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Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, é...
Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da
A
motivação determina a explicitação das razões de fato e de direito que determinam a prática do ato administrativo.
B
publicidade determina a transparência dos atos da Administração Pública, sendo vedado estabelecer qualquer exceção.
C
autotutela permite à Administração Pública revogar atos praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente.
D
continuidade determina a impossibilidade absoluta de interrupção da prestação dos serviços públicos sem a comunicação prévia ao cidadão.