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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais que regulamentam a Administração Pública,
I. Os princípios devem ser seguidos por todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entretanto, somente as atividades ligadas a administração direta.
II. Na Administração Pública, não há liberdade e nem vontade pessoal, devendo ser seguido assim os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para os atos públicos.
III. A Constituição de 1988, ao tratar da Administração Pública, não apresenta os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, sendo estes previstos por uma lei complementar.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de
A
editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.
B
criar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.
C
revogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.
D
limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal.
E
alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Em relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados princípios centrais do Direito Administrativo, os quais reconhecem determinadas prerrogativas e limitações para a Fazenda Pública.
A
A supremacia do interesse social sobre o interesse privado e a impessoalidade.
B
A indisponibilidade do interesse público e o princípio da eficiência.
C
A supremacia da ordem pública e o princípio da moralidade.
D
A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.
A vontade e a atuação do órgão público são imputadas à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Essa é a característica fundamental da relação órgão/pessoa, que consiste no princípio da:
A
subjetividade.
B
dignidade.
C
representatividade.
D
legalidade.
E
imputação volitiva.
Há um princípio clássico de administração pública que “impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal”, que, por sua vez, é aquele cujo objetivo é o interesse público.
Que princípio é este?
A
Finalidade
B
Moralidade
C
Razoabilidade
D
Publicidade
E
Proporcionalidade
José, servidor da universidade, de conduta ilibada, resolveu, com intuito nobre, se candidatar para deputado federal. Como trabalhava no departamento de comunicação, divulgou em publicidade oficial da sua instituição, suas metas e planos como candidato, para, se eleito, ajudar a sua universidade. Marque a alternativa que mais se enquadra a situação do servidor, levando em consideração os objetivos dos princípios administrativos:
A
José violou o princípio da moralidade.
B
José está correto, baseado no princípio da legalidade.
C
José violou o princípio da impessoalidade.
D
José está correto, não violando o princípio da publicidade.
E
José violou o princípio da eficiência.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No contexto da Administração Pública, o princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.
II. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
C
Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
D
A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Segundo Meirelles (2009), a Reforma Administrativa de 1967, através do Decreto-Lei nº 200/1967, estabeleceu os princípios fundamentais e que continuam orientando a Administração Publica Federal. Dentre esses princípios, estão os que seguem, EXCETO:
A
Controle
B
Obrigatoriedade.
C
Coordenação.
D
Planejamento.
E
Descentralização.
Pode-se afirmar que a Administração Pública obedecerá 05 (cinco) princípios, que são:
A
Ética; moral; bons costumes; atenção e comprometimento.
B
Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência.
C
Atingir metas na administração pública; prestar serviços de qualidade; ser prestativo; focado e obediente.
D
Planejamento tributário; planejamento da saúde; planejamento educacional; planejamento habitacional e planejamento anticorrupção.
Entre os princípios expressos, norteadores da Administração Pública, destaca-se aquele acrescentado pela Emenda nº 19/98 como um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial. Trata-se do princípio da:
A
legalidade.
B
publicidade.
C
impessoalidade.
D
eficiência.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
Identifique, nas assertivas a seguir, alguns dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
I. Tudo que não for proibido por lei é permitido;
II. Todos os atos da Administração Pública devem ser acessíveis a todos;
III. A Administração Pública deve sempre atuar de maneira lógica e congruente;
IV. A honestidade e a probidade são obrigatórias na Administração Pública.
A seguir, assinale a alternativa correta:
A
Legalidade; publicidade; razoabilidade; moralidade.
B
Publicidade; legalidade; moralidade; razoabilidade.
C
Moralidade; razoabilidade; legalidade; publicidade.
D
Razoabilidade; moralidade; publicidade; legalidade.
Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, é correto afirmar:
A
O planejamento prescinde da programação financeira de desembolso, porque tem objetivo plurianual.
B
A autonomia municipal permite o desenvolvimento de políticas próprias de saúde, independentemente de planejamento com as políticas de saúde.
C
Os serviços municipais não podem ser prestados por empresas terceirizadas.
D
A descentralização das atividades da Administração federal é permitida no serviço público mediante convênio entre as unidades federadas devidamente aparelhadas para a execução da atividade.
E
O controle da Administração Pública pode representar custo adicional nas situações de risco, em especial nos casos de delegação de competência, em que o custo do controle seja superior ao custo da atividade.
Avalie se as seguintes afirmativas acerca da licitação são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
✓Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✓A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
As afirmativas são respectivamente:
A
V, V e V.
B
F, V e V.
C
V, F e V.
D
V, V e F
E
F, F e F.
A supremacia do interesse público sobre o privado confere aos contratos administrativos um regime jurídico diferenciado em favor da Administração Pública, que poderá realizar certas medidas com imperatividade, conhecidas como cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que se refere a uma dessas cláusulas.
A
Modificação unilateral, inclusive para aumentar o valor em virtude de acréscimo quantitativo do objeto até 25%, nos casos de obras, serviços e compras.
B
Rescisão unilateral, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração.
C
Aplicação de sanção de desapropriação de bens e serviços do contratado.
D
Ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em qualquer situação de apuração de faltas contratuais ou rescisão do contrato.
Princípio que não pode ser radicado em qualquer dispositivo constitucional específico. É, porém, da essência do próprio Direito, notadamente de um Estado Democrático de Direito, de tal sorte que faz parte do sistema constitucional como um todo.
O enunciado se refere ao princípio da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
publicidade.
D
segurança jurídica.
E
eficiência.
Suponha-se que Anastácio foi alijado de concurso público para o provimento do cargo de agente penitenciário, no exame físico. A prova da capacidade física consistiu em “flexões em barra” de caráter eliminatório. O caso hipotético citado retrata o desrespeito ao princípio da:
A
publicidade e da indisponibilidade do interesse público.
B
proporcionalidade e da motivação.
C
autotutela e da finalidade.
D
razoabilidade e da finalidade.
E
impessoalidade e da segurança jurídica.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O enunciado se refere ao princípio da
A
economia processual.
B
autotutela.
C
publicidade.
D
motivação.
E
vinculação.
Ano:
2017
Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
A
Os princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos.
B
A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio.
C
Numa leitura denominada de “juridicidade administrativa”, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública.
D
Entende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7o, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
E
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.
Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar
pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito
Administrativo, São Paulo: Atlas, 29a edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio
A
impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de
forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.
B
legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em
sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.
C
eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e
regras podem ser relativizados.
D
supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que
atinente à finalidade da função executiva.
E
publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados,
para que possam exercer o devido controle.
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