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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
I. Razoabilidade, proporcionalidade.
II. Ampla defesa, contraditório.
III. Legalidade, finalidade, motivação.
IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I, II e III, estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Ética e moral são conceitos idênticos para todos os grupos sociais e profissionais.
B
O servidor público deve demonstrar sempre indisponibilidade e desatenção.
C
Os conceitos de legalidade, finalidade e moralidade do ato administrativo estão relacionados entre si e com a ética na administração pública.
D
O servidor público deve apoiar a ilegalidade, a omissão e o abuso de poder.
Segundo o cabeçalho do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
I-Legalidade;
II-Moralidade;
III-Publicidade;
IV-Probidade;
V-Impessoalidade.
Dos princípios listados assinale quais não fazem parte do texto citado:
A
II e III.
B
IV e V.
C
Somente IV.
D
I e II.
Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.
I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.
II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.
III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.
IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.
V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.
Estão corretas:
A
I e IV.
B
II, III e IV.
C
I, III e V.
D
I, II e V.
E
apenas II e V.
Acerca do princípio da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar-se que não viola esse princípio a edição, sem motivação, de ato administrativo que
A
exonere servidor efetivo de cargo em comissão.
B
aplique penalidade de advertência a servidor.
C
negue a concessão de auxílio indevidamente solicitado por servidor.
D
anule, de ofício, em face do princípio da autotutela, ato administrativo eivado de vício de legalidade.
E
conceda horário especial ao servidor portador de deficiência.
Na Administração Pública, quanto à atuação administrativa, a revisão de ofício de atos ilegais e o reexame quanto ao mérito são integrantes do princípio da
A
legalidade.
B
indisponibilidade.
C
supremacia do interesse público sobre o privado.
D
autotutela.
E
segurança jurídica.
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção
correta.
A
Em decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder
Judiciário pode revogar atos administrativos.
B
O princípio da indisponibilidade do interesse público e o
princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.
C
Estão expressamente previstos na CF o princípio da
moralidade e o da eficiência.
D
O princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse
público.
E
A exigência da transparência dos atos administrativos decorre
do princípio da eficiência.
Para (Lima 2007, p.51) a Gespública é um “ modelo de gestão cujo propósito é contribuir para a qualidade dos serviços e para a geração de ganhos sociais.” Para tanto a Gespública segue os princípios da – Excelência dirigida ao cidadão. Legalidade. Moralidade.
Impessoalidade. Publicidade e Eficiência. Pergunta-se, o seguinte enunciado refere-se a qual destes princípios – “...pressupõem ações e atividades que contribuam para o bem comum, não apenas para a qualidade aliada à redução de custos.”
A
Excelência dirigida ao cidadão.
B
Legalidade.
C
Eficiência.
D
Moralidade.
E
Publicidade.
Órgão de controle interno de determinada fundação pública realiza auditoria no setor responsável pelas licitações e contratos administrativos da fundação. Na diligência, verifica-se que não há necessidade de se realizar aquisição de determinado produto, mas o edital de licitação acabara de ser publicado. Após as providências administrativas cabíveis, a fundação revoga o edital de licitação. Na hipótese em tela, a fundação pública agiu de acordo com o princípio administrativo da:
A
legalidade, em que a Administração Pública exerce o controle interno sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos e revogar os ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
B
autotutela, em que a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
C
nulidade, em que a Administração Pública exerce o controle externo sobre os atos de seus órgãos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos e revogar os ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
D
independência, em que a Administração Pública exerce o controle geral sobre os atos de seus órgãos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, mediante autorização prévia do Poder Judiciário;
E
autonomia, em que a Administração Pública exerce o controle sobre os atos de seus órgãos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos e revogar os ilegais, mediante autorização prévia do Poder Judiciário.
Os doutrinadores, em especial, Celso Antônio Bandeira de Mello, consideram que o Direito Administrativo é uma disciplina normativa peculiar, elaborada a partir de dois fundamentos básicos, a saber:
A
moralidade administrativa e transparência em todos os atos da Administração Pública.
B
isonomia entre os licitantes e o equilíbrio econômico financeiro com manutenção das condições efetivas da proposta.
C
supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
D
legalidade e investidura em cargo público dependente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
E
impessoalidade e acessibilidade dos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.
A
O princípio da eficiência administrativa revela-se quando a atividade estatal obedece à racionalização econômica.
B
Em face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via judicial.
C
Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade.
D
O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé.
Sobre o princípio da eficiência, é INCORRETO afirmar:
A
O princípio da eficiência já constava da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
B
O princípio da eficiência impõe à Administração Pública direta e indireta a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.
C
É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e seus membros.
D
Com a inserção da eficiência na Constituição Federal, o cidadão passa a ter o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas, exercidas diretamente pelo Estado ou por entes terceirizados.
[...] As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.
(José dos S. Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)
Considerando o texto acima indicado, assinale a alternativa que indica o princípio administrativo comentado pelo autor.
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Autotutela.
D
Supremacia do interesse público.
E
Eficiência.
Leia o texto abaixo:
Esse princípio não elide a atuação dos sujeitos, garantida pelo contraditório e ampla defesa. Expressa, em especial, a responsabilidade da Administração pelo andamento regular e contínuo do processo, independentemente de provocação dos sujeitos para a realização de atos e providências, inclusive quanto à instrução, no sentido de determinar a coleta de todos os elementos necessários aos esclarecimentos de fatos pertinentes ao assunto tratado.
(MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 17 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.)
Assinale o princípio regente do processo administrativo acima descrito.
A
Princípio da razoável duração do processo
B
Princípio da oficialidade
C
Princípio da discricionariedade
D
Princípio do formalismo moderado
No que tange à inalienabilidade relativa dos bens públicos, esta vedação decorre de qual entendimento princípio lógico do direito?
A
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
B
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
C
Princípio da Motivação
D
Princípio da Autotutela
E
Princípio da Segurança Jurídica
O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, previsto na Lei Federal n° 12.527/11, pode ser considerado uma aplicação prática do princípio da Administração, constitucionalmente expresso, da
A
legalidade.
B
transparência.
C
publicidade.
D
moralidade.
E
impessoalidade.
Sobre os princípios jurídicos da Administração Pública, marque a alternativa correta:
A
Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência são princípios expressos no art. 37 da Constituição de Federal de 1988 e todos estão presentes desde o seu texto original.
B
O princípio da publicidade representa a necessidade de ampla divulgação de todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública, sem admissão de exceção.
C
O princípio da autotutela garante que a Administração pode anular seus atos eivados de ilegalidade e revogá-los por motivo de oportunidade e conveniência, garantindo a apreciação judicial somente nos casos de anulação.
D
O princípio da continuidade do serviço público encontra guarida na Constituição Federal de 1988, quando prevê que o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
E
O princípio da especialidade é encontrado na previsão constitucional de que somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição das autarquias, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
Administração Federal compreende: a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; e a Administração Indireta, que compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
A
planejamento; coordenação; descentralização; orçamento; metodologia.
B
plano geral e programação financeira; coordenação; descentralização; competência; interesse público.
C
planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.
D
plano geral e programação financeira; coordenação; descentralização; delegação de competência; autonomia.
E
planejamento; coordenação; supremacia; delegação de competência; interesse público.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
O princípio da eficiência preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B
O princípio da impessoalidade está ligado à exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
C
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são expressamente previstos na Constituição Federal e dizem respeito ao dever de a Administração manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas.
D
Pelo princípio da moralidade, a administração pública deve manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive prestando informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados de forma ampla e irrestrita.
E
O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão, pois quando atua representa interesses da coletividade.
Quanto aos Atos Administrativos, está INCORRETO:
A
São elementos ou requisitos do ato administrativo a competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
Quanto à supremacia do poder público, os atos de império são aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam no interior das repartições.
C
São considerados atributos do ato administrativo presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade ou coercibilidade; exigibilidade e tipicidade.
D
De acordo com a teoria dos motivos determinantes o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. Assim sendo, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. É de ressaltar que sempre que o motivo for discricionário o objeto também será.
E
São espécies do ato administrativo os atos normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos.
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