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A respeito dos princípios aplicáveis à administração...
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Q889428
Teclas de Atalhos
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A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública,
assinale a opção correta.
A
Dado o princípio da autotutela, poderá a administração anular
a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham
produzido efeitos benéficos a terceiros.
B
Apesar de expressamente previsto na CF, o princípio da
eficiência não é aplicado, por faltar-lhe regulamentação
legislativa.
C
Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito
subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da
administração pública.
D
O princípio da autoexecutoriedade impõe ao administrador
o ônus de adequar o ato sancionatório à infração cometida.