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O dever dos órgãos e entidades públicas de promover...
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Q2321613
Teclas de Atalhos
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O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, previsto na Lei Federal n° 12.527/11, pode ser considerado uma aplicação prática do princípio da Administração, constitucionalmente expresso, da
A
legalidade.
B
transparência.
C
publicidade.
D
moralidade.
E
impessoalidade.