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O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado...
O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é clara e imediata aplicação do princípio
A
da moralidade.
B
da publicidade.
C
do contraditório.
D
da proporcionalidade.
E
da segurança jurídica.