo está informado por determinados princípios que determinam os pilares sob os quais ergue-se a Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta que explica o sentido do princípio da impessoalidade.
A
exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades
B
abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade; de outro, a presunção da legalidade
C
o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário
D
nem todos os autores aceitam a existência desse princípio. Para alguns, o seu conceito é vago e impreciso ou acaba por ser absorvido pelo próprio conceito de legalidade
Leia as afirmativas a seguir:
I. É garantido ao servidor público civil municipal o direito à livre associação sindical.
II. O princípio da ineficiência deve ser observado exclusivamente pelos Municípios.
III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:
A
legalidade e impessoalidade do interesse público.
B
eficiência e moralidade.
C
supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
D
publicidade e legalidade.
E
transparência e moralidade.
O princípio segundo o qual se entende que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar é denominado de:
A
Eficiência.
B
Hierarquia.
C
Publicidade.
D
Continuidade do serviço público.
De acordo com a Constituição Federal são princípios da administração pública:
I. Legalidade
II. Impessoalidade
III. Moralidade
IV. Publicidade
V. Eficiência
A
Apenas I, III e IV estão corretos.
B
Apenas I, II, III e V estão corretos.
C
Apenas II, IV e V estão corretos.
D
Apenas I, II e IV estão corretos.
E
Todos estão corretos.
A Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando Inconvenientes, ou seja, para anulá-los, quando (legais, caracterizando o principio administrativo denominado:
A
Continuidade.
B
Indisponibilidade.
C
Autotutela.
D
Supremacia do interesse público.
Sobre os princípios, expressos e implícitos, da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade
B
O princípio da impessoalidade está entrelaçado com o princípio da igualdade, o qual impõe à Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica. Por outro lado sabe-se que o princípio da igualdade para a administração pública se dá de forma absoluta e formal, ou seja, tratando-se todos de forma igual independente de sua desigualdade
C
Vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento
D
Não é vedado à Administração Pública a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa
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