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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Os Princípios Administrativos, conhecidos como Princípios Explícitos, são assim denominados porque constam expressamente na Constituição Federal – art. 37. Quais são esses princípios?
A
Competência, Publicidade, Impessoalidade, Eficiência e Legalidade.
B
Eficiência, Impessoalidade, Moralidade, Competência e Publicidade.
C
Impessoalidade, Competência, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
D
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
E
Moralidade, Publicidade, Competência, Eficiência e Legalidade.
Assinale a única alternativa que apresenta um princípio básico da Administração pública:
A
Descentramento.
B
Ilegitimidade.
C
Ilicitude.
D
Impessoalidade.
E
Ineficiência.
Ano:
2017
Banca:
MS Concursos
“A administração pública deve indicar sempre o que a levou a praticar tal ato, de fato e de direito, pois se trata de base para garantir a legalidade dos atos administrativos, ou seja, para todas as ações dos agentes públicos, deve existir um fundamento de base e direito”.
Com base no enunciado acima, podemos afirmar que o princípio da administração pública que busca fundamentar as decisões tomadas pelos agentes públicos é o da:
A
Impessoalidade
B
Razoabilidade
C
Motivação
D
Eficiência
Considere o seguinte julgado:
“ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E DE TRATAMENTO MÉDICO. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
Hipótese em que o Tribunal local consignou: “Como cediço, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Trata-se de garantia inerente à saúde e à vida, as quais estão intrinsecamente ligadas ao princípio da , um dos fundamentos basilares de nossa República. Com efeito, os artigos 196 e 198 de nossa Lei Maior asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito de medicamentos/ exames indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios (...)”.
(REsp 1655043/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017).
Assinale a alternativa que apresenta o princípio que corretamente preenche a lacuna e se amolda de forma específica ao conteúdo do texto.
A
continuidade do serviço público
B
legalidade
C
razoabilidade
D
dignidade da pessoa humana
E
segurança jurídica
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o princípio que melhor orienta o poder-dever de anulação dos atos administrativos pela Administração Pública.
A
Impessoalidade.
B
Eficiência.
C
Confiança.
D
Moralidade.
São princípios da administração pública expressos, com exceção da
A
legalidade.
B
supremacia do interesse público.
C
eficiência.
D
publicidade.
De acordo com o texto a seguir o direito público tem como objetivo primordial o atendimento ao bem-estar coletivo.
[...] em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substituiu-se a ideia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões [...].
Dl PIETRO, Maria Sylvia Zaretla. Direito Administrativo. 30.ed. São Paulo: Atlas, 2017, p 96.
Diante disso, as "pedras de toque" do regime jurídico-administrativo são
A
a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a impessoalidade do interesse público.
B
a supremacia do interesse publico sobre o interesse privado e a indisponibilidade ao interesse público.
C
a indisponibilidade do interesse público e o princípio da legalidade.
D
a supremacia da ordem pública e o princípio da legalidade..
E
a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o princípio da legalidade.
A Administração do Estado Alfa contratou à Empresa Beta a execução de serviços de terraplanagem por valor superior ao de mercado, com o fim de destinar o excedente ao pagamento de débitos que o Estado tinha com a Empresa por obras pretéritas por esta realizadas. Perícia produzida em ação popular comprovou o fato, ressalvando que o valor da parcela do preço contratual pago pela terraplanagem era o de mercado, e que o valor da parcela excedente limitava-se a compensar dívida anterior do Estado com a mesma Empresa.
Em face de lesão à moralidade administrativa, o contrato:
A
não é passível de anulação, porque a procedência de pleito deduzido em ação popular depende da comprovação de dano material ao erário, inexistente na hipótese;
B
não é passível de anulação, porque o seu valor sanou o enriquecimento ilícito em que incidia a administração estadual devedora;
C
é passível de anulação, porque na ação popular cujo objeto seja a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa, é prescindível a comprovação de lesão material ao erário;
D
é passível de anulação, porque o seu valor foi superfaturado como meio de falsear as condições de pagamento;
E
não é passível de anulação, porque a compensação da dívida pretérita evitou a oneração do erário com correção monetária e juros moratórios.
Em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, dadas as afirmativas,
I. Se um gestor público se promove em uma campanha publicitária do órgão público em que está lotado, ele está ferindo o princípio da legalidade.
II. Ao nomear um parente para exercer cargo comissionado, o gestor público está ferindo o princípio da impessoalidade.
III. O gestor público que não gerencia bem uma obra pública causando-lhe aumento nos custos, mesmo que não intencional, fere o princípio da eficiência.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
A administração pública deve transgredir os princípios de legalidade e impessoalidade.
B
O conceito de ética não está relacionado com a solução de conflitos de interesses.
C
É vedado ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser encaminhados para providências.
D
A ética serve para que haja um desequilíbrio social, ainda que alguns saiam prejudicados.
Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da
A
motivação determina a explicitação das razões de fato e de direito que determinam a prática do ato administrativo.
B
publicidade determina a transparência dos atos da Administração Pública, sendo vedado estabelecer qualquer exceção.
C
autotutela permite à Administração Pública revogar atos praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente.
D
continuidade determina a impossibilidade absoluta de interrupção da prestação dos serviços públicos sem a comunicação prévia ao cidadão.
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:
A
Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente
aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos.
B
São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos
irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade
está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica.
D
O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público,
vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da
publicidade.
E
O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente.
Segundo Jose dos Santos Carvalho Filho (2016), como se denomina o Princípio Administrativo, que tem origem no direito ambiental e, atualmente, tutela interesse público, sendo inspirador de condutas administrativas, no qual incide a inversão do ônus da prova, exigindo-se que o interessado comprove que o seu projeto não traz riscos à coletividade?
A
Consensualidade.
B
Precaução.
C
Segurança jurídica.
D
Mutabilidade.
E
Confiança legítima.
Relacione as colunas, de acordo com os princípios que regem a Administração Pública e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
1 – Motivação
2 – Autotutela
3 – Legalidade
4 – Publicidade
5- Razoabilidade
( ) Impõe limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato pelo Poder Judiciário.
( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
( ) É o controle da Administração em relação aos seus próprios atos.
( ) Todos os atos da Administração devem ser amplamente divulgados.
( ) A vontade da Administração pública decorre da lei.
A
5 – 2 – 4 – 1 – 3
B
5 – 1 – 2 – 4 – 3
C
2 – 4 – 5 – 3 – 1
D
2 – 3 – 5 – 1 – 4
No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.
A
Consequência dos princípios da legalidade e da legitimidade, bem como da responsabilidade, acrescendo-se, ainda, a observância à moralidade administrativa a fim de submeter qualquer lesão de direito a algum tipo de controle.
B
Ampliação dos efeitos da responsabilidade, abarcando-se, além da observância à legalidade estrita, também os princípios democrático e da legitimidade para fundamentar ações preventivas, corretivas e sancionatórias.
C
Execução das atividades administrativas no mais alto grau possível de excelência, produzindo-se o efetivo atendimento aos interesses postos a cargo da Administração Pública.
D
Necessidade de que a Administração harmonize internamente as respectivas ações, a fim de que, externamente, não haja manifestação conflitante ou, até mesmo, contraditória.
E
Apuração de atos administrativos quando agentes públicos não somente agem em desconformidade com a lei, mas também quando deixam de agir.
A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública,
assinale a opção correta.
A
Dado o princípio da autotutela, poderá a administração anular
a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham
produzido efeitos benéficos a terceiros.
B
Apesar de expressamente previsto na CF, o princípio da
eficiência não é aplicado, por faltar-lhe regulamentação
legislativa.
C
Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito
subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da
administração pública.
D
O princípio da autoexecutoriedade impõe ao administrador
o ônus de adequar o ato sancionatório à infração cometida.
Um profissional foi irregularmente empossado no cargo público de advogado da Prefeitura de Cajazeiras, tendo praticado diversos atos em nome da administração e no interesse público. Após a constatação da irregularidade, por processo administrativo regular, a Prefeitura Municipal afastou o servidor, mas reconheceu como válido todos os atos praticados por ele, tendo aplicado como justificativa para tal, o princípio da
A
celeridade.
B
eficiência.
C
presunção da veracidade dos atos.
D
moralidade administrativa.
E
impessoalidade.
Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devem ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.
( ) O princípio da legalidade diz que a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.
( ) No princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica.
( ) Não constava, expressamente no texto original da constituição Federal, o princípio da eficiência, tendo sido inserido posteriormente por emenda constitucional.
( ) O princípio da razoável duração do processo não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – F – F – V – V
B
F – F – V – V – F
C
V – F – V – V – V
D
F – F – F – F – V
E
V – V – V – V – V.
Aponte a assertiva que caracteriza o regime jurídico-administrativo.
A
Ordenamento ao qual se sujeita a Administração Pública, tal qual se observa nas relações entre particulares, como manifestação de equidade e justiça entre as partes.
B
Sistema de regras e condutas tão somente vinculadas que o agente público tem em suas mãos no trato jurídico com os administrados.
C
Conjunto de privilégios que colocam a Administração Pública em uma situação de absoluta e inquestionável superioridade jurídica sobre os particulares.
D
Conjunto de regras e princípios que estabelecem o relacionamento jurídico horizontal entre a Administração Pública e os administrados.
E
Baseia-se em dois princípios fundamentais: o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público pela Administração.
O princípio infraconstitucional que não concede liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é denominado princípio da:
A
supremacia do interesse público.
B
economicidade.
C
razoabilidade e proporcionalidade.
D
indisponibilidade.
E
legalidade.
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